0809842-97.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 3616-6769 - Email: [email protected] Processo nº. 0809842-97.2025.8.20.5001 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

DECISÃO

PARCIAL DE MÉRITO

Vistos, etc. ... Observando as disposições dos arts. 1.583 e 1.589 do CC, HOMOLOGO por Decisão Parcial de Mérito, para que produza os efeitos legais necessários, o acordo de GUARDA COMPARTILHADA e ALIMENTOS em relação aos filhos, F. M. F. dos S. e M. S. F. dos S., identificados em IDs 143383249 e 143383250, estabelecendo como lar de residência o da genitora, considerando o que dispõe o art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, haja vista que é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas, na forma do art. 840, do Código Civil vigente, que reproduz a norma contida no art. 1.025, do revogado Código Civil de 1916.

Por consequência julgo parcialmente o mérito, nos termos do art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os mandados, ofícios ou outros documentos que forem cabíveis. Aguarde-se o decurso do prazo recursal desta Decisão Terminativa e após, certifique-se, apenas, no processo. Dou andamento ao feito, com relação ao exercício da convivência entre pai e filhos. Face ao requerimento das partes e anuência do Ministério Público, e considerando que apenas a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a realização de Estudo Psicossocial a ser realizado junto ao NUPEJ, de forma mista, com a família materna e paterna da criança/adolescente, abrangendo, portanto, os dois núcleos familiares, através da atuação de Psicólogo(a) e Assistente Social, cadastrados.

Estabeleço como honorários o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), para cada profissional, conforme tabela de honorários apresentada na Resolução nº. 05/2018 - TJ. Estabeleço o prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo solicitado. Em atenção ao § 1º do do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, devendo a parte ré efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais fixados, neste ato, para cada profissional, mediante guia de depósito judicial, a ser comprovado nos autos, sob pena de bloqueio do numerário via SISBAJUD.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 - Tel.: (84) 36738960 Processo n.º 0809842-97.2025.8.20.5001 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 152, inc. VI, do CPC, c/c o Provimento n.º 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento à decisão/despacho proferido(a) nos autos (ID 146151864), fica a parte autora e/ou parte requerida intimada(s) do referido ato, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), bem como intimada(s) a comparecer(em) à audiência de CEJUSC - Conciliação Família - Virtual, aprazada para o dia 05/06/2025 12:30, na CEJUSC NATAL - Família - Virtual, do CEJUSC/NATAL/RN, mediante acesso através do link https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscnatalfamiliasala01; a teor do que determina o § 3.º do art. 334 do Novo CPC, advertindo-se das penalidades contidas no § 8.º do referido dispositivo legal; excetuando-se a Defensoria Pública; Núcleos de Prática Jurídicas e Advocacias Assistenciais.

Natal/RN, 10 de abril de 2025. ANEZITA SOARES FONTES ALMEIDA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738960 - Email: [email protected] Processo nº. 0809842-97.2025.8.20.5001 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

DECISÃO

Recebido hoje. Inicialmente, processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Passo à decisão do pedido de gratuidade da Justiça. Como sabemos, é relativa a presunção decorrente da afirmação da parte de que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, podendo o Juiz, ao examinar as circunstâncias do caso concreto, considerar ou não, que os Requerentes preenchem os requisitos estabelecidos na Lei nº 1060/50 e arts. 98 a 102 do CPC, a fim de assegurar que o benefício atinja somente aqueles que efetivamente necessitam.

Sendo assim, diante das alegações dos Requerentes que não possuem condições para arcarem com as despesas processuais, defiro o pedido de justiça gratuita formulado. ... Em atenção ao disposto nos art. 3º do Código Civil, e arts. 71, 77, inciso VII, 82, §1º, 103, 104, 290, 292, inciso III, 292 § 3º, 319 incisos II, VI e V, e 320, todos do CPC, art. 15 da Lei 11.419/2006 e Resolução nº. 54/2008 - TJ/RN e considerando que dos autos não foi apresentado o número do CPF do Réu, e a necessidade de retificar o pedido de alimentos, o valor da causa e procuração dos menores, determino sejam os Autores intimados para emendarem a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I do CPC.

Somente após, dar-se-á andamento ao feito. Cumprida a determinação destes autos, voltem-se os autos conclusos para decisão. Em caso de inércia, certifique-se o decurso do prazo, e abra-se vista dos autos ao Ministério Público antes da conclusão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juiz(a) de Direito