0809867-15.2024.8.20.0000

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Santander (Brasil) S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº 0837711-69.2024.8.20.5001 promovida contra Banco Santander (Brasil) S/A, deferiu a tutela antecipada, para determinar que sejam oficiados à SERASA e ao SPC, para que excluam o nome da parte autora de seus cadastros, desde que a inclusão tenha decorrido de ato da parte autora relativo às dívidas mencionadas e para que o demandado se abstenha de proceder novas inclusões do nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nas suas razões, alega que não houve irregularidade por parte do banco, bem como que a parte adversa alega, de forma genérica, desconhecer a dívida e sequer comprova a alegada restrição de crédito ou cobrança indevida. Alude que assim que tomou ciência sobre o desinteresse da parte adversa em manter os produtos bancários, preenchidos os requisitos necessários, se deu início ao processo de encerramento do contrato e que já realizou a inibição de cobrança, restritivos e bloqueio dos tangíveis e acessos, inexistindo pendências restritivas em nome da parte adversa por parte do banco.

Informa que procedeu com a regularização da situação e que a multa fixada seria desnecessária, devendo ser revista. Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo e no mérito, pugna pelo provimento do recurso. Indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Id 26046200). Apesar de devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões (Id 26790338). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a determinação para a parte Agravante retirar o nome da parte Agravada dos cadastros do SERASA e do SPC, em razão da avença descrita no processo, e de se abster de inscrevê-lo, caso ainda não tenha sido inscrito. Sobre a questão, importante observar que na petição inicial, a parte Agravada afirma não ter celebrado contrato com a parte Agravante e que desconhece as avenças que embasam as inscrições do seu nome no SERASA e no SPC.

Diante desse cenário, em razão da relação estabelecida entre as partes possuir natureza consumerista, com base no art. 6º, VIII, do CDC, cabe ao Agravante o ônus de provar a regularidade e a validade dos débitos opostos contra a parte Agravada, que ensejaram a inscrição do seu nome nos cadastros do SPC e SERASA. Outrossim, nessas hipóteses, a jurisprudência adota o entendimento no sentido de que sendo evidenciada a verossimilhança das alegações do consumidor, de que não celebrou avença com a instituição bancária que inscreveu seu nome no cadastro de inadimplentes, este registro deve ser retirado e se não tiver sido feito, deve o Banco abster-se de fazê-lo.

Vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ALEGADA FRAUDE E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SÚMULA 38 DESTE TRIBUNAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. Presente a probabilidade do direito invocado pelo autor, advindo da alegada fraude na realização de contratos, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da restrição de crédito que a inscrição no SPC/SERASA acarreta, possível a concessão da liminar para abstenção de inclusão do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito, conforme súmula 38 deste Tribunal.” (TJMG – AI nº 1.0000.24.177839-8/001 (1778406-03.2024.8.13.0000) – Relatora Desembargadora Shirley Fenzi Bertão – 11ª Câmara Cível – j. em 08/05/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EQUIPARADO NO SPC E SERASA. PARTE QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO.

1. Pendente a discussão acerca do débito que originou a negativação do nome da parte agravada (consumidor por equiparação), não se mostra plausível a manutenção do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito enquanto não realizada ampla instrução a respeito da regularidade ou não do débito, somado ao fato de que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se cristalino, face as consequências negativas que podem vir a surgir do consumidor, posto que a restrição do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito inviabiliza a aquisição de uma infinidade de produtos de forma facilitada, e caso reste posteriormente comprovado que se trata débito legítimo, a inscrição do nome do agravado no SPC e SERASA poderão ser retomadas.

VALOR DAS ASTREINTES. ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.

2. Ausente qualquer abusividade ou mesmo desproporcionalidade em relação ao valor das astreintes fixadas (R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00), a manutenção destes é medida que se impõe.

3. Agravo de instrumento não provido.” (TJTO – AI nº 0010249-31.2023.8.27.2700 – Relator Desembargador João Rigo Guimaraes – j. em 04/10/2023 – destaquei). Dessa forma, fica evidenciado que diante da probabilidade das alegações de não contratação das avenças que causaram a inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SPC e SERASA, deve ser deferida a tutela antecipada para que a instituição financeira retire este registro ou se abstenha de fazê-lo.

Frise-se que neste caso a parte Agravante sequer apresenta os contratos que alega terem sido firmados com a parte Agravada e que geraram a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator

VOTO

VENCIDO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a determinação para a parte Agravante retirar o nome da parte Agravada dos cadastros do SERASA e do SPC, em razão da avença descrita no processo, e de se abster de inscrevê-lo, caso ainda não tenha sido inscrito. Sobre a questão, importante observar que na petição inicial, a parte Agravada afirma não ter celebrado contrato com a parte Agravante e que desconhece as avenças que embasam as inscrições do seu nome no SERASA e no SPC.

Diante desse cenário, em razão da relação estabelecida entre as partes possuir natureza consumerista, com base no art. 6º, VIII, do CDC, cabe ao Agravante o ônus de provar a regularidade e a validade dos débitos opostos contra a parte Agravada, que ensejaram a inscrição do seu nome nos cadastros do SPC e SERASA. Outrossim, nessas hipóteses, a jurisprudência adota o entendimento no sentido de que sendo evidenciada a verossimilhança das alegações do consumidor, de que não celebrou avença com a instituição bancária que inscreveu seu nome no cadastro de inadimplentes, este registro deve ser retirado e se não tiver sido feito, deve o Banco abster-se de fazê-lo.

Vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ALEGADA FRAUDE E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SÚMULA 38 DESTE TRIBUNAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. Presente a probabilidade do direito invocado pelo autor, advindo da alegada fraude na realização de contratos, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da restrição de crédito que a inscrição no SPC/SERASA acarreta, possível a concessão da liminar para abstenção de inclusão do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito, conforme súmula 38 deste Tribunal.” (TJMG – AI nº 1.0000.24.177839-8/001 (1778406-03.2024.8.13.0000) – Relatora Desembargadora Shirley Fenzi Bertão – 11ª Câmara Cível – j. em 08/05/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EQUIPARADO NO SPC E SERASA. PARTE QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO.

1. Pendente a discussão acerca do débito que originou a negativação do nome da parte agravada (consumidor por equiparação), não se mostra plausível a manutenção do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito enquanto não realizada ampla instrução a respeito da regularidade ou não do débito, somado ao fato de que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se cristalino, face as consequências negativas que podem vir a surgir do consumidor, posto que a restrição do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito inviabiliza a aquisição de uma infinidade de produtos de forma facilitada, e caso reste posteriormente comprovado que se trata débito legítimo, a inscrição do nome do agravado no SPC e SERASA poderão ser retomadas.

VALOR DAS ASTREINTES. ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.

2. Ausente qualquer abusividade ou mesmo desproporcionalidade em relação ao valor das astreintes fixadas (R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00), a manutenção destes é medida que se impõe.

3. Agravo de instrumento não provido.” (TJTO – AI nº 0010249-31.2023.8.27.2700 – Relator Desembargador João Rigo Guimaraes – j. em 04/10/2023 – destaquei). Dessa forma, fica evidenciado que diante da probabilidade das alegações de não contratação das avenças que causaram a inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SPC e SERASA, deve ser deferida a tutela antecipada para que a instituição financeira retire este registro ou se abstenha de fazê-lo.

Frise-se que neste caso a parte Agravante sequer apresenta os contratos que alega terem sido firmados com a parte Agravada e que geraram a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO SANTANDER, MACIEL DA SILVA SIMIAO

Advogados

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB 15553/DF), HALISON RODRIGUES DE BRITO (OAB 22355/MT)