0809832-21.2025.8.20.0000

2026

4. A norma prevê que, nessas hipóteses, a competência deve ser atribuída aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em consonância com o art. 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com o objetivo de assegurar unidade jurisdicional e evitar decisões conflitantes.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Competência declarada do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN. Tese de julgamento:

1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas e ações penais quando crianças ou adolescentes forem também vítimas, de forma contínua, da violência doméstica praticada contra a mulher, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução TJRN nº 37/2023 e do art. 14 da Lei nº 11.340/2006. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 14; Resolução TJRN nº 37/2023, art. 1º, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, CC nº 0808987-86.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 07.07.2025; TJRN, CC nº 0800632-87.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 21.02.2025; TJRN, CC nº 0811663-41.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 30.09.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, À UNANIMIDADE DE VOTOS, em harmonia com o parecer ministerial, reconhecer a competência do suscitado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró em face do Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca, nos autos do processo nº 0805916-21.2024.8.20.5106, no qual se apura delito de lesões corporais cometidos pelo genitor contra sua esposa e seu filho. O Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Mossoró, com base na regra da competência por prevenção, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinado a remessa dos autos a Vara da Infância e da Juventude de Mossoró.

Redistribuído o feito ao Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, este suscitou o incidente, ao argumento de que muito embora a Resolução 37/2023 tenha atribuído à Vara da Infância e Juventude a competência para processar e julgar crimes e medidas protetivas de urgência quando a vítima for criança ou adolescente, o §2º do art. 1º do mesmo ato normativo disciplina que: "As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência como determina o art. 14 da referida lei".

A 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento da competência do suscitado – Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/ RN (Id 32029407).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisito de admissibilidade, conheço do incidente. Cinge-se à análise deste Conflito de Competência em saber de quem é a competência para processar e julgar o procedimento nº. 0805916-21.2024.8.20.5106, no qual se apura delito de lesões corporais cometidos pelo genitor contra sua esposa e seu filho. Pois bem. A Resolução n° 37/2023 do TJRN alterou a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude acrescentando à essas a competência para processar e julgar crimes contra a criança e adolescente definidos, unicamente, pela Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel.

Em contrapartida, o referido ato normativo secundário, em seu § 2º do artigo 1º, estabelece que as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero, em que a criança/adolescente também seja vítima, de forma contínua, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme o art. 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Senão vejamos: "Art. 1º Ficam atribuídas, por distribuição, às 1ª, 2ª e 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal e, privativamente, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim e à 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Pau dos Ferros, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Santa Cruz, Canguaretama, Goianinha e Nísia Floresta as seguintes competências, nos limites territoriais de suas respectivas jurisdições:

I - processar e julgar crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências, excluídos: (...) § 2° As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como determina o art. 14 da referida lei".

Ora, no caso, tem-se que, ainda que em uma análise sumária e superficial, vislumbra-se que o caso envolve crimes de lesão corporal cometida contra criança, por parte de seu genitor, no âmbito doméstico. Nessa perspectiva, a natureza da agressão cometida, que atinge a criança em um contexto de violência doméstica dirigida contra a mulher, configura-se como manifestação continuada da conduta do agressor, que justifica a aplicação do § 2º do art. 1º da Resolução TJRN nº 37/2023, ato normativo que tem por finalidade assegurar a concentração da competência em um juízo especializado, reunindo os casos de violência intrafamiliar que envolvam, de forma conjunta, tanto a mulher quanto a criança ou adolescente.

A reforçar tal exegese está o posicionamento jurisprudencial, como demonstram os arestos deste Plenário que, tratando de matéria idêntica, assim prescreveram, in verbis: "EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ADOLESCENTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONFIGURADA. HIPÓTESE DELINEADA NO §2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 37/2023 DO TJRN. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN. (…)

4. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui às Varas Especializadas da Infância e Juventude competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes, mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, com vítimas crianças ou adolescentes, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, quando inseridos em contexto macro de violência, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006.

5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1186 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a Lei Maria da Penha prevalece sobre outros estatutos específicos em casos de violência doméstica e familiar, sendo suficiente a condição de gênero feminino para atrair sua aplicabilidade.

6. No caso concreto, os elementos de prova indicam vínculo familiar entre as partes (pai e filha) e violência doméstica e de gênero, justificando a aplicação da Lei Maria da Penha e a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Conflito de jurisdição conhecido. Competência declarada do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN para processar e julgar a Ação Penal nº 0801175-24.2023.8.20.5121. Tese de julgamento:

1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, quando crianças ou adolescentes forem vítimas de forma contínua, no âmbito familiar, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006 e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 do TJRN. (TJRN – CC n.º 0808987-86.2025.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves – j. em 07/07/25).

"EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR. RESOLUÇÃO N.º 37/23 DO TJRN. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME (...) RAZÕES DE DECIDIR

3. A Resolução nº 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, muito embora tenha alterado a competência das Varas da Infância e Juventude, estabeleceu que as medidas protetivas de urgência decorrentes de violência de gênero, em que a criança ou adolescente também seja vítima, de forma contínua, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.4. A continuidade das agressões, conforme evidenciado pelo pedido de novas medidas protetivas, reforça a conexão entre os processos, justificando a aplicação do critério de prevenção, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a unidade da jurisdição. (...)" (TJRN - CC nº 0800632-87.2025.8.20.0000 - Da Minha Relatoria - Tribunal Pleno - j. em 21/02/2025).

"PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL AO JUÍZO QUE DEFERIU A MPU. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRN - CC nº 0811663-41.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - Tribunal Pleno - j. em 30/09/2024).

Face ao exposto, em harmonia com o parecer ministerial, reconheço a competência do Juízo Suscitado – Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN – para processamento da Ação Penal nº 0805916-21.2024.8.20.5106. Comunique-se aos Juízes envolvidos. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Março de 2026.