0809938-73.2021.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

EXECUÇÃO FISCAL (23) Nº 0809938-73.2021.8.20.5124

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim

EXECUTADO: MARLUCE FRANCO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A) EXECUTADO: GIRLANA ROMEIRO DE SOUZA RIBEIRO (PE039730)

SENTENÇA

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a

HOMOLOGAÇÃO do acordo de parcelamento do débito, com manutenção das constrições

porventura existentes sobre bens da parte executada.

É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir.

A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento,

requerendo a homologação do acordo, bem como seja a parte executada dada por citada

nestes autos, em caso de este ato processual ainda não ter sido efetivado, conforme os termos

ajustados no acordo.

Assim, considerando a homologação da transação, deve o feito ser extinto,

conforme entendimento firmado no Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, realizado

no âmbito do CNJ, que aprovou o seguinte enunciado:

Enunciado 24 – Havendo sentença homologatória de acordo em razão do

parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado;

em caso de descumprimento compete a parte exequente requerer o

desarquivamento e o prosseguimento feito.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação

voluntária da dívida e, por conseguinte, com base no art. 487, II, b, do CPC, decreto a extinção

do feito.

Fica desde já autorizado o desarquivamento e prosseguimento do feito, caso

informado o descumprimento do parcelamento.

Retomado o curso processual, a Secretaria Judiciária cumpra eventual

determinação já exarada nos autos, observando-se o teor da cláusula terceira do acordo

homologado.

Nos termos do julgado sob o rito dos recursos repetitivos (1012 do STJ),

mantenham-se eventuais restrições, salvo se houver requerimento do credor em sentido

contrário.

Havendo comprovação de quitação do parcelamento, levante-se eventuais

restrições, independentemente de nova conclusão.

Se houver alguma constrição, antes de arquivar os autos, a Secretaria inclua

etiqueta, sinalizando a data prevista para término do parcelamento e a existência da restrição.

Publique-se. Intimem-se, inclusive a parte executada, se houve constituído

advogado nos autos.

Após, independente de trânsito em julgado, arquivem-se os autos, haja vista a

ausência de interesse recursal.

Parnamirim, data do sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(íza) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)geo

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Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x MARLUCE FRANCO DE OLIVEIRA

DECISÃO

Mantenho o indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores constritos.

Isso porque a parte executada não comprovou qualquer causa legal de

impenhorabilidade, nos termos do art. 833 do CPC.

Indefiro o pedido de concessão de prazo para que a executada formalize

acordo junto à Procuradoria do Município, uma vez que a formalização pode ser realizada

a qualquer tempo, de forma administrativa, não sendo necessária a dilação de prazo para

tentativa de composição com o Fisco.

Indefiro ainda o pedido de transferência de valores formulado no Id 172307725,

uma vez que ainda não houve a intimação da executada para ajuizamento de embargos.

Transfira-se o montante bloqueado para conta judicial, lavre-se termo de

penhora e intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo da lei.

Defiro o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de

inadimplentes por meio do SERASAJUD.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

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Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x MARLUCE FRANCO DE OLIVEIRA

DECISÃO

A parte executada, MARLUCE FRANCO DE OLIVEIRA, apresentou

pedido de liberação da constrição verificada em conta de sua titularidade, sob a

alegação de impenhorabilidade da verba constrita (Id. 169278244).

Não juntou documentos comprobatórios.

É o relatório.

A peticionante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar

que os valores bloqueados nos autos são realmente impenhoráveis, conforme a regra

prevista no art. 833 do CPC, que prevê hipóteses como poupança inferior a 40 salários

mínimos, conta-salário ou proventos de aposentadoria.

Diante da ausência de provas (art. 373, I, do CPC), o pedido deve ser

indeferido, ao menos por ora.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o requerimento de desbloqueio.

Intime-se a Fazenda Pública para dar andamento o feito, no prazo de 15

(quinze) dias, requerendo o que entender cabível.

Após, renove-se a conclusão.

Publique-se. Intimem-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

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Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x MARLUCE FRANCO DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se a Fazenda exequente para manifestar-se, querendo, sobre a petição

de Id. 169278244, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos com urgência.

Publique-se. Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

TATIANA LOBO MAIA

Juiz(a) de Direito em Substituição Legal

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

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