0809891-09.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809891-09.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES E OUTRO AGRAVADA: MARIA GERLÚCIA ALVES DE SÁ Advogado(s): MARINA VALADARES BRANDÃO PADILHA E OUTRO Relator(a): JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0806944-87.2025.8.20.5106, que determinou o bloqueio do numerário necessário, com arrimo no art. 139, IV, do CPC, pela recalcitrância da operadora em cumprir com ordem liminar de custeio de procedimento anteriormente proferida nos autos principais.

A operadora médica recorrente pugna pelo provimento do recurso, reformando da decisão de 1º grau a fim de determinar a cassação do ato que determinou o custeio de tratamento em favor da enferma, com o posterior bloqueio de verbas para a efetividade do procedimento. Intimação para contrarrazões à luz do art. 10, do CPC. Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o que importa relatar.

Decido. Verifica-se, na hipótese, ao consultar os autos de 1º grau, que o feito foi declarado extinto em 01.09.2025, com fulcro nos arts. 203, §1º, 771 c/c 924, II, todos do CPC, conforme sentença de ID. 162543994. À guisa de exemplificação, colaciono julgados do STJ e desta Corte de Justiça sobre a matéria, indicando ser o Apelo o recurso cabível nas situações em epígrafe: “STJ – A apelação é o recurso cabível contra a decisão que extingue a execução, hipótese em que, interposto agravo de instrumento, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro.” (STJ, AgInt no AREsp 2389811/SP, Rel.

Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 06/03/2024); "TJ/RN - A decisão que extingue o cumprimento de sentença é impugnável por apelação. A interposição de agravo de instrumento nessa hipótese configura erro grosseiro e não admite a aplicação da fungibilidade recursal.” (Agravo de Instrumento nº 0810837-78.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2025); “TJ/RN - PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC.

DECISÃO

RECORRÍVEL POR APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que põe fim ao processo, extinguindo a execução nos termos do art. 924, II, do CPC consiste em erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, não havendo como ser admitido o recurso pretendido”. (Agravo de Instrumento n. 0801747-90.2018.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 30.06.2020).

Por tais circunstâncias, não há dúvida acerca da natureza do recurso cabível, circunstância que inviabiliza o prosseguimento do Agravo de Instrumento, não se admitindo inclusive a aplicação da fungibilidade recursal. Face ao exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Ritos, não conheço do presente recurso diante da manifesta ausência de pressuposto de admissibilidade. Após a preclusão recursal, arquive-se, com a baixa do Agravo do acervo processual deste gabinete.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809891-09.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: MARIA GERLUCIA ALVES DE SÁ Advogado(s): DIOGO JOSÉ DOS SANTOS SILVA Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DECISÃO

Entende-se ser necessário, neste momento, a apresentação das contrarrazões recursais por parte do(a) agravado(a) para apuração dos fatos, à luz do art. 10 do CPC. Desse modo, intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar defesa ao presente recurso, no prazo legal, juntando-se ao processo os documentos que entender como necessários (art. 1.019, II, do CPC). Cumprida a determinação, volte-me concluso, para apreciação meritória da contenda.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1