0809954-39.2022.8.20.0000

De outro bordo, tendo em vista que a infante conta apenas 02 (dois) anos de idade, apresentando, portanto, condições de permanecer junto com o genitor, DEFIRO LIMINARMENTE o direito provisório de convivência, que deverá ser exercido nos seguintes termos: ficará a criança, a cada quinze dias, com o genitor aos domingos, iniciando-se às 09h e encerrando-se às 16h, sem pernoite), devendo pessoa da confiança da genitora entregar a infante ao pai, diante da medida protetiva noticiada.

Ficará a menor alternadamente com os pais nas Festas de Natal, Ano Novo, aniversários da criança, Dia da Criança, Semana Santa, Carnaval e demais feriados, iniciando-se com o pai; Aniversários dos genitores com cada genitor; Dia dos Pais com o pai, Dia das Mães com a mãe. Sendo a guarda consectária do poder familiar, e estando esta sendo exercida de fato pela genitora, desde o rompimento do relacionamento, DETERMINO que a representante legal continue a desempenhar o encargo, ficando proibida de obstaculizar o direito de convivência do pai com a filha, sob pena de adoção de providências e arbitramento de multa diária por descumprimento de ordem judicial.

Sem prejuízo das determinações anteriores, apraze-se audiência de conciliação na forma do artigo 695 do Código de Processo Civil, em data oportuna, junto a pauta do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Natal. Cite-se a parte ré para comparecer ao ato designado e intime-se a parte autora, bem como seu advogado, também para se fazerem presentes a audiência. Advirto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça punido com multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º do CPC), a qual fica desde já ordenada sua aplicação em caso de ocorrência da hipótese.

Esclareço ainda que os litigantes devem estar obrigatoriamente acompanhados por seus advogados ou Defensores Públicos (artigo 334, §9º do CPC). Friso, por fim, que em não havendo autocomposição entre as partes, iniciar-se-á, a partir da audiência de conciliação, o cômputo do prazo de defesa de quinze dias, a qual deverá ser apresentada, por petição, através de advogado devidamente habilitado (artigo 335, I, do CPC).

Em sendo oferecida contestação, fale a parte autora sobre esta, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, certifique-se. Em consequência, DECRETO a revelia da parte demandada com exclusão dos efeitos da contumácia, face a natureza indisponível do direito em questão e a teor do disposto no artigo 345, II, do CPC. Havendo preliminares, reconvenção ou pedidos de relevância e urgência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, e em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento do feito.

Por fim, apraze-se audiência de instrução e julgamento, em data oportuna. Intimem-se as partes e advogados para comparecer ao ato, Os litigantes especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência, no intervalo de 15 (quinze) dias, a contar da designação da audiência instrutória.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, 27 de junho de 2022. (id 84435040 - Pág. 1/2) Nas razões do recurso (id 15990186 - Pág. 1/9), a parte agravante, relata, em síntese, que: a) “A agravante propôs ação de regulamentação de guarda cumulada com alimentos, aduzindo, em síntese, que manteve relacionamento com o agravado durante 04 (quatro) anos, advindo da referida união, o nascimento da criança, M.

L. P. R., em 01 de maio de 2020, conforme demonstra a certidão de nascimento acostada aos autos do processo de origem. Na exordial, a agravante requereu que a guarda da criança fosse exercida de forma unilateral, realizando-se o direito de convivência pelo genitor a cada 15 dias, às 16h, na residência da agravante, assistida por terceira pessoa de confiança da mesma. Esta ressaltou, em suas razões, que o genitor da infante é alcoólatra e que por isso se faz necessário o acompanhando da terceira pessoa.”; b) “Em decisão interlocutória que repousa no ID nº 84435040 foi deferida a guarda provisória em favor da genitora, os alimentos provisórios a serem prestados pelo genitor, assim como regulamentado o direito de convivência (...)”; c) “A menor, filha dos litigantes, possui a idade de, apenas, 02 (dois) anos, estando em sua primeira infância, fase do desenvolvimento cuja dependência dos cuidados maternos são deveras relevantes, sobretudo, no que tange à alimentação, vez que a menor está em período que necessita de atenção material específica, como fraldas, leite, entre outros.

Malgrado a autora não imponha óbices ao contato da criança com seu genitor, o que sabe ser um direito comum de pai e filha, inclusive, necessário ao desenvolvimento pleno da infante, foi inevitável tomar-se em severa preocupação, ante a possibilidade deferida judicialmente de a criança passar cerca de 07 (sete) horas com o genitor, quinzenalmente, nos domingos, podendo permanecer com o genitor no horário das 09h às 16h, uma vez que o mesmo é alcoólatra.”; d) “Insta salientar, ademais, que a criança, em razão da própria ausência voluntária do genitor, não está familiarizada com sua presença, tendo convivido com o mesmo por apenas, aproximadamente, 10 (dez) meses de vida, de maneira que o contato necessita de uma evolução gradual, até consolidar-se, de modo a permitir, ulteriormente, uma permanência prolongada.

Assim, requer-se a agravante que o direito de visitação seja realizado, semanalmente, aos domingos, das 9h às 11h, na residência da avó materna da infante, a senhora, M. D. O. P., até que a criança crie um laço de afetividade com o genitor.”; e) “Ora, em que pese o costumeiro acerto jurídico dos pronunciamentos do julgador a quo, a decisão vergastada merece reforma, vez que deixou de considerar a condição específica da criança, cujo melhor interesse se pretende ver tutelado, de modo que não seja a criança submetida a um período longo de tempo com o genitor, o qual não conhece direito, e é alcoólatra.

Com relação ao valor dos alimentos fixados pelo juiz de 1º grau no percentual de 15% do salário mínimo, verifica-se que o valor é ínfimo, não sendo suficiente para custear as despesas da criança, tendo em vista que faz uso de fraldas, leite, entre outras despesas, conforme declaração em anexo.”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento com a concessão da antecipação da tutela para determinar que o exercício do direito de convivência seja realizado aos domingos, das 9h às 11h, na residência da avó materna da infante e para fixar os alimentos provisórios no percentual de 30% do salário-mínimo.

Deferimento de parte do pedido de antecipação da tutela recursal apenas para determinar que o direito de visita do genitor seja exercido com o acompanhamento de uma terceira pessoa até ulterior análise percuciente no Juízo de origem. A parte agravada deixa de apresentar contrarrazões ao Recurso. A 9ª Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e provimento parcial do Agravo de Instrumento.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade (artigos 1.015, 1.016 e 1.017, e seus incisos, todos do CPC), conheço deste Recurso. Compulsando novamente os autos, entendo inexistirem novos fundamentos capazes de modificar a decisão pela qual deferi, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal pleiteado pela parte agravante, cujo entendimento, ressalte-se, está em harmonia com o parecer ministerial, razão pela qual mantenho o decisum nos seus mais exatos termos, transcrevendo a parte que interessa ao julgamento por este órgão colegiado: (...) É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (CPC, art. 1.019, I).

De fato, em cognição sumária própria deste momento processual, acredito restar evidenciada a probabilidade de parte do direito reclamado pela agravante. A agravante busca a reforma da decisão na parte que fixou os alimentos provisórios no valor equivalente ao percentual de 15% do salário-mínimo, bem como estabeleceu o direito provisório de convivência a ser exercido nos seguintes termos: “ficará a criança, a cada quinze dias, com o genitor aos domingos, iniciando-se às 09h e encerrando-se às 16h, sem pernoite” (id 84435040 - Pág. 1 do processo nº 0830461-53.2022.8.20.5001).

Na hipótese, a genitora ajuizou a demanda buscando regulamentar o direito de visita à filha pelo genitor, a guarda unilateral e a fixação dos alimentos no valor equivalente a 30% do salário-mínimo. É cediço que a convivência dos filhos com os familiares, notadamente o pai a mãe, é de extrema importância ao desenvolvimento saudável dos mesmos e deve ser incentivada, destacando que a guarda compartilhada é recomendada quando entre os guardiões a relação é harmoniosa.

No caso concreto, em análise perfunctória, própria desse momento processual, resta prudente a manutenção da regulamentação da convivência da filha com o genitor, nos termos da decisão agravada, em atenção ao melhor interesse da criança, porém, com acompanhamento de uma terceira pessoa, considerando a necessidade de um exame percuciente para aferir a segurança da criança durante a convivência com o agravado, em razão de alegada condição de ser este alcoólico, após o que poderá ser afastada a necessidade da companhia.

Noutro pórtico, com relação aos alimentos, cumpre observar, primeiramente, que é incontroversa a obrigação do genitor de contribuir para o sustento da filha menor, sendo que a pensão alimentícia deve ser fixada de forma a atender as necessidades desta alimentanda, assegurando-lhe padrão de vida compatível com o que desfruta o alimentante, mas sem sobrecarregá-lo em demasia e atentando-se às suas condições econômicas, isto é, para os seus ganhos e, também, para os seus encargos de família.

Além disso, é preciso destacar que ambos os genitores possuem o encargo de prover o sustento da filha menor, cujas necessidades são presumidas, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. Enquanto a guardiã presta alimentos in natura, o outro deve prestar alimentos in pecunia, observando-se o binômio possibilidade/necessidade. Por oportuno, lembro que os alimentos devem ser fixados sempre com moderação e cautela, mormente quando se trata de uma fixação provisória, ao início do processo, sem que esteja completa a fase cognitiva, pois quando os alimentos são fixados de forma exagerada, o alimentante pode ficar inadimplente e, em razão disso, pode vir a ser preso.

De fato, em cognição sumária própria deste momento processual, acredito não restar evidenciada a probabilidade do direito da parte agravante de majorar os alimentos fixados no decisum agravado. No caso concreto, a despeito da parte agravante alegar a sua necessidade de auferir a verba alimentícia fixada no valor equivalente a 30% do salário-mínimo, entendo que o percentual 15% do salário-mínimo para a criança observa o binômio necessidade-possibilidade, de forma que se mostra recomendável a manutenção do encargo fixado no Juízo a quo.

Finalmente, esclareço que se trata de uma decisão provisória, que poderá ser revista no curso do processo, caso venham aos autos novos elementos de convicção que justifiquem a revisão.

Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de antecipação da tutela recursal apenas para determinar que o direito de visita do genitor seja exercido com o acompanhamento de uma terceira pessoa até ulterior análise percuciente no Juízo de origem. (id 16030720 - Pág. 1/6) Por oportuno, em acréscimo às razões de decidir, peço vênia para transcrever trechos pertinentes das razões exaradas no parecer ministerial, da lavra da 9ª Procuradoria de Justiça, por ocasião da sua intervenção em segunda instância, que bem elucida a questão, no sentido de concluir provimento em parte do Recurso, verbis: O cerne da pretensão da agravante é ver reformada a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN que fixou alimentos provisórios, em favor da infante, no valor equivalente ao percentual de 15% do salário-mínimo, bem como estabeleceu o direito de convivência do genitor a ser exercido nos seguintes termos: “ficará a criança, a cada quinze dias, com o genitor aos domingos, iniciando-se às 09h e encerrando-se às 16h, sem pernoite”.

Irresignada, requereu a agravante a fixação dos alimentos provisórios no percentual de 30% do salário-mínimo vigente, assim como modificação dos termos da visitação, para que o exercício do direito de convivência do recorrido seja realizado aos domingos, das 9h às 11h, na residência da avó materna da infante. Sustenta a recorrente que o valor fixado pelo julgador não supre as suas necessidades atuais, uma vez que necessita de cuidados especiais em face dasua tenra idade.

Suttenta, ainda, que o valor em questão tampouco guarda simetria com a possibilidade econômica do agravado. Como veremos, merece parcial procedência o pleito recursal apresentado. Antes de se imiscuir nas questões de mérito invocadas pelo recorrente, convém assinalar, consoante as lições doutrinárias de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, “que entre pais e filhos menores, cônjuges e companheiros não existe propriamente obrigação alimentar, mas dever familiar, respectivamente de sustento e de mútua assistência”.

Nesse diapasão, o Direito de Família vem reconhecendo a obrigação de prestar alimentos com supedâneo no Princípio da Solidariedade Familiar, de modo que transfere aos pertencentes da mesma família a incumbência de amparar, reciprocamente, a quem necessite. Assim, o Código Civil, em seu art. 1.694, prevê: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Não obstante essa previsão legal, o pretenso alimentando, para fazer jus à prestação alimentícia, deve comprovar a dificuldade de manter a própria subsistência, porquanto o Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.695, dispõe, expressamente, que “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença [...]”, salvo em se tratando de infante, cuja necessidade, conforme entendimento jurisprudencial dominante, é presumida.

Assim, devem os alimentos ser fixados “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada” (CC, art. 1.694, § 1o). Forçoso é concluir que o quantum alimentício deve atender, sempre, o trinômio possibilidade econômica do alimentante para fornecê-los e a necessidade do alimentando, bem como a proporcionalidade desses alimentos, em observância aos preceitos normativos insertos nos artigos 1.695 e 1.694, § 1º do Código Civil Brasileiro.

Diante disso, tem-se que no caso dos autos, ao menos neste momento processual de conhecimento perfunctório, próprio do recurso de Agravo de Instrumento, o pleito da agravante merece acolhimento parcial. Muito embora não pairem dúvidas acerca da necessidade da menor, analisando os documentos apresentados nos autos, não há elementos de prova que nos permitam concluir acerca da alegada possibilidade financeira do alimentante para suportar, no presente momento, o aumento da pensão alimentícia prestada.

Assim, necessário buscar um equilíbrio considerando a possibilidade do alimentante – ao menos a que se apresenta até o momento no processo – e o atendimento das necessidades apresentadas pela alimentanda. Como afirmado pelo ilustre Relator na decisão que indeferiu o pedido liminar no presente recurso: “Por oportuno, lembro que os alimentos devem ser fixados sempre com moderação e cautela, mormente quando se trata de uma fixação provisória, ao início do processo, sem que esteja completa a fase cognitiva, pois quando os alimentos são fixados de forma exagerada, o alimentante pode ficar inadimplente e, em razão disso, pode vir a ser preso” (id. 16030720).

Desta feita, quanto aos alimentos, concluindo-se não haver nos autos elementos suficientes para o deferimento da pretensão recursal deduzida, opina-se para que seja mantida a decisão impugnada em seus exatos termos. Quanto a regulamentação da visita do recorrido à sua filha M.

L. P. de R., a genitora da criança afirma que a filha dos litigantes possui apenas 02 (dois) anos de idade e que, em razão da ausência voluntária do genitor, a mesma não estaria familiarizada com sua presença, tendo convivido com o pai por aproximadamente 10 (dez) meses de vida, de maneira que o contato necessita de uma evolução gradual, requerendo que o direito de visitação seja realizado em período mais curto e na residência da avó materna.

Com base nesses elementos, considerando o princípio do melhor interesse da criança, entende este órgão ministerial que a pretensão da agravante merece prosperar em parte, de modo que a criança tenha preservado o contato e convivência com o seu genitor, ao mesmo tempo que tenha garantida a sua saúde e segurança durante o convívio paterno-filial. Nesse contexto, da análise dos autos e à luz das diretrizes interpretativas estabelecidas no ECA, observa-se a necessidade de manutenção dos termos fixados quanto a regulamentação de visitas, contudo, com a necessidade de acompanhamento do momento por uma pessoa de confiança (visita supervisionada), a ser indicada pela representante da menor, até que a infante se familiarize com a convivência paterna.

Ao longo da instrução processual, trazidos maiores elementos de convencimento ao Juízo de primeiro grau, será possível aferir se o genitor reúne as condições necessárias para exercer o direito de visita e convivência de forma mais ampla, inclusive nos termos em que pleiteado pelo mesmo. Tecidas tais considerações, conclui-se que a decisão impugnada merece prosperar em parte, apenas para acrescer ao modelo de visitação fixado a necessidade de acompanhamento da visita por pessoa de confiança, a resguardar o melhor interesse da criança. (id 17592248 - Pág. 1/6) Cumpre ressaltar a possibilidade de que o Juízo a quo reaprecie o pedido da tutela de urgência com base em outro quadro probante no caso de, após examinar a defesa e os documentos porventura colacionados, convencer-se de que conste nos autos os requisitos legais da tutela como requerida pela parte Recorrente.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, da lavra da 9ª Procuradoria de Justiça, dou provimento em parte ao Agravo de Instrumento para conceder a tutela recursal apenas para determinar que o direito de visita do genitor seja exercido com o acompanhamento de uma terceira pessoa até ulterior análise percuciente no Juízo de origem. É o voto. Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

LUCAS MACEDO DE ARAUJO, MICHELLY JOUSY DE OLIVEIRA PAIVA

Advogados

LUCAS MACEDO DE ARAUJO (OAB 18333/RN), LUIZA MELO MIRANDA (OAB 19993/RN)