0809916-73.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809916-73.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINETE VIEIRA DA SILVA REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

SENTENÇA

Vistos etc. Dispenso o

RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas.

Nesse sentido, ao analisar as provas documentais juntadas aos autos, verifica-se que o processo se encontra devidamente preparado, existindo vários elementos para formação da decisão definitiva nesta Instância, prescindindo de outras provas além das que instruem a inicial e a contestação. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora de que após a análise de produto na plataforma da empresa demandada, negociou com o fornecedor a compra do fora da plataforma.

Contudo, após receber o produto, percebeu que o mesmo apresentava marcas de uso e vícios, sendo constatado, também, que o IMEI do aparelho possuía queixa de roubo/furto. Em razão disso, pleiteia a restituição em danos morais e materiais em face da empresa responsável pela plataforma e pela empresa fabricante Em sede de contestação, a empresa responsável pela plataforma sustenta que a demandante descumpriu os termos e condições de uso da plataforma, tendo procedido com a reclamação após o prazo fixado pelas regras do site.

De igual modo, ambas as empresas rés defenderem a tese de ilegitimidade passiva, uma vez que o produto não foi comercializado pela plataforma, assim como não possuía vício de fabricação. Nesse contexto, merece destacar que as reclamações apontadas pelo autor, de fato, não se relacionam com vício de fabricação do produto, mas sim como a origem ilícita do bem comercializado. Diante disso, imperioso relembrar que, em contato com chat da empresa administradora do site, o autor informou que a venda não foi feita por meio da plataforma do mercado livre (id. 154042910, pg. 04).

Assim, ao estabelecer compras em ambiente externo à plataforma, a transação escapa aos limites de vigilância da ré, não sendo elegível ao programa da de compra garantida ou a reparação civil, ante a ausência de conduta ilícita das empresas demandadas. Nesse contexto, firmo o entendimento pela rejeição da pretensão autoral, tendo em vista a ausência de diligências mínimas capazes de garantir um ambiente seguro de negociações, atraindo para si os ônus da violação das condições de uso daquela plataforma.

Por fim, evidencia-se a inércia da parte autora quanto ao ônus de fazer provas dos elementos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, merecendo o pedido, portanto, rejeição.

DISPOSITIVO

Isso posto, com apoio no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809916-73.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINETE VIEIRA DA SILVA REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

SENTENÇA

Vistos etc. Dispenso o

RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas.

Nesse sentido, ao analisar as provas documentais juntadas aos autos, verifica-se que o processo se encontra devidamente preparado, existindo vários elementos para formação da decisão definitiva nesta Instância, prescindindo de outras provas além das que instruem a inicial e a contestação. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora de que após a análise de produto na plataforma da empresa demandada, negociou com o fornecedor a compra do fora da plataforma.

Contudo, após receber o produto, percebeu que o mesmo apresentava marcas de uso e vícios, sendo constatado, também, que o IMEI do aparelho possuía queixa de roubo/furto. Em razão disso, pleiteia a restituição em danos morais e materiais em face da empresa responsável pela plataforma e pela empresa fabricante Em sede de contestação, a empresa responsável pela plataforma sustenta que a demandante descumpriu os termos e condições de uso da plataforma, tendo procedido com a reclamação após o prazo fixado pelas regras do site.

De igual modo, ambas as empresas rés defenderem a tese de ilegitimidade passiva, uma vez que o produto não foi comercializado pela plataforma, assim como não possuía vício de fabricação. Nesse contexto, merece destacar que as reclamações apontadas pelo autor, de fato, não se relacionam com vício de fabricação do produto, mas sim como a origem ilícita do bem comercializado. Diante disso, imperioso relembrar que, em contato com chat da empresa administradora do site, o autor informou que a venda não foi feita por meio da plataforma do mercado livre (id. 154042910, pg. 04).

Assim, ao estabelecer compras em ambiente externo à plataforma, a transação escapa aos limites de vigilância da ré, não sendo elegível ao programa da de compra garantida ou a reparação civil, ante a ausência de conduta ilícita das empresas demandadas. Nesse contexto, firmo o entendimento pela rejeição da pretensão autoral, tendo em vista a ausência de diligências mínimas capazes de garantir um ambiente seguro de negociações, atraindo para si os ônus da violação das condições de uso daquela plataforma.

Por fim, evidencia-se a inércia da parte autora quanto ao ônus de fazer provas dos elementos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, merecendo o pedido, portanto, rejeição.

DISPOSITIVO

Isso posto, com apoio no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809916-73.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINETE VIEIRA DA SILVA REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

DESPACHO

Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora manifestou em sua exordial o interesse na produção de novas provas. No mesmo sentido, observo que a parte ré encerrou sua peça defensiva com idêntica pretensão probatória. Assim, DETERMINO a intimação das partes para, em 10 (dez), esclarecerem se persiste o interesse na produção de prova testemunhal, anexando o respectivo rol de testemunhas no prazo assinado, depoimento pessoal da parte adversa ou depoimento do preposto da empresa, no caso de pessoa jurídica.

Desde já, cientes as partes de que a ausência de especificação das provas e/ou da juntada do rol de testemunhas ensejará preclusão da pretensão probatória, o que garante o contraditório e a ampla defesa e evita a produção de prova surpresa. Por fim, registro, desde já, que a audiência de instrução será realizada, impreterivelmente, na modalidade presencial, oportunidade em que também será estimulada a conciliação entre as partes, segundo os princípios que orientam o rito nos Juizados Especiais.

Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para Julgamento. P.

I.

Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809916-73.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINETE VIEIRA DA SILVA REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

DESPACHO

Realizada a análise de prevenção, afirmo a competência. O legislador, visando garantir o cumprimento dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os princípios da celeridade, estatuído pelo art. 2º da Lei nº 9.099/95, da razoabilidade e da eficiência, referidos no art. 8º do CPC, fez constar, nos artigos 16, 22, caput e §2º, e 23 da Lei nº 9.099/95, a obrigatoriedade de designação da audiência de conciliação.

Contudo, verifico que, no caso concreto, a realidade fática encontra-se em conflito com os princípios supramencionados. Isso porque, embora a lei preveja o ato de conciliação no prazo de 15 (quinze) dias, a alta demanda deste Juizado Especial tem ocasionado o aprazamento da audiência com prazo superior a 06 (seis) meses, conflitando, portanto, com os princípios supramencionados. Assim, considerando a possibilidade de alcance da conciliação por outros meios, deixo de aprazar a referida audiência, razão pela qual DETERMINO a citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, além de informar se tem proposta de acordo para resolução do litígio, especificando, caso afirmativo, os seus detalhes, principalmente os referentes ao valor, à data e à forma de pagamento.

Na mesma oportunidade, a parte deverá informar se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou no julgamento antecipado da lide. Ofertada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apontada na defesa da parte ré, bem como se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou no julgamento antecipado da lide.

Com a manifestação de interesse justificado de alguma das partes no sentido da realização instrução processual, voltem os autos conclusos para análise. Por outro lado, retornando negativo o AR expedido com a citação, DETERMINO a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada indicando, necessariamente, elementos que levem a crer ser aquele o endereço válido para fins de citação.

Findo o prazo, voltem os autos conclusos para despacho inicial. P.

I.

Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)