0809851-15.2024.8.20.5124

Órgão

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA CLEONEIDE ALVES DE SOUSA

Advogado

BRUNO SANTOS DE ARRUDA (OAB 5644/RN)

Órgão

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

Advogado

BRUNO SANTOS DE ARRUDA (OAB 5644/RN)

3 – O fato gerador da contribuição previdenciária relativa a parcelas remuneratórias em atraso é o mês de competência do recebimento da verba salarial devida, de modo que o desconto previdenciário, nessa hipótese, cujo pagamento é feito mediante o regime de precatório ou RPV, tem de observar a lei previdenciária vigente à época em que o adimplemento devia ter sido realizado, mesmo que paga ou creditada posteriormente, o que está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ: AgInt no AgInt no REsp 1625744/RS, 1ªT, Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j.31/08/2020, Dje 03/09/2020.

4 – A Lei Complementar Estadual nº 8.633/05, no art. 3º, ao disciplinar a contribuição de aposentados e pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece o percentual de 11% sobre o valor da parcela dos proventos e pensão que supera o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

5 – Comprovado que as parcelas remuneratórias apuradas mensalmente, no período em que devia ocorrer o pagamento no âmbito administrativo, não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art.3º da Lei Complementar Estadual nº 8.633/2005, configura-se indevida a cobrança de contribuição previdenciária, no momento do pagamento do precatório, a justificar a restituição.

6 – Recurso conhecido e desprovido.

7 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC.

8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC.

Vencido o voto de divergência parcial apresentado pelo Juiz José Conrado Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO

De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 27 de Maio de 2025.