0809933-92.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809933-92.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: F. F. S. DE

L. AGRAVADA: D. K. DE O. ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA. RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHOS - JUIZ CONVOCADO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. F. S. DE

L. em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, nos autos do processo nº 0851952-82.2023.8.20.5001, que fixou alimentos em favor da parte recorrida no valor correspondente a 15% do salário mínimo. Em suas razões, afirma não dispor de meios materiais suficientes para arcar com o pagamento da obrigação alimentar no patamar fixado na origem. Assegura que atualmente não ostenta vínculo formal de emprego, não auferindo renda mensal estável e apta a garantir o pagamento dos alimentos na forma como fixado no primeiro grau de jurisdição.

Informa possuir ouros encargos alimentares, comprometendo de forma significativa sua capacidade econômica. Pretende a fixação dos alimentos no patamar de 7% do valor do salário mínimo. Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, requerendo, no mérito, o provimento do presente agravo de instrumento. Intimada, a parte recorrida apresentou manifestação nos autos (ID 26968399), nas quais realça sua necessidade de perceber alimentos na forma como fixado na origem, de sorte a garantir minimamente seu sustento pessoal.

Finaliza requerendo o desprovimento do agravo de instrumento. O pedido de atribuição de efeito ativo ao presente recurso foi indeferido, na forma da decisão de ID 27074314. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 14ª Procuradoria de Justiça (ID 28646999), opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

Decido. Antes mesmo de analisar as questões de interesse meritório, compre aferir das condições de procedibilidade da presente via recursal. Neste sentido, compulsando os autos originários, depreende-se que as partes transacionaram na instância de primeiro grau sobre as matérias de relevância meritória para o atual agravo de instrumento, sendo o referido ajuste devidamente homologado por sentença no processo de origem em 21 de fevereiro de 2025, razão pela qual, verifica-se a falta de interesse recursal superveniente.

Sob esta perspectiva, considerando a precariedade da decisão objeto do atual instrumento e tendo em vista a superveniente transação entre as partes, tem-se por prejudicado o exame do presente recurso por não mais subsistir seu objeto. Conclusão.

Ante o exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Ultimadas as intimações de estilo e decorrido prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0809933-92.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: F. F. S. DE

L. AGRAVADO: D. K. DE O. Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. F. S. DE

L. em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, nos autos do processo n.º 0851952-82.2023.8.20.5001, que fixou alimentos em favor da parte recorrida no valor correspondente a 15% do salário mínimo. Em suas razões, afirma não dispor de meios materiais suficientes para arcar com o pagamento da obrigação alimentar no patamar fixado na origem. Assegura que atualmente não ostenta vínculo formal de emprego, não auferindo renda mensal estável e apta a garantir o pagamento dos alimentos.

Informa possuir ouros encargos alimentares, comprometendo de forma significativa sua capacidade econômica. Pretende a fixação dos alimentos no patamar de 7% do valor do salário mínimo. Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, requerendo, no mérito, o provimento do presente agravo de instrumento. Intimada, a parte recorrida apresentou manifestação nos autos (ID 26968399), nas quais realça sua necessidade de perceber alimentos, na forma como fixado na origem, para garantir minimamente seu sustento pessoal.

Finaliza requerendo o desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar, passível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, o recorrente pretende a reforma da decisão agravada na parte em que fixa os alimentos provisórios do valor correspondente a 15% do salário mínimo em favor do filho menor ora agravado.

Alega, para tanto, que não teria condições financeiras de arcar com o referido encargo estabelecido para fins de alimentos, em razão de atualmente não ostentar vínculo formal de emprego que lhe garanta rendimentos estáveis. Extrai-se dos autos que o recorrente, nada obstante alegar não estar desenvolvendo atividade laboral com vínculo formal, realiza atividades informais que lhe garantem rendimentos mínimos para assegurar sua mantença.

De outro lado, observa-se que o valor da obrigação representa quantia apta a garantir o mínimo existencial para a criança alimentanda, não sendo o conjunto probatório até então formado suficiente para atestar que tal valor poderia levar o obrigado à ruína. Sobre as necessidades do alimentando, estas se mostram presumíveis, especialmente ante sua tenra idade, não carecendo de maior aprofundamento probatório para sua caracterização.

Assim, neste instante processual, não vislumbro no presente instrumento elemento de convicção que permita concluir sobre a necessidade de qualquer alteração no valor arbitrado a título de alimentos, sobretudo, em sede liminar, inferindo-se, pois, razoável ante o binômico necessidade x capacidade. Assim, ao menos para efeito de liminar, depreende-se que as razões recursais não são hábeis para alterar o entendimento firmado em primeiro grau de jurisdição neste contexto, se impondo a manutenção, ainda que precariamente, do encargo alimentar fixado na origem.

Ante o exposto, indefiro a liminar. Considerando que já houve manifestação nos autos da parte recorrida, após o respectivo prazo recursal, remetam-se os autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer.

Publique-se.

Intime-se. Natal, 20 de setembro de 2024. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator