0809873-22.2024.8.20.0000

Gab. Des. Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível 0809873-22.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER Advogado(s): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES AGRAVADO: F M D DE ARAUJO MONTORIL Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta por F M D DE ARAÚJO MONTORIL (processo nº 0835857-40.2024.8.20.5001), objetivando reformar decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Natal que deferiu o pedido de tutela de urgência “para determinar que o BANCO SANTANDER promova a exclusão da restrição creditícia no SERASA no valor de R$ 4.789,49, eximindo-se de inscrever a correntista pelos débitos renegociados na Cédula de Crédito Bancário – Renegociação de Dívida nº 00334543300000054230 (contrato nº 00334543000130083494, no valor de R$ 10.346,47; e contrato nº 00334543660000785830, no valor de R$ 5.426,78), sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Independentemente de expedição de guia de depósito judicial, concedo à demandante o prazo de cinco dias para que seja consignado o valor da primeira parcela do empréstimo (R$ 1.904,84), sob pena de revogação da tutela, sendo facultado seu levantamento pela parte ré, mediante alvará, bem como a continuidade dos pagamentos posteriores mediante débito em conta, conforme contratado, devendo, para tanto, ser informado nos autos.” Alegou que: "não houve assinatura ou concretização da Cédula de Crédito Bancário – Renegociação de Dívida nº 00334543300000054230, razão pela qual inexiste validade de qualquer ato no mundo jurídico, tampouco, plausibilidade na presente ação judicial.”; “todo ente que efetua um contrato ou negociação para tanto, deve cumprir integralmente o respectivo, sob pena de ser responsabilizado na esfera cível ou demais.

No caso, ao contrário do alegado, não restou comprovado documentalmente que a Recorrida pactuou o serviço de renegociação, razão pela qual a ação judicial em tela é descabida e respaldada em má-fé.”; “Tendo em vista a inexistência de renegociação o cartão de crédito 660000785830, formalizado em 18/12/2023, junto à PAC nº 000130083494, o produto está em atraso quanto ao pagamento das faturas. No mesmo sentido quanto ao cheque especial empresaN. 4543000130083494 da conta corrente.

Até o momento, não houve a formalização de acordos para a satisfação do débito:” Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, provimento do recurso. Relatado.

Decido. O pedido de suspensividade de decisão interlocutória encontra sustentáculo no art. 995, parágrafo único do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A agravada ajuizou ação de consignação em pagamento sob a alegação de que na data de 24/04/2024 renegociou um empréstimo bancário com o banco no valor total a ser pago de R$ 19.048,40, iniciando sua primeira obrigação em 30/04/2024 , conforme Cédula de Crédito Bancário – Renegociação de Dívida nº 00334543300000054230, todavia a instituição bancária declinou quanto ao contrato firmado, não aceitando o pagamento da requerente.

Apesar de a instituição bancária negar a realização do contrato de renegociação de dívida, o documento juntado no ID 122541308 dos autos de origem, pelo menos nesse momento de cognição, demonstram que pacto foi realizado, tendo em vista que o documento foi fornecido pela instituição bancária e consta a assinatura do cliente/avalista. Sendo assim, ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo, desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Natal. Intimar as partes agravadas, por seus advogados, para contrarrazoar o recurso interposto, no prazo legal. Publicar. Natal, 29 de julho de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator