0809841-51.2023.8.20.0000

Pugnou pelo provimento do recurso para que a execução prossiga sem a aplicação das medidas gravosas. Requereu também a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não acolhimento das razões recursais. Defiro o pedido de justiça gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais.

O autor e agravado busca na origem executar a obrigação de prestar alimentos provisórios, determinada liminarmente no processo nº 0825141-85.2023.8.20.5001, no importe mensal de 30% do salário mínimo. A pretensão do agravante de reduzir para a proporção de 20%, portanto, deve ser discutida naqueles autos, ainda não sentenciados, não no processo de execução que a eles é conexo. Na ação executiva a escusa do pagamento é admitida como meio de evitar o protesto do pronunciamento judicial e a prisão civil do devedor, mas apenas se restar comprovada a impossibilidade absoluta do adimplemento da verba alimentar.

É o que reza o art. 528 do CPC: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput , não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 . § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

A justificativa da impossibilidade de pagamento, no entanto, não tem lugar na via recursal antes de ser aceita ou rejeitada na origem, sob pena de supressão de instância. A decisão agravada, ao mesmo tempo que determinou a quitação das prestações em atraso, concedeu prazo para que o agravante justificasse eventual impossibilidade de o fazer. Portanto, a aceitação ou não da justificativa cabe inicialmente ao julgador de primeiro grau, o que ainda não havia ocorrido no momento da interposição deste recurso, para só então tornar viável a insurgência pela via do agravo de instrumento.

Por não constituir o objeto da decisão agravada, descabe o exame da justificativa apresentada neste agravo.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 4 de Dezembro de 2023.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO, JONATHAN DA SILVA FARIAS, MATHEUS FELIPE DE ARAUJO PEGADO

Advogados

MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO (OAB 6748/RN), JONATHAN DA SILVA FARIAS (OAB 18360/RN), MATHEUS FELIPE DE ARAUJO PEGADO (OAB 19903/RN)