0809950-83.2026.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809950-83.2026.8.20.5004 AUTOR: ANNA KAROLINA CAMARA MARTINS DE SA SEABRA DE MELO REU: EDUCRED - ADMINISTRADORA DE CREDITO EDUCATIVO LTDA

DECISÃO

Vistos etc. Na petição de ID nº 194443877, a parte autora requer a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de aguardar eventual negociação entre a parte ré e o devedor principal, André Luiz de Araújo Melício, de quem reconhece ter figurado como fiadora. O pedido não merece acolhimento. A suspensão convencional do processo pressupõe acordo entre as partes, nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil.

No caso, inexiste pedido conjunto ou anuência da parte ré, sendo insuficiente a mera existência de tratativas extrajudiciais conduzidas por terceiro. A possibilidade de futura composição não impede o regular prosseguimento do feito, podendo eventual acordo ser apresentado a qualquer tempo. A suspensão pretendida, sem fundamento legal, também não se harmoniza com o critério da celeridade que orienta o procedimento dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado no ID nº 194443877. À Secretaria Unificada, para que certifique o decurso do prazo concedido à parte autora para apresentação de réplica à contestação, conforme ato ordinatório de ID nº 191820170. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. NATAL /RN, 3 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809950-83.2026.8.20.5004 AUTOR: ANNA KAROLINA CAMARA MARTINS DE SA SEABRA DE MELO REU: EDUCRED - ADMINISTRADORA DE CREDITO EDUCATIVO LTDA

DECISÃO

Vistos etc. Na petição de ID nº 194443877, a parte autora requer a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de aguardar eventual negociação entre a parte ré e o devedor principal, André Luiz de Araújo Melício, de quem reconhece ter figurado como fiadora. O pedido não merece acolhimento. A suspensão convencional do processo pressupõe acordo entre as partes, nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil.

No caso, inexiste pedido conjunto ou anuência da parte ré, sendo insuficiente a mera existência de tratativas extrajudiciais conduzidas por terceiro. A possibilidade de futura composição não impede o regular prosseguimento do feito, podendo eventual acordo ser apresentado a qualquer tempo. A suspensão pretendida, sem fundamento legal, também não se harmoniza com o critério da celeridade que orienta o procedimento dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado no ID nº 194443877. À Secretaria Unificada, para que certifique o decurso do prazo concedido à parte autora para apresentação de réplica à contestação, conforme ato ordinatório de ID nº 191820170. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. NATAL /RN, 3 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0809950-83.2026.8.20.5004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ANNA KAROLINA CAMARA MARTINS DE SA SEABRA DE MELO Polo passivo: EDUCRED - ADMINISTRADORA DE CREDITO EDUCATIVO LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça:

Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar RÉPLICA à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide. Natal/RN, 3 de julho de 2026. DIEGO FELIPE COSTA FRANÇA DE SOUZA Analista Judiciário(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809950-83.2026.8.20.5004 AUTOR: ANNA KAROLINA CAMARA MARTINS DE SA SEABRA DE MELO REU: EDUCRED - ADMINISTRADORA DE CREDITO EDUCATIVO LTDA

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais por negativação indevida c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, por meio do qual a parte autora requer a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, em razão de débito que afirma desconhecer, atribuído à parte ré. É o breve relato.

Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora a parte autora alegue desconhecer a contratação que originou a inscrição restritiva, verifica-se que a documentação juntada aos autos, neste momento de cognição sumária, limita-se essencialmente à demonstração da existência da anotação perante o cadastro de inadimplentes, referente a débito no valor de R$ 393,36 ( trezentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), com vencimento em 30/07/2021, vinculado à requerida EDUCRED ADMINISTRADORA DE CRÉDITO EDUCATIVO LTDA.

Todavia, a simples afirmação de desconhecimento do débito, desacompanhada de elementos documentais mais robustos capazes de evidenciar, de plano, a inexistência da relação jurídica ou a irregularidade da inscrição, não se mostra suficiente, nesta fase inicial, para caracterizar a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC. A controvérsia demanda a prévia formação do contraditório, a fim de que a parte ré possa se manifestar acerca da origem do débito, da contratação indicada no apontamento restritivo e da regularidade da cobrança.

Assim, a concessão da medida liminar, sem a oitiva da parte adversa, mostra-se prematura.

Registre-se que a tutela provisória constitui medida excepcional, não podendo ser deferida quando a análise da plausibilidade do direito depende de esclarecimentos e documentos que ainda deverão ser apresentados pela parte demandada.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial.

Intime-se a parte autora para ciência. Passo agora a tratar de questão que envolve o rito processual. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos proposta de acordo a ser ofertada à parte autora, especificando, dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento; ou que promova este extrajudicialmente, atravessando termo de acordo devidamente assinado por ambas as partes.

Nessa mesma oportunidade, deverá a ré, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais provas pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Na hipótese de protocolado termo de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, aceitando ou não aqueles termos.

Anuindo com a proposta de acordo ou anexando aos autos termo de acordo extrajudicial, façam-se os autos conclusos para homologação. Caso haja contraproposta de acordo apresentada pela parte autora, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda ou não com os termos. Em caso de aceite, façam-se os autos conclusos para sentença. Nas hipóteses dos itens 3 e 4, o silêncio será interpretado como recusa.

Não havendo interesse em realizar acordo, não concordando a ré com a contraproposta oferecida pela parte autora, ou qualquer das partes informando o desinteresse em conciliar, e sendo apresentada contestação com preliminares e/ou documentos, deverá a Secretaria Judiciária intimar a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, certificando-se em seguida e fazendo os autos conclusos para sentença.

Se não for apresentada réplica ou se nessa peça houver manifestação pelo julgamento antecipado da lide, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Se houver pedido de audiência de instrução e julgamento por qualquer das partes, deverá ser feita conclusão para decisão. Sublinho que deverão especificar, neste caso, quais provas pretendem produzir e justificar a necessidade de realização do ato.

Cite-se. Intimem-se.

Cumpra-se. NATAL /RN, 8 de junho de 2026. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)