0809854-79.2025.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A certidão de matrícula com averbação da intimação para purgação da mora possui fé pública e, na ausência de prova em sentido contrário, é apta a comprovar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. A ausência de purgação da mora no prazo legal autoriza a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial, conforme previsto na Lei nº 9.514/1997.

Alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios idôneos não justificam a suspensão de leilão extrajudicial regularmente pautado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 26, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AgInt nº 0803102-67.2020.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro da Silva, 2ª Câmara Cível, j. 09.04.2021, publ. 12.04.2021. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos e sem parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento com pedido liminar interposto por Maria Dalva de Paiva e outro em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial n° 0801922-60.2025.8.20.5102, indeferiu a tutela de urgência pleiteada por entender ausentes os requisitos legais dispostos no art. 300, do CPC.

Em suas razões recursais (id 31664242), sustentaram os agravantes, em síntese, que a decisão recorrida violou o disposto no art. 26, §1º, da Lei n° 9.514/1997, sob a alegação de ausência de notificação pessoal válida, requisito essencial para a validade da consolidação da propriedade fiduciária. Aduziram haver irregularidade na consolidação, ao argumento de que “(...) não há comprovação de que a averbação foi feita de maneira idônea e em momento anterior à publicação do edital, o que compromete a legalidade do leilão.” Colacionaram excertos jurisprudenciais e, ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo a fim de impedir a continuidade do procedimento de leilão.

No mérito, pugnaram pelo provimento do recurso. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. (Id 31700445). Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões e, rechaçando as alegações dos agravantes, pleiteou pelo desprovimento recursal. (Id 32234890). Sem parecer ministerial.

É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Quanto ao mérito recursal registra-se que, ao examinar o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo recorrente, foram expostas de forma clara e objetiva as razões de decidir em relação à possibilidade de deferimento da pretensão e, por oportuno, seguem trechos do entendimento adotado na ocasião: “(...) Os agravantes insurgem-se contra decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada ao fundamento de que não se encontram presentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando que, conforme certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel juntada aos autos, consta expressamente que a autora fora devidamente intimada, em 23/09/2023, para fins de purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997.

A referida intimação, segundo destacou o juízo de origem, foi realizada de forma regular perante a serventia competente, estando devidamente consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, ora agravado, conforme averbação AV.6 da matrícula imobiliária nº 9.772 (Id. 151333179 dos autos principais). In casu, ao menos nesse momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que os recorrentes não cuidaram em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar pretendido.

Isso porque não restou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que a certidão de inteiro teor acostada aos autos de primeiro grau, pelos próprios agravantes, a qual tem fé pública, demonstra que a sra. Maria Dalva de Paiva, parte autora, foi intimada, na data de 23 de setembro de 2023, para cumprimento das obrigações contratuais, não tendo purgado a mora, o que afasta, pelo menos nesse momento de cognição, qualquer irregularidade.

Ademais, verifica-se que os agravantes não lograram êxito em demonstrar, de forma clara e objetiva, qualquer vício formal no procedimento de intimação, não sendo admissível a suspensão de leilão extrajudicial regularmente pautado com base apenas em alegações genéricas ou desprovidas de prova robusta. Com efeito, a ausência de purgação da mora dentro do prazo legal, certificada nos autos, legitimou a consolidação da propriedade e o subsequente leilão extrajudicial, na conformidade da legislação de regência.

Por fim, ausente um dos pressupostos essenciais à concessão da antecipação da pretensão recursal, desnecessário o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.” (Id 31700445). No mesmo sentido, em hipótese similar a dos autos, veja-se o entendimento jurisprudencial ora colacionado, guardadas as particularidades de cada caso:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENDER LEILÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO IMOBILIÁRIA A COMPROVAR A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES. NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE OU NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803102-67.2020.8.20.0000, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/04/2021, PUBLICADO em 12/04/2021) Desse modo, não demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que a documentação acostada nos autos principais demonstra que os agravantes foram intimados, em 23 de novembro de 2023, não tendo purgado a mora, não há que se falar em hipótese de provimento recursal.

Pelos argumentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 18 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

DIEGO BRUNO DE PAIVA CAMARA, MARIA DALVA DE PAIVA

Advogado

IRAJANNE DE SOUZA COSTA (OAB 10890/RN)

A referida intimação, segundo destacou o juízo de origem, foi realizada de forma regular perante a serventia competente, estando devidamente consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, ora agravado, conforme averbação AV.6 da matrícula imobiliária nº 9.772 (Id. 151333179 dos autos principais). In casu, ao menos nesse momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que os recorrentes não cuidaram em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar pretendido.

Isso porque não restou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que a certidão de inteiro teor acostada aos autos de primeiro grau, pelos próprios agravantes, a qual tem fé pública, demonstra que a sra. Maria Dalva de Paiva, parte autora, foi intimada, na data de 23 de setembro de 2023, para cumprimento das obrigações contratuais, não tendo purgado a mora, o que afasta, pelo menos nesse momento de cognição, qualquer irregularidade.

Ademais, verifica-se que os agravantes não lograram êxito em demonstrar, de forma clara e objetiva, qualquer vício formal no procedimento de intimação, não sendo admissível a suspensão de leilão extrajudicial regularmente pautado com base apenas em alegações genéricas ou desprovidas de prova robusta. Com efeito, a ausência de purgação da mora dentro do prazo legal, certificada nos autos, legitimou a consolidação da propriedade e o subsequente leilão extrajudicial, na conformidade da legislação de regência.

Por fim, ausente um dos pressupostos essenciais à concessão da antecipação da pretensão recursal, desnecessário o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, sendo-lhe facultada a juntada da documentação que reputar necessária. Em seguida, encaminhe o feito à Procuradoria de Justiça para parecer de estilo. Oportunamente, à conclusão. Natal, data do registro eletrônico. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora