0809910-78.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº.: 0809910-78.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: AJINELDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR. CLODONIL MONTEIRO PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ajineldo Ferreira da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos nº 0834941-35.2026.8.20.5001, a qual indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Proferido despacho que dispensou o recolhimento das custas até que prolatada a decisão de mérito do agravo (ID 38662597). Petição ao ID 39092864 pugnando pela desistência do recurso.

É o que importa relatar. Vislumbra-se que o pedido de desistência em questão encontra-se em perfeita consonância com os ditames normativos vigentes, restando atendidos todos os requisitos necessários à sua validação. Da análise da procuração (ID 38655027), verifica-se a expressa menção a concessão de poderes especiais para “desistir de ações e procedimentos”.

Registre-se, apenas a título informativo, que a teor do disposto no art. 998, caput, do Código de Processo Civil, para validar o pedido de desistência formulado pela parte recorrente não se faz necessária a intimação da parte adversa para que se manifeste sobre tal pleito. Desta feita, restando evidenciada a sua regularidade, assim como inexistindo qualquer óbice à sua legitimidade, impõe-se a homologação do pedido de desistência, para que produza os efeitos jurídicos cabíveis.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do recurso. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda a Secretaria Judiciária com o arquivamento dos autos e a devida baixa na distribuição, com as cautelas necessárias.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº.: 0809910-78.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: AJINELDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR. CLODONIL MONTEIRO PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: DESA.

MARTHA DANYELLE

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento discute exclusivamente a respeito da gratuidade judiciária, motivo pelo qual aplicável o art. 101, §1º do Código de Processo Civil (CPC). Sendo assim, dispensado o agravado do recolhimento das custas, até que prolatada a decisão de julgamento do recurso.

Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para o julgamento do mérito do Agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. JUIZ RICARDO TINOCO DE GÓES Relator em substituição