0809890-58.2024.8.20.0000

3. No caso, o magistrado de origem ao indeferir a progressão de regime do apenado, fundamentou sua decisão não apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, mas também em razão do histórico conturbado do agravante, que ostenta 04 fugas durante o cumprimento da pena, notadamente quando das últimas progressões de regime, tendo permanecido foragido por mais de 04 anos na ultima progressão e cometido um novo crime de natureza hedionda.

4. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao presente agravo em execução, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução interposto por Francisco Lázaro Morais da Rocha, em face da decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal-SEEU (ID 26050084), que indeferiu o pedido de progressão de regime. Nas razões recursais (ID 26050084), o agravante sustentou, em síntese, que estão preenchidos os requisitos (objetivo e subjetivo) necessários à progressão de regime, sustentando que já restou reabilitado das faltas graves cometidas e que negar novamente o benefício com base no mesmo fato que já ocasionou regressão de regime configura bis in idem.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja deferida a progressão do regime fechado para o semiaberto. O Ministério Público ofereceu contrarrazões (ID 26050084) refutando os argumentos suscitados pelo agravante, pugnando pela manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. O juízo a quo manteve a decisão hostilizada (ID 26050084). Instada a se pronunciar (ID 26119086), a 1ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 5ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, a controvérsia debatida nos autos diz respeito ao suposto direito do agravante à progressão do regime, já que teria preenchido ambos os requisitos para tanto. Nada obstante, razão não assiste ao recorrente. Muito embora tenha o agravante efetivamente atingido o marco temporal para a progressão do regime de cumprimento de pena, o requisito subjetivo, como fundamentado pelo Juiz da execução, restou esvaziado.

É que “5. "As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo", bem como, "não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.(AgRg no REsp n. 2.053.639/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.)”. Com efeito, “1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime; a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (AgRg no HC n. 684.918/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/8/2021 - grifo nosso).” (AgRg no HC n. 754.065/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.).

Na espécie, a negativa do Juízo a quo se baseia no fato de que “[...]o apenado registra QUATRO (04) fugas durante o cumprimento da pena, notadamente quando teve progressões anteriores, a última delas permaneceu foragido por mais de 4 anos, o que indica sua não adaptação ao regime menos rigoroso.” (ID 26050084 - Pág. 667). De mais a mais, destacou que “quando progrediu em outras oportunidades, além de fugir, praticou novo crime, desta feita de natureza hedionda, cuja pena já está unificada nesta execução.” (ID 26050084 - Pág. 667).

Ressaltando que quando do cumprimento do regime semiaberto, na última progressão, deixou de se recolher em 20/05/2016, sendo recapturado somente em 24/07/2020, quando preso em flagrante por novo crime, pelo qual foi denunciado na ação penal nº 0104108-50.2020.8.20.0001, na qual restou condenado pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, cuja pena já foi unificada na execução penal (Execução Penal nº 0004939-95.2009.8.20.0124), o que demonstra, como perfeitamente explanado pela D.

Procuradoria de Justiça em seu parecer que “(...) O abrandamento do regime, como se vê, representaria riscos à sociedade, por ora, uma vez que o apenado não demonstrou total adaptação e responsabilidade no cumprimento da sua pena, sendo evidente a falta do requisito subjetivo exigido no art. 112 da Lei de Execuções Penais.” ID 26119086 - Pág.

5. Trata-se, pois de quadro efetivamente apto a desqualificar o requisito subjetivo. De fato, o histórico de faltas graves, notadamente quando da progressão anterior, em que cometeu novo crime de tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo, tendo sido preso em flagrante, macula este requisito, denotando, sobretudo como no caso concreto, a tendência do apenado em recalcitrar em atividades ilícitas, demonstrando desprezo para com seus deveres perante a execução da pena.

Sem embargo, “1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.” (AgRg no HC n. 739.290/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.)”.

Como se pode claramente observar, a negativa da progressão de regime restou fundamentada, demonstrando o Juízo a quo, a partir das peculiaridades do caso concreto, a razão de o requisito subjetivo restar prejudicado. Ressalto, uma vez mais, que “2. O histórico carcerário conturbado, com o registro de faltas graves relativamente recentes, constitui fundamento apto a justificar o indeferimento do benefício da progressão de regime.

Precedentes.” (AgRg no HC n. 765.514/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.). Sendo assim, não enxergo como podem prosperar as razões do agravo, já que a negativa da progressão do regime partiu da aferição de elementos plenamente aptos a infirmar o preenchimento do requisito subjetivo. Deve a decisão combatida, portanto, permanecer intocada.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao agravo em execução. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.