0809889-73.2024.8.20.0000

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão proferida por esta relatoria – id 27539909, a qual, com fulcro no art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil, conhece e nega provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo-se a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência “determinando o restabelecimento do contrato firmado com o autor, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), nas mesmas condições anteriores e sem período de carência, emitindo os respectivos boletos para pagamento das mensalidades, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir após o prazo estabelecido para o cumprimento da decisão”.

O recorrente reitera as razões expendidas quando da interposição do agravo de instrumento, de que “a parte agravada contratou um novo plano de saúde diretamente junto à Unimed Natal antes do ajuizamento da presente ação, fato que não foi mencionado na petição inicial”, o que afastaria o periculum in mora apontado pela agravada, visto que não haveria risco de iminente de cancelamento das terapias multidisciplinares necessárias ao tratamento do beneficiário, uma vez que ele já possui cobertura contratual em vigor.

Aduz que a relação contratual da Unimed Natal é com a Qualicorp – segunda demandada, que contratou plano privado de assistência à saúde, na condição de estipulante de plano coletivo. Afirma que sua conduta é mero exercício regular de direito. Sustenta o contrato entabulado pela Unimed Natal é diretamente com a administradora de benefícios – Qualicorp. Assim, uma vez que haja interesse na devida rescisão, cooperativa se encontra no direito de o fazer, desde que observados os requisitos estabelecidos pela legislação vigente.

Destaca que “possui ampla disponibilidade de planos para comercialização na modalidade "pessoa física", os quais podem ser adquiridos, inclusive, por todos os beneficiários que, eventualmente, tinham o seu contrato intermediado pela administradora e, em razão da situação exposta, foram cancelados”. Requer, por fim, o provimento do agravo interno, para dar igualmente provimento ao agravo de instrumento.

Intimado, o agravado oferece contrarrazões em id 28223525, nas quais pondera a “contratação do novo plano de saúde do menor se deu como ato de desespero, de forma que o seu melhor interesse é o da manutenção do contrato anterior, bem mais benéfico. O novo contrato, com cláusulas muito menos vantajosas, lhe foi praticamente imposto pelas circunstâncias e receio de seus responsáveis de deixar sua prole sem acesso ao plano de saúde”.

Destaca, contudo, que essa questão sequer foi abordada na decisão objeto do agravo de instrumento. Reforça a impossibilidade de cancelamento do referido plano de saúde, conforme expendido na decisão objeto do presente recurso. Pugna, ao final, pelo desprovimento do agravo interno.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. Conforme relatado, pretende o recorrente a reforma da decisão desta relatoria que, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, conhece e nega provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo-se a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição que determina “o restabelecimento do contrato firmado com o autor, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), nas mesmas condições anteriores e sem período de carência, emitindo os respectivos boletos para pagamento das mensalidades, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir após o prazo estabelecido para o cumprimento da decisão”.

O agravante, conforme relatado, reitera as alegações trazidas no agravo de instrumento, as quais, mesmo em novo exame, não afastam a compreensão lançada monocraticamente nestes autos. Ou seja, mesmo reanalisando a questão, mantenho o entendimento ora impugnado, acrescentando que a informação sobre a contratação de um novo plano pelo agravada, também foi aventada nas razões do agravo de instrumento e não afastam do caso, a princípio, a aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo de n° 1082.

Além disso, como bem destacado pelo agravado, também não foi objeto de exame no juízo a quo, o que impede sua apreciação neste momento processual, sob pena de supressão de instância. Feitas essas considerações, para melhor esclarecimento, transcrevo as razões de convencimento que sustentam a decisão ora combatida: “Insurge-se o recorrente contra a decisão que defere o pedido de tutela de urgência determinando, em suma, que a ré restabeleça de imediato o plano contratado, nos termos antes ajustados, emitindo boletos para pagamento das mensalidades, sob pena da multa diária.

Confrontando as razões recursais com os documentos que guarnecem os autos, até o presente instante processual, depreende-se que não há probabilidade do direito vindicado nesta instância superior. Conforme pontuado na decisão agravada, “a Resolução n. 195/09 da ANS, em seu art. 17, parágrafo único, prevê que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, após a vigência de 12 (doze) meses, depende de notificação da parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias”.

Em que pese a parte agravante defender a observância de referido procedimento o fato é que, estando o beneficiário em tratamento de saúde, deve ser assegurada sua continuidade, sendo este o caso dos autos, vislumbrado ainda que sumaria e precariamente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo de n° 1082: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Com efeito, como bem se declara na decisão agravada, “cientes os réus de que o beneficiário encontra-se em pleno tratamento multidisciplinar para o transtorno que apresenta, sendo vedada, nesses casos, a resilição unilateral do plano, conjugando-se os princípios da boa-fé, da função social do contrato, da dignidade da pessoa humana e segurança jurídica”.

Assim, não se evidencia a probabilidade do direito vindicado nesta instância recursal, estando plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência deferida em favor da parte agravada. Especificamente, demonstra-se a plausibilidade do direito autoral na própria dicção do Tema Repetitivo de n° 1082 e o periculum in mora na possibilidade de interrupção do tratamento em curso do beneficiário do referido plano de saúde.

Com isso, não há no presente instante processual elementos que permitam inferir diversamente do que restara decidido em primeiro grau de jurisdição.

Ante o exposto, amparado o que restara decidido no Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça, com o fulcro no art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, julgo desprovido o presente agravo de instrumento.” Por tais razões, mantenho o entendimento adotado no agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo interno interposto. É como voto. Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, H. S. B., MAX FARIAS BELLO

Advogados

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS (OAB 7305/RN), RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA (OAB 4909/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, H. S. B., MAX FARIAS BELLO

Advogados

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS (OAB 7305/RN), RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA (OAB 4909/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, H. S. B., MAX FARIAS BELLO

Advogados

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS (OAB 7305/RN), RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA (OAB 4909/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

H. S. B., MAX FARIAS BELLO

Advogado

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS (OAB 7305/RN)

Destaca que “possui ampla disponibilidade de planos para comercialização na modalidade "pessoa física", os quais podem ser adquiridos, inclusive, por todos os beneficiários que, eventualmente, tinham o seu contrato intermediado pela administradora e, em razão da situação exposta, foram cancelados”. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, para que se reconheça reconhecer a legitimidade das ações da Unimed Natal.

Intimada, a parte agravada argumenta que teve plano de saúde cancelado unilateralmente mesmo estando em tratamento. Pondera que, embora a agravante alegue que, pela natureza do contrato coletivo por adesão, há a possibilidade de rescisão unilateral, o plano coletivo em questão é entendido, pela jurisprudência, como “falso coletivo”, por gerir menos de 30 (trinta) vidas, o que atrai a regra da necessidade de motivação idônea para o cancelamento do plano de saúde.

Pleiteia, por fim, o desprovimento do recurso.

É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Insurge-se o recorrente contra a decisão que defere o pedido de tutela de urgência determinando, em suma, que a ré restabeleça de imediato o plano contratado, nos termos antes ajustados, emitindo boletos para pagamento das mensalidades, sob pena da multa diária.

Confrontando as razões recursais com os documentos que guarnecem os autos, até o presente instante processual, depreende-se que não há probabilidade do direito vindicado nesta instância superior. Conforme pontuado na decisão agravada, “a Resolução n. 195/09 da ANS, em seu art. 17, parágrafo único, prevê que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, após a vigência de 12 (doze) meses, depende de notificação da parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias”.

Em que pese a parte agravante defender a observância de referido procedimento o fato é que, estando o beneficiário em tratamento de saúde, deve ser assegurada sua continuidade, sendo este o caso dos autos, vislumbrado ainda que sumaria e precariamente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo de n° 1082: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Com efeito, como bem se declara na decisão agravada, “cientes os réus de que o beneficiário encontra-se em pleno tratamento multidisciplinar para o transtorno que apresenta, sendo vedada, nesses casos, a resilição unilateral do plano, conjugando-se os princípios da boa-fé, da função social do contrato, da dignidade da pessoa humana e segurança jurídica”.

Assim, não se evidencia a probabilidade do direito vindicado nesta instância recursal, estando plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência deferida em favor da parte agravada. Especificamente, demonstra-se a plausibilidade do direito autoral na própria dicção do Tema Repetitivo de n° 1082 e o periculum in mora na possibilidade de interrupção do tratamento em curso do beneficiário do referido plano de saúde.

Com isso, não há no presente instante processual elementos que permitam inferir diversamente do que restara decidido em primeiro grau de jurisdição.

Ante o exposto, amparado o que restara decidido no Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça, com o fulcro no art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, julgo desprovido o presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator