0809858-19.2025.8.20.0000

6. A conduta do banco agravado decorreu de procedimento de restituição de valores pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), possivelmente instaurado por vítima de fraude bancária, e encontra respaldo em cláusulas contratuais e resoluções internas da instituição financeira.

7. Em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

2. A ausência de elementos probatórios mínimos e a necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos afastam a concessão da tutela antecipada. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0804640-10.2025.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Otávio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 22.08.2025, publicado em 26.08.2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento, para, no mérito, julga-lo desprovido, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELDMARCSON LYNNICK ARAÚJO SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do processo nº 0839408-91.2025.8.20.5001, que indefere o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais (Id. 31664137), o agravante aduz que é motorista de aplicativo e microempreendedor individual, sendo sua principal fonte de renda os recebimentos via PIX.

Destaca que, após ter recebido, em 10 de junho de 2024, dois pagamentos legais e regulares, de R$ 3.000,00 cada, em sua conta bancária no C6 Bank, teve sua conta bloqueada e, posteriormente, encerrada sob alegação genérica de "desinteresse comercial", sem que houvesse qualquer apuração prévia ou notificação formal. Explica que ao tentar abrir nova conta bancária essencial à sua atividade profissional, descobriu que seu CPF estava marcado como “suspeita de fraude” no sistema DICT do Banco Central, situação que vem causando entraves persistentes à sua inclusão no sistema bancário nacional.

Afirma que “nenhum processo administrativo formal foi instaurado para verificar sua conduta ou esclarecer os fatos, tampouco foi ele notificado, somente ao tentar contato com o banco que recebeu resposta”. Sustenta que, “a marcação promovida, além de tecnicamente equivocada, foi realizada sem qualquer contraditório, sem apuração prévia e em total violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva”.

Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso para que o agravado: a) exclua, de forma imediata, a marcação de “suspeita de fraude” associada ao CPF do Agravante, no sistema DICT – Diretório de Identificadores de Contas Transacionais, sob administração do Banco Central do Brasil; b) abstenha-se de renovar, difundir ou compartilhar tal marcação com outras instituições financeiras ou entidades, sob pena de multa diária.

Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 32993755. Por meio da decisão de id. 33316939, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, em razão da natureza do direito discutido em juízo.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Cinge-se o mérito recursal em analisar o acerto da decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar voltado à exclusão da marcação de “suspeita de fraude” associada ao CPF do autor no sistema DICT, bem como à abstenção do banco em renovar ou disseminar tal informação junto a outras instituições financeiras.

O presente agravo de instrumento demanda uma análise mais acurada do artigo 300 do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso vertente, o agravante sustenta, em síntese, que a instituição financeira agravada cometeu erro evidente ao vincular o CPF do agravante a transações de origem fraudulenta que não coincidem nem com os valores, nem com as datas dos recebimentos realizados em sua conta. Não obstante as razões apresentadas pelo agravante, observa-se que nesta fase inicial do processo, inexiste prova técnica ou documental robusta apta a demonstrar convencimento diverso daquele firmado em primeiro grau de jurisdição.

Inicialmente, infere-se que a conduta adotada pelo banco agravado decorreu da instauração de procedimento de restituição de valores pelo MED (Mecanismo Especial de Devolução) referente à conta do autor, possivelmente instaurado por vítima de fraude bancária, além de, ao que tudo indica, está respaldada em cláusulas contratuais e em resoluções internas da própria instituição financeira. Acertadamente, o magistrado a quo, fixou em sua decisão que (id. 31664145): "Apesar das alegações formuladas na inicial, não constam dos autos elementos probatórios que autorizem, por ora, a concessão da medida antecipatória formulada, fazendo-se necessária a formação do contraditório, para que sejam esclarecidos em que termos se deu a inclusão da marcação por suspeita de fraude em seu CPF, inserida no sistema DICT – Diretório de Identificadores de Contas Transacionais.

Isso porque, analisando os documentos, em especial a resposta do banco em Id. 153240536, denoto que a inclusão ocorreu após a instauração de procedimento de restituição de valores pelo MED em relação à conta do autor, possivelmente aberto por vítima de fraude bancária e ressaltando, desde já, que os documentos indicam a existência de transferências em valores distintos do afirmado pelo autor, com a indicação dos dados respectivos, ao contrário do que afirma o demandante, que não possui nenhuma prova mínima em sentido contrário." Portanto, depreende-se que as argumentações recursais confrontadas ao conjunto probatório formado até então são insuficientes para imprimir juízo de verossimilhança sobre impropriedade da anotação bancária contra a qual se insurge, sendo imprescindível instrução para esclarecimento dos fatos.

Assim, torna-se necessária a devida instrução para esclarecer em que termos se deu a inclusão da marcação por suspeita de fraude em seu CPF, inserida no sistema DICT – Diretório de Identificadores de Contas Transacionais. No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já firmou entendimento consolidado:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE TUTELA NA ORIGEM. PRETENSA REFORMA DA

DECISÃO

DE 1º GRAU PARA GARANTIR A DEVOLUÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE BANCO DIGITAL. BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS ANTE A DENÚNCIA DE FRAUDE ENCAMINHADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DISSIPAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 300, DO CPC.

DECISÃO

MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.I. CASO EM EXAME:1. Pretensa reforma da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de tutela antecipada ante a ausência dos requisitos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Saber se estão presentes os requisitos aptos a concessão da tutela recursal, em especial no que toca à devolução do dinheiro depositado pelo agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.

Informação de denúncia, pelo banco, de possível ocorrência de atividade fraudulenta atribuída ao agravante, motivando a instituição financeira a proceder com a restrição cautelar em sua conta corrente.

4. O depósito alegado por questionado neste recurso, data do mês de abril/2024, não ocorrendo, na hipótese, qualquer urgência a ser revelada a propiciar possível perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.5. Necessidade de dilação probatória para melhor dissipação dos fatos alegados.IV.

DISPOSITIVO

E TESE:6. Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.Dispositivo relevante citado: Ausência dos requisitos legais prescrito pelo art. 300, do CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804640-10.2025.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2025, PUBLICADO em 26/08/2025) Portanto, em juízo de cognição sumária, as razões recursais são insuficientes para firmar convencimento sobre a probabilidade do direito da agravante, não havendo que se falar em reforma da decisão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO C6 S.A., ELDMARCSON LYNNICK ARAUJO SILVA

Advogados

HATSON SOUSA SILVA (OAB 20465/RN), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO C6 S.A.

Advogado

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)