0809950-20.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0809950-20.2025.8.20.5004 Autor(a): ANA DE FREITAS BRITO Réu: Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Recife)

SENTENÇA

Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais com tutela antecipada proposta por ANA DE FREITAS BRITO, representada por sua curadora MARIA GEANE DE FREITAS em face de Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Recife), alegando que firmou contrato de parcelamento com o réu, mas que as cobranças passaram a vir de forma antecipada. Além disso, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual pleiteia liminarmente a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes e, no mérito, dano moral.

Da análise dos autos, observo que a parte autora é curatelada, conforme Termo de Compromisso de Curador Provisório Id 153999458, sendo representada na presente ação. Verificada tal situação, entendo tratar-se de caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, entendimento inclusive consolidado na jurisprudência, que assim dispõe: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE BALCÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA.

VEÍCULO QUE PERTENCE AO FILHO DO AUTOR, QUE SE ENCONTRA CURATELADO E NÃO FAZ PARTE DO PROCESSO. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE O INCAPAZ SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso provido.(Recurso Inominado, Nº 50008847220228210046, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 13-08-2024) Portanto, sendo a autora incapaz, não pode figurar como parte nos Juizados Especiais, por não ter capacidade postulatória plena, em conformidade com o impedimento do art. 8º da Lei 9.099/95, adiante transcrito: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Trata-se, in casu, de impedimento que torna este Juízo absolutamente incompetente para a apreciação da causa, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito, não sendo possível acatar as teses autorais no sentido de flexibilizar a exigência legal em razão da baixa complexidade da matéria. Com isso, não se está negando o acesso à Justiça, visto que poderá a parte valer-se da justiça comum e da prioridade processual que lhe é assegurada para obter o provimento judicial pretendido.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0809950-20.2025.8.20.5004 Autor(a): ANA DE FREITAS BRITO Réu: Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Recife)

DESPACHO

Analisando o feito mais detidamente, constatei que a parte autora encontra-se representada por curadora, o que a impede de ser parte nos Juizados Especiais, nos termos do art 8º, da Lei 9.099/95. Diante disso, tendo em vista que foi juntado aos autos o termo de curatela provisória, intime-se a requerente, por seu advogado, para que comprove a sua capacidade civil e, caso tenha sido restabelecida, junte procuração firmada por ela própria, sob pena de extinção.

Prazo de 15 dias. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 - Email: l Processo nº: 0809950-20.2025.8.20.5004 Autor(a): ANA DE FREITAS BRITO Réu: Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Recife)

DECISÃO

Vistos, etc. A parte autora postula, na petição inicial, a concessão de tutela de urgência para que a empresa RÉ retire seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, alegando que acordo celebrado entre as partes está sendo devidamente cumprido mediante pagamentos mensais.

Decido. De antemão, vale ressaltar que a tutela de urgência requerida pela parte autora é viável nos Juizados Especiais. Seu fim é antecipar os efeitos da tutela definitiva, apenas concedida ao final de um longo embate processual entre as partes litigantes, a qual, por isso, carece de tempo para ser entregue, fato que pode comprometer a sua efetividade. Evita-se, assim, que a parte autora sofra um dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do transcurso de tempo.

No que concerne ao pleito de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 preceitua que será possível a sua concessão nas hipóteses em que restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifico que as alegações autorais e os documentos apresentados não corroboram a probabilidade do direito afirmado na petição inicial, porquanto não consta no processo comprovante de inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, uma vez que no documento juntado pela parte autora consta apenas que existe uma dívida em seu nome que pode ser negociada.

Ausente o primeiro requisito, resta prejudicada a análise da urgência. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de liminar pleiteado pela parte autora. Além disso, determino a adoção do seguinte procedimento:

1. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, dizer se tem proposta de acordo e, em caso positivo, requerer a realização de audiência de conciliação;

2. Não havendo interesse na realização de audiência de conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação no mesmo prazo de 15 dias acima especificado, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir;

3. Em havendo contestação, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016);

4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença;

5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por qualquer das partes, os autos deverão ser conclusos para decisão; Providências devidas.

Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito