0809908-83.2016.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0809908-83.2016.8.20.5004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo ativo: Carlos Antônio de Oliveira Polo passivo: BANCO CSF S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça:

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado habilitado nos autos. Natal/RN, 15 de julho de 2026. TATIANA BANDEIRA DE FIGUEREDO Analista Judiciário(a)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0809908-83.2016.8.20.5004 Parte autora: Carlos Antônio de Oliveira Parte ré: BANCO CSF S/A

SENTENÇA

Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração interpostos por CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, em face da sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial e declarou o cumprimento da obrigação, determinando a expedição de alvarás. A parte embargante alega a ocorrência de omissão e contradição, sustentando, em síntese, que a decisão deixou de apreciar a restituição dos valores pagos entre junho e outubro de 2016, os quais, segundo afirma, seriam devidos ao menos na forma simples, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

Aponta, ainda, equívoco no levantamento de valores pelo executado, decorrente da homologação de cálculo que reputa incorreto. Foram apresentadas contrarrazões pelo embargado, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, ao argumento de inexistência de vício e de tentativa de rediscussão do mérito. Vieram os autos conclusos. Estabelece o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em análise, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente, razão pela qual passo ao seu exame. Analisando os fundamentos deduzidos pela parte embargante, constato que não restaram demonstrados vícios de omissão ou contradição interna na decisão embargada. A sentença enfrentou a controvérsia posta nos autos ao homologar o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, o qual observou os limites do título executivo judicial, inclusive quanto à modulação da forma de restituição estabelecida pela Turma Recursal.

A alegação de omissão quanto à restituição das parcelas pagas entre junho e outubro de 2016, na verdade, revela inconformismo da parte com a interpretação conferida ao título executivo, pretendendo a alteração do resultado do julgamento para inclusão de valores que entende devidos, todavia, tal insurgência não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, na medida em que não se verifica omissão relevante, mas sim pretensão de rediscussão do mérito da decisão, especialmente no que se refere ao alcance da coisa julgada e à forma de cálculo do crédito exequendo.

No tocante à alegada contradição, cumpre destacar que a contradição apta a ensejar a interposição de embargos declaratórios é aquela interna à decisão, e não a divergência entre o entendimento da parte e o provimento jurisdicional proferido. Da mesma forma, inexiste erro material a ser corrigido, uma vez que a insurgência da parte envolve critérios de cálculo e interpretação jurídica, e não equívoco aritmético evidente.

Assim, resta demonstrado que os presentes embargos buscam, em verdade, a revisão do julgado, com efeitos modificativos, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração, sendo tal pretensão própria do recurso cabível.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Natal/RN, 26 de junho de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0809908-83.2016.8.20.5004 Parte autora: Carlos Antônio de Oliveira Parte ré: BANCO CSF S/A Sentença

Vistos, etc. Verifica-se que o exequente apresentou manifestação impugnando o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, sustentando que teria havido exclusão indevida da restituição, ainda que simples, dos valores pagos entre junho e outubro de 2016, pugnando pelo acolhimento da planilha por ele apresentada. A insurgência não merece acolhimento. O título executivo judicial que rege a presente fase deve ser compreendido de forma integrada, englobando não apenas a sentença de mérito, mas também os acórdãos proferidos pela Turma Recursal, que delimitaram de forma definitiva o alcance da condenação.

A sentença originária declarou a inexistência do débito e condenou a parte ré à restituição do valor de R$9.579,42, relativo aos pagamentos indevidos efetuados até o ajuizamento da ação, obrigação que foi integralmente satisfeita mediante depósito realizado em novembro de 2016. A controvérsia remanescente refere-se exclusivamente aos valores pagos no curso do processo. Sobre tal ponto, a Turma Recursal modulou expressamente os efeitos da condenação, assentando que a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor somente seria cabível em relação aos pagamentos efetuados após a prolação da sentença de mérito, momento em que restou inequívoca a ciência da ilegalidade da cobrança pela instituição financeira.

Ao mesmo tempo, afastou-se a possibilidade de ampliação automática do título com fundamento em prestações sucessivas ou em interpretação extensiva da declaração de inexistência do débito. Não há, portanto, respaldo no título executivo para a restituição, ainda que de forma simples, das parcelas pagas entre junho e outubro de 2016. A tese do exequente implica ampliação indevida do comando judicial definitivo, o que não se admite na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica.

O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa não autoriza a criação de obrigação executiva não contida no título judicial. O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial observou fielmente os parâmetros fixados pela sentença e pelo acórdão da Turma Recursal, apurando como devido ao exequente o valor de R$6.531,28. Tal montante, confrontado com o depósito judicial efetuado pela parte executada no valor de R$14.517,80, evidencia a existência de excesso de garantia no importe de R$7.986,52, valor cuja restituição é, inclusive, expressamente requerida pela própria executada na petição de ID 183524382, o que confirma a correção do cálculo judicial.

Diante desse contexto, não subsiste saldo credor adicional em favor do exequente, devendo ser reconhecido o cumprimento da obrigação nos exatos limites do título executivo.

Ante o exposto, REJEITO a manifestação do exequente, HOMOLOGO o cálculo da Contadoria Judicial, que apurou como devido ao autor o valor de R$6.531,28 (seis mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), e RECONHEÇO o cumprimento integral da sentença, declarando extinta a execução. Determino a expedição de ALVARÁ: a) em favor da parte executada (BANCO CSF S/A), para levantamento do valor excedente depositado em juízo, correspondente a R$7.986,52 (sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), conforme requerido na petição de ID 183524382, conforme petição de ID 183524382, em que constam também os dados bancários da executada. b) em favor da parte exequente, caso ainda não levantado, pelo valor remanescente,devendo esta fornecer os dados bancários, no prazo de cinco dias.

Intimem-se. Após a expedição dos alvar´s, arquivem-se os autos.. Natal/RN, 27 de abril de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809908-83.2016.8.20.5004 Polo ativo CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s): EDUARDO OLIVEIRA GOMES DA SILVA, LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO Polo passivo Carrefour Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECURSO INOMINADO Nº: 0809908-83.2016.8.20.5004 JUIZADO DE ORIGEM: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDUARDO OLIVEIRA GOMES DA SILVA (OAB/RN 11.850), LÚCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO (OAB/RN 5.556) RECORRIDO: BANCO CSF S/A (CARREFOUR) ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE

EMENTA: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. A homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial sem a prévia intimação das partes para se manifestarem sobre o quantum apurado, especialmente quando há divergência de valores e impugnação da parte, configura evidente cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).

NULIDADE DA

SENTENÇA

QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Acolhimento da preliminar para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a devida intimação das partes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento de acordo com o voto do Relator. Sem custas e honorários. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Relator

RELATÓRIO

Sentença que se adota proferida pelo Magistrado ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS: SENTENÇAVistos, etc.Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95.Tratam-se de embargos a execução ao fundamento de excesso na execução.Assiste razão ao embargante, ao menos parcialmente, devendo ser corrigido o valor da execução, nos termos dos cálculos expedidos pelo setor de cálculos da secretaria, conforme ID 53020044.Ante o exposto, julgo procedentes em parte os embargos determinando, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição dos respectivos alvarás, para o autor, no valor consignado na certidão do setor de cálculos e do remanescente, caso exista, em favor do executado.Sem custas e honorários advocatícios.Intimem-se.

Cumpra-se.Natal/RN, 21 de fevereiro de 2020.(documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROSJuíza de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto por CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pelo BANCO CSF S/A.

Em suas razões recursais, o Recorrente argui, preliminarmente, o cerceamento de defesa, sob o argumento de que a sentença que julgou os Embargos à Execução se baseou em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 53020044), sem que as partes fossem previamente intimadas para se manifestarem sobre o quantum apurado, o que violaria o princípio do contraditório. No mérito, sustenta a necessidade de inclusão de pagamentos realizados em competências específicas nos cálculos.

O Recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Defiro a gratuidade de justiça diante da ausência de elementos que impeçam a concessão da benesse. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A preliminar de cerceamento de defesa merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, o Juízo a quo, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes na fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido.

O setor de cálculos apresentou sua planilha (ID 53020044), e o Juízo proferiu a sentença de Embargos à Execução (ID 6150739), homologando o valor apurado pela Contadoria, sem que houvesse a prévia intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo contábil. A ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, antes da prolação da decisão que os homologa, configura flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

O cálculo da Contadoria Judicial, embora seja um ato auxiliar do Juízo, não possui presunção absoluta de correção, sendo imprescindível que as partes tenham a oportunidade de examiná-lo e, se for o caso, impugná-lo, apontando eventuais erros materiais ou de critério. A supressão dessa etapa processual impede o exercício do direito de fiscalização e de defesa, maculando o devido processo legal. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica:

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES . CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO PROVIDO.

I - A decisão proferida pela então relator, Desembargador Federal Toru Yamamoto, conquanto sucinta, merece ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a questão apresentada no recurso não demanda maiores ponderações de ordem doutrinária.

II - Com efeito, a ausência de intimação das partes para que se manifestem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial afronta os princípios do contraditório e do devido processo legal e configura cerceamento do direito de defesa das partes . Precedentes (TRF3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1163897 - 0001434-36.2003.4.03 .6002; TRF3, APELAÇÃO CÍVEL - 1636529, ApCiv 0003023-40.2007.4.03 .6126).

III - Destaca-se que a intimação é ato simples que não gera atraso relevante à celeridade na tramitação do processo que, ademais, encontra-se há anos suspenso por força da interposição do presente recurso.

IV - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50077943020214030000, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/05/2023).

EMENTA: DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA . CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS . 9º E 10º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA

DECISÃO.

1. Em respeito aos princípios da não surpresa, ampla defesa e contraditório, é nula a decisão que homologa os cálculos da contadoria judicial, sem antes intimar as partes para se manifestarem .

2. Recurso conhecido e decisão cassada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 18404202320248130000, Relator.: Des.(a) José Arthur Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE

SENTENÇA . HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE DA

DECISÃO. CASSAÇÃO DO ATO COATOR COM A DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO . SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-RN - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 08000795020188209000, Relator.: RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2018). Ainda que se trate de rito dos Juizados Especiais, o princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser rigorosamente observado, sob pena de nulidade absoluta.

A parte Recorrente, inclusive, alega que os cálculos não consideraram pagamentos realizados, o que reforça a necessidade de manifestação prévia. Portanto, a sentença que julgou os Embargos à Execução, ao acolher os cálculos da Contadoria sem a prévia intimação das partes, incorreu em cerceamento de defesa, devendo ser anulada. Ainda, merece destaque que, por um erro do sistema do PJe, o processo não estava disponível para movimentação, e, consequentemente, julgamento.

Em que pese a determinação de remessa dos autos à turma recursal ter ocorrido em 20/12/2022, somente em 19/11/2025 o processo foi feito concluso para julgamento, sendo analisado com prioridade por este gabinete.

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso Inominado para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, por conseguinte, anular a sentença proferida no ID 6150739, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada a intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial (ID 53020044), prosseguindo-se o feito nos termos da lei.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Relator Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2026.