0809945-09.2024.8.20.0000

Pede, ao final, a reforma da decisão recorrida. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 26521090). Instada a se pronunciar, a 3ª Procuradoria de Justiça opina pela denegação da concessão do benefício (ID 26727503).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1970217 (Tema 1.161) fixou a seguinte tese: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal”.

Portanto, conforme a decisão mencionada, é fundamental que o histórico do apenado durante o cumprimento da pena seja avaliado em sua integralidade. Esta análise abrangente permitirá uma compreensão mais precisa de seu comportamento e das circunstâncias que o rodeiam, possibilitando uma avaliação justa sobre a concessão de benefícios. É imprescindível considerar não apenas os aspectos favoráveis, mas também as eventuais falhas que possam indicar a necessidade de um acompanhamento mais rigoroso ou de medidas educativas adicionais.

No caso, apesar de ter sido cumprido o requisito objetivo, o juízo negou a concessão com base na prática de um novo crime durante a execução da pena, alegando, assim, uma suposta falta de comportamento satisfatório (ID 26521089): “(...)Destarte, para gozar do benefício do livramento condicional, além do requisito objetivo temporal, é necessário que cumpra o requisito subjetivo, relativo ao comportamento satisfatório durante a execução da pena.

No caso dos autos, depreende-se que o apenado cometeu novo crime em 20.10.2022, previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03, tendo ensejado a ação penal em curso na a 1ª Vara da Comarca de João Câmara/ RN, motivo pelo qual teve o regime regredido para o fechado em 08.05.2023 (evento 180.1). Por isso, resta prejudicado o requisito subjetivo, tendo em vista sua conduta, vai de encontro ao bom comportamento exigido para a concessão da liberdade condicional.(...)”. (Destaques acrescidos) De fato, o histórico constante do processo – demonstrando que o agravante cometeu novo crime durante o cumprimento da pena – sinaliza o descaso com a execução penal, evidenciando uma violação ao critério subjetivo do comportamento carcerário satisfatório.

Friso que a exigência do cumprimento do comando subjetivo não pode ser relativizada, sendo a falta grave considerada mácula no histórico carcerário do agente, não se podendo dizer, com firmeza, que o decurso do prazo, desde quando ocorreu a última falta, tenha sido tempo suficiente para a reabilitação do agente que cometeu a referida falta durante a execução penal, dadas as circunstâncias do caso e a sua periculosidade.

Desconsiderar este contexto, serviria de desestímulo aos condenados a cumprirem suas penas de forma regrada e ordeira. Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. FATOS NOVOS. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. HABITUALIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte considera que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo.

2. Configura-se legítimo o indeferimento da progressão prisional, baseado em fundamentos concretos, porquanto não preenchido o requisito subjetivo, em decorrência, essencialmente, do histórico conturbado da agravante, que, beneficiada em execução penal anterior, cometeu nova prática delitiva, demonstrando, assim, a sua habitualidade em ilícitos penais.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 566.791/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020)(grifos acrescidos Logo, não merece reforma a decisão atacada.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso, indeferindo o pleito de livramento condicional. É o meu voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

PAULO MATHEUS AUGUSTO NUNES

Advogado

GUSTAVO VINICIUS ELEUTERIO (OAB 16506/RN)