0809907-87.2020.8.20.5124

2026

Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui

natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade.

Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem

judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos

legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do

crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as

diligências levadas a efeito pelo exequente.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO

PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE

BENS PARA PENHORA. CONSULTA VIA SISTEMAS

INFOJUD E RENAJUD. A decisão agravada, que

indeferiu o pedido de consulta por meio dos sistemas

RENAJUD e INFOJUD, contraria o interesse do

Poder Judiciário em dar efetividade à prestação

jurisdicional executiva, com o pagamento devido,

bem como está em desacordo com o regramento legal

expresso no sentido de que a consulta via sistema

INFOJUD, a fim de localizar patrimônio penhorável

do devedor, não importa em quebra de sigilo.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta

Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-30, Décima

Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil,

Julgado em 27/09/2017) Grifos acrescidos.

Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a pesquisa

requerida, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de

bens em nome do devedor.

Ante o exposto, autorizo a pesquisa junto à Receita Federal, via

INFOJUD, no sentido de obter a última declaração de Imposto de Renda da parte

executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento

da execução.

A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz,

servidores e partes, devendo, para tanto, ser cumprido o disposto no art. 56 do Código de

Normas da Corregedoria deste Estado.

Realizada a pesquisa, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias,

indicar bens à penhora sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF, ou extinção,

conforme Resolução 547/2024 do CNJ.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para

decisão de suspensão.

Publique-se.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)