0809869-48.2025.8.20.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis quando a parte aponta vício específico de omissão no acórdão, ainda que não se prestem à rediscussão do mérito.

4. O art. 1.022 do Código de Processo Civil limita os embargos de declaração ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material.

5. O acórdão embargado apreciou a controvérsia principal ao reconhecer prescrição médica fundamentada e individualizada, hipossuficiência econômica, registro dos medicamentos na ANVISA e risco de dano irreparável à saúde da paciente.

6. A nota técnica do NAT-JUS possui caráter opinativo e genérico e, no caso concreto, não afasta a prescrição médica emitida por profissional que acompanha a paciente.

7. A ausência de manifestação expressa sobre a Súmula Vinculante nº 60 e o Tema 1.234 do STF configura omissão integrativa, mas não justifica a alteração do resultado do julgamento.

8. A competência da Justiça Estadual permanece quando não há elemento nos autos que demonstre, no momento processual examinado, que o custo anual do tratamento alcança ou supera 210 salários-mínimos.

9. O valor atribuído à causa, de R$ 99.000,00, não substitui o cálculo previsto no Tema 1.234 do STF e não evidencia, por si só, hipótese de deslocamento automático da competência.

10. O Estado do Rio Grande do Norte possui legitimidade passiva porque os entes federativos respondem solidariamente pela efetivação do direito fundamental à saúde, podendo a parte autora demandar qualquer deles.

11. A invocação da Súmula Vinculante nº 60 e do Tema 1.234 do STF não afasta a obrigação de fornecimento dos medicamentos quando os autos demonstram necessidade do tratamento prescrito, inexistência de substituto terapêutico eficaz no SUS para o quadro específico da paciente, hipossuficiência econômica, registro dos fármacos na ANVISA e risco grave à saúde.

12. A utilização de recursos públicos para aquisição de medicamento deve observar os limites regulatórios aplicáveis, inclusive o PMVG, quando cabível, para evitar pagamento em valor superior ao teto permitido.

13. A explicitação do PMVG integra a fundamentação sem modificar a obrigação imposta ao Estado, servindo apenas para orientar eventual cumprimento por aquisição direta, bloqueio ou repasse de valores.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

14. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração devem ser conhecidos quando apontam omissão específica quanto à incidência de tese vinculante ou parâmetro decisório relevante.

2. A ausência de manifestação expressa sobre a Súmula Vinculante nº 60 e o Tema 1.234 do STF autoriza a integração do acórdão, sem efeitos modificativos, quando tais parâmetros não alteram a conclusão adotada no caso concreto.

3. A competência da Justiça Estadual não se desloca automaticamente quando não há prova de que o custo anual do tratamento alcança ou supera 210 salários-mínimos.

4. O Estado possui legitimidade passiva para demanda de fornecimento de medicamento fundada na responsabilidade solidária dos entes federativos pela efetivação do direito à saúde.

5. O cumprimento de obrigação judicial de fornecimento de medicamento por aquisição direta, bloqueio ou repasse de valores deve observar os parâmetros administrativos e regulatórios pertinentes, inclusive o PMVG, quando cabível. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Julgado citado: STF, Súmula Vinculante nº 60; STF, Tema 1.234; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0805996-40.2025.8.20.0000, Rel.

Juiz Convocado Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 22.10.2025, publ. 23.10.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível nos autos do agravo de instrumento nº 0809869-48.2025.8.20.0000, interposto por MARIA DA GLÓRIA SILVA NASCIMENTO, referente a pedido de fornecimento de medicamentos. O embargante sustentou, inicialmente, a tempestividade do recurso, ao argumento de que tomou ciência do acórdão em 04.10.2025 e que, por se tratar de ente público, faz jus ao prazo em dobro, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil.

No mérito, alegou a existência de omissão no acórdão embargado, sob o fundamento de que o julgado teria determinado o fornecimento dos medicamentos Lucentis, Eylia ou Vabysmo com base no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, sem manifestação expressa acerca da Súmula Vinculante nº 60 e do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Afirmou que a controvérsia deveria ser analisada à luz do Tema 1.234 do STF, por se tratar de demanda de saúde relacionada ao fornecimento judicial de medicamentos, incorporados ou não ao SUS, sustentando que referido precedente estabelece requisitos mais específicos para a concessão judicial de fármacos não incorporados.

Destacou, ainda, que o acórdão também teria sido omisso quanto à necessidade de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, especialmente diante da determinação de fornecimento dos medicamentos sob pena de bloqueio de verbas públicas. Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com manifestação expressa acerca da Súmula Vinculante nº 60 e do Tema 1.234 do STF, inclusive para fins de prequestionamento.

A embargada apresentou contrarrazões no Id 36433892. O ente público se manifestou no Id 37948077.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração. De início, rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada pela embargada. Embora os embargos de declaração não se prestem à rediscussão do mérito, o ente público aponta vício específico de omissão no acórdão embargado, sob o argumento de ausência de manifestação expressa acerca da Súmula Vinculante nº 60 e do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, bem como quanto à necessidade de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG.

Assim, a alegação comporta conhecimento, ao menos para exame da existência, ou não, do vício de integração apontado. No mérito, os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para integração do julgado, sem efeitos modificativos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para simples rediscussão da matéria já decidida.

No caso, o acórdão embargado apreciou a controvérsia relativa ao fornecimento dos medicamentos Lucentis, Eylia ou Vabysmo, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado e de incompetência da Justiça Estadual, e concluiu pela presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Constou do julgado que havia prescrição médica fundamentada e individualizada, hipossuficiência econômica da parte agravante, registro dos medicamentos na ANVISA e risco de dano irreparável à saúde, consistente na possibilidade de perda definitiva da visão.

Também foi expressamente consignado que a nota técnica do NAT-JUS possuía caráter opinativo e genérico, não sendo suficiente, no caso concreto, para afastar a prescrição médica emitida por profissional que acompanha a paciente. Contudo, verifica-se que o acórdão não enfrentou de modo expresso a questão suscitada nos presentes embargos quanto à incidência da Súmula Vinculante nº 60 e do Tema 1.234 do STF.

A omissão, entretanto, não conduz à alteração do resultado do julgamento. Quanto à competência, não há elemento nos autos que evidencie, neste momento, que o custo anual do tratamento alcance ou supere o patamar de 210 salários-mínimos, circunstância que, segundo a tese invocada pelo embargante, poderia atrair a competência da Justiça Federal nas demandas relativas a medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS.

Registre-se, ainda, que o valor atribuído à causa é de R$ 99.000,00, dado que, embora não substitua o cálculo previsto no Tema 1.234 do STF, não evidencia, por si só, hipótese de deslocamento automático da competência. Também não há razão para alterar a conclusão acerca da legitimidade do Estado do Rio Grande do Norte, pois o acórdão embargado assentou a responsabilidade solidária dos entes federativos na efetivação do direito fundamental à saúde, permitindo que a parte autora demande qualquer deles.

No tocante aos requisitos para o fornecimento dos medicamentos, o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma suficiente, consignando a existência de prescrição médica fundamentada, a inexistência de substituto terapêutico eficaz no SUS para o quadro específico da paciente, a hipossuficiência econômica e o registro dos fármacos na ANVISA. Desse modo, a invocação da Súmula Vinculante nº 60 e do Tema 1.234 do STF não afasta, no caso, a conclusão adotada no acórdão embargado, pois os elementos constantes dos autos foram considerados suficientes para demonstrar a necessidade do tratamento prescrito, em contexto de risco grave à saúde da paciente.

Quanto ao PMVG, assiste razão ao embargante apenas quanto à necessidade de explicitação do parâmetro para eventual cumprimento da obrigação por aquisição direta, bloqueio ou repasse de valores. Com efeito, a utilização de recursos públicos para aquisição de medicamento deve observar os limites regulatórios aplicáveis, inclusive o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, quando cabível, a fim de evitar pagamento em valor superior ao teto permitido.

Tal integração, contudo, não altera a obrigação imposta ao Estado de fornecer o medicamento prescrito, servindo apenas para esclarecer que eventual cumprimento por aquisição direta, bloqueio ou repasse de valores deverá observar os parâmetros administrativos e regulatórios pertinentes. Portanto, não se verifica omissão capaz de modificar o resultado do julgamento. O que se reconhece é apenas a necessidade de integração da fundamentação, para consignar expressamente que a Súmula Vinculante nº 60 e o Tema 1.234 do STF não conduzem, no caso concreto, à reforma do acórdão embargado, sem prejuízo da observância do PMVG na fase de cumprimento da obrigação, se houver aquisição direta, bloqueio ou repasse de valores.

Nesse sentido:

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

ACÓRDÃO

QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ITEM 3.2 DO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES DE PREÇO E À FORMA DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I - Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento, determinando o fornecimento do medicamento Trileptal 600mg (oxcarbazepina).II - Questão em Discussão: Verificação de omissão quanto à fixação expressa dos parâmetros de preço e da forma de operacionalização do bloqueio judicial, conforme item 3.2 do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal.III - Razões de Decidir:1.

Reconhecimento de omissão quanto à necessidade de explicitação do teto de preço (PMVG) e da forma de execução da obrigação judicial, em conformidade com o Tema 1234 do STF.2. Integração do acórdão para determinar que eventual bloqueio, ressarcimento ou aquisição direta observe o menor entre: (i) preço com desconto proposto no processo de incorporação na Conitec, (ii) valor praticado em compras públicas, ou (iii) teto do PMVG, vedado pagamento acima desse limite.3.

Definição de que a execução deverá, preferencialmente, ocorrer pela via administrativa, ficando o bloqueio judicial como medida subsidiária, a ser operacionalizada pela serventia junto ao fabricante ou distribuidor.4. Ausência de efeitos modificativos no resultado do julgamento, mantida a determinação de fornecimento do medicamento.IV - Dispositivo e Tese: Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão com a explicitação dos parâmetros de preço e forma de execução previstos no Tema 1234 do STF.

Dispositivos relevantes citados: arts. 489, §1º, VI, 927, III, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805996-40.2025.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/10/2025, PUBLICADO em 23/10/2025).

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão embargado nos termos da fundamentação supra, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento. Consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

É como voto. Natal, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA DA GLORIA SILVA NASCIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA NÚCLEO DE PARELHAS

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA DA GLORIA SILVA NASCIMENTO

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA DA GLORIA SILVA NASCIMENTO

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA DA GLORIA SILVA NASCIMENTO

Essa garantia deve ser efetivada, inclusive, por meio do fornecimento de medicamentos a quem deles necessite, especialmente quando evidenciada a hipossuficiência e a urgência da medida. Nos autos, a parte agravante demonstrou ser pessoa hipossuficiente, usuária do Sistema Único de Saúde, portadora de edema macular secundário a oclusão de veia da retina, retinopatia diabética severa e glaucoma neovascular.

O laudo médico que acompanha a inicial indica risco concreto de perda da acuidade visual e recomenda o início urgente do tratamento com os medicamentos indicados. A prescrição foi firmada por profissional oftalmologista que acompanha diretamente a paciente. Os medicamentos requeridos, Lucentis, Eylia e Vabysmo, possuem registro na ANVISA, atendendo ao requisito essencial fixado em diversos julgados sobre o tema.

O indeferimento da liminar na origem baseou-se em nota técnica do NAT-JUS, que sugeriu a utilização do medicamento Bevacizumabe, incorporado ao SUS, e considerou ausente a urgência da medida. No entanto, a existência de protocolo técnico sugerido por parecer genérico não pode prevalecer sobre a prescrição fundamentada de profissional que acompanha o caso específico da paciente e atesta a necessidade dos medicamentos prescritos para preservação da função visual.

O Superior Tribunal de Justiça admite o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) prescrição médica que indique a necessidade do medicamento; (ii) inexistência de substituto terapêutico eficaz disponível no SUS; (iii) incapacidade financeira do paciente de custear o tratamento; e (iv) existência de registro do medicamento na ANVISA. Todos esses critérios encontram-se preenchidos no caso em exame.

A prescrição médica detalhada foi apresentada, há menção à falha terapêutica de alternativas fornecidas pelo SUS, os três medicamentos possuem registro sanitário, e há prova de hipossuficiência econômica. O risco de dano é evidente, pois se trata de enfermidade oftalmológica progressiva, com possibilidade de cegueira irreversível caso não seja iniciado o tratamento de forma imediata. A verossimilhança do direito está consubstanciada na documentação médica, garantindo-se o acesso à saúde como direito fundamental.

Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da tutela recursal.

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela recursal para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que forneça à parte agravante, por quanto durar o tratamento e nas quantidades prescritas, um dos seguintes medicamentos: Lucentis (ranibizumabe), Eylia (aflibercept) ou Vabysmo (faricimabe), conforme escolha médica, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Comunique-se o Juízo de origem. Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8