0809948-90.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809948-90.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: BCBR CARD LTDA Advogado(s): MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DA COSTA Advogado(s): FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO Relator(a): JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES

DECISÃO

Em consulta ao Superior Tribunal de Justiça, constatou-se a existência do REsp nº 2.224.599/PE, submetido ao regime representativo da controvérsia, cujo tema central discute os parâmetros objetivos para avaliar a validade e o eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) – TEMA 1.414 Observa-se, ainda, que há determinação de suspensão nacional do processamento de todas as ações pendentes que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território.

No caso concreto, a decisão final do STJ servirá para balizar as futuras contratações e fiscalizações promovidas pelo Estado do RN. Se o STJ decidir que o formato do cartão consignado impõe cláusulas abusivas ou exige conversão automática em empréstimo tradicional, o Estado precisará ajustar o cumprimento do seu Decreto para evitar fraudes em sua folha, sendo necessário aguardar o resultado da tese vinculante.

Face ao exposto, SUSPENDO o curso do presente processo até o julgamento do Recurso Especial mencionado, devendo os autos retornarem à Secretaria Judiciária, aguardando o julgamento referido.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 01