0809833-40.2024.8.20.0000

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LUAN MEDEIROS DA SILVA

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LUAN MEDEIROS DA SILVA

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)

Interpondo o recurso interno respectivo, o agravante discorda do posicionamento firmado em decisão monocrática, entendendo que demonstrou necessariamente o direito à obtenção do referido benefício, por ser hipossuficiente na forma da lei.

Posto isso, pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno.

É o relatório.

VOTO

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos encontram-se presentes, motivo pelo qual conheço do recurso interposto. O artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil em vigor, dispõe que é facultado ao relator o juízo de retratação, ou seja, a possibilidade de modificação da decisão anteriormente proferida, diante dos argumentos apresentados pela parte irresignada. No entanto, em que pese as razões apresentadas pelo agravante, não encontro motivos para modificar o posicionamento preteritamente firmado.

Como dito, a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Ao analisar a contenda, constatou-se com bastante objetividade que o recurso não demonstrou tal direito satisfatoriamente. Não houve a demonstração da necessária carência financeira da parte postulante para a concessão do benefício.

Os documentos juntados não convalidam os argumentos recursais de possível insuficiência financeira da parte a impedir o recolhimento das custas, no caso concreto. A parte recebe mensalmente a quantia líquida de R$ 4.535,47 (maio/2024), ID 26028823 – ação principal. O valor das custas recursais cobradas na tabela atualizada pela Portaria nº 1984/2022/TJRN, é de R$ 253,78, importe razoável para a capacidade financeira da parte.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cita-se que "A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício". (STJ - AgRg no AREsp 769.190/SP - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - j. em 10.11.2015).

Cito julgados recentes da 3ª Câmara Cível em idêntico entendimento: “TJRN - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 101, §2º, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO” (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0806373-45.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível, Julgamento: 17.06.2024); “TJRN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 101, §2º, DO CPC.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO” (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0813673-63.2021.8.20.0000, Rel. Diego de Almeida Cabral – Juiz Convocado – 3ª Câmara Cível, Julgamento: 01.08.2022). Desse modo, entende-se que deve ser mantida a decisão de 2º grau recorrida, pelos fatos e fundamentos legais, ora aduzidos.

Ante o exposto, conheço do Agravo Interno, negando-lhe provimento, para manter a decisão hostilizada integralmente. Após o transcurso do prazo estabelecido pelo § único do artigo 932 do CPC, devolva-se o processo à conclusão. É como voto. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.