0809968-18.2025.8.20.0000

2025

4. Informações prestadas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macaíba. (Id. 31940670). Acrescento que com vista aos autos, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba, o suscitante, para o processamento e julgamento do feito. (ID 32245951). É o que importa relatar, passo a decidir. Como visto, divergem os Juízos em conflito quanto a competência para o processamento e julgamento da ação penal nº 0801619-86.2025.8.20.5121, que busca apurar a responsabilidade de Marcelo Silva de Oliveira em relação à prática de crimes de estupro de vulnerável majorados (art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal) cometidos contra a sua enteada Maysa Gabriele Rosas (à época do início dos fatos com 11 anos), ocorridos em Macaíba/RN.

A matéria não é nova nesta Corte de Justiça, que inclusive a debateu em sessão plenária, concluindo em caso idêntico e também originários da mesma Comarca, pela Competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba para processar e julgar o feito, senão vejamos:

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA MENOR DO SEXO FEMININO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS LEIS Nº 13.431/2017 E 11.340/2006. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito de Competência suscitado entre o Juízo da 1ª Vara e o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, com relação ao processamento de ação criminal envolvendo crime contra criança em contexto doméstico, previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia central reside na definição da competência para o processamento do feito, envolvendo violência doméstica contra uma vítima menor do sexo feminino, no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e da Lei nº 13.431/2017, que trata da escuta especializada de crianças e adolescentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Competência das Varas Especializadas: O Tema 1.186 do STJ estabelece que a condição de gênero feminino é suficiente para aplicar a Lei Maria da Penha, mesmo no caso de crianças e adolescentes, mas não revoga a competência das varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, como previsto na Lei nº 13.431/2017 e na Resolução nº 37/2023-TJRN.

4. Resolução nº 37/2023-TJRN: De acordo com a Resolução nº 37/2023, as varas da Infância e Juventude têm competência para processar e julgar, de forma cumulativa, os feitos relacionados à Lei Maria da Penha e à Lei nº 13.431/2017 quando a vítima for criança ou adolescente.

5. Princípio da Proteção Integral: O julgamento da Corte Superior não afasta a competência das varas especializadas em crianças e adolescentes, como no caso da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Macaíba, pois a atuação dessas unidades visa garantir a proteção integral do menor.

6. Exclusão de Covitimização: O caso não envolve covitimização (vítima adulta e criança/adolescente simultaneamente), o que garantiria a competência do Juizado de Violência Doméstica. A vítima aqui é exclusivamente menor, atraindo a competência da Vara da Infância e Juventude.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Conheço do conflito e declaro a competência da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Macaíba para processar e julgar o feito, aplicando-se cumulativamente as disposições da Lei nº 13.431/2017 e da Lei nº 11.340/2006, conforme a Resolução nº 37/2023-TJRN. Tese de julgamento:

1. A competência para o processamento de crimes de violência doméstica contra crianças e adolescentes do sexo feminino, quando o caso se amolda ao contexto da Lei Maria da Penha e da Lei nº 13.431/2017, é da Vara da Infância e Juventude, conforme a Resolução nº 37/2023-TJRN.

2. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicação da Lei Maria da Penha, mas a competência é da Vara da Infância e Juventude quando se trata de vítimas menores, conforme a legislação estadual e federal aplicável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.431/2017, art. 1º, §2º; Lei nº 11.340/2006, art. 1º; Resolução nº 37/2023-TJRN. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.186, REsp nº 2.015.598/PA.” (TJ/RN.

Conflito de Jurisdição nº 0808986-04.2025.8.20.0000. Tribunal Pleno. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgado em 13/08/2025. Publicado em 13/08/2025). (Grifos acrescentados). Penso que outra solução não pode ser dada ao presente caso. Isso porque a hipótese concreta julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.186), difere da discutida nos presentes autos, uma vez que a divergência era entre uma vara criminal comum e um juizado especializado em violência doméstica, fixando-se a competência neste último por inexistir vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes.

No caso do Rio Grande do Norte, como bem destacou o Desembargador Amaury Moura Sobrinho, quando do julgamento do Conflito de Jurisdição nº 0808986-14.2025.8.20.0000, “a Resolução nº 37/2023-TJRN, editada em consonância com a Lei nº 13.431/2017, estabeleceu, para determinadas comarcas – a exemplo de Macaíba –, a competência da Vara da Infância e Juventude para processar e julgar, de forma cumulativa, os feitos com base na Lei Maria da Penha e na Lei nº 13.431/2017, quando as vítimas forem crianças ou adolescentes.” E continuou: “Trata-se, portanto, de unidade judiciária “superespecializada”, apta a aplicar integralmente ambos os microssistemas protetivos.” É de se observar, ainda, não se trata de caso de covitimização (mulher adulta e criança/adolescente vítimas simultaneamente), hipótese em que o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 expressamente direciona o feito ao Juizado de Violência Doméstica.

A vítima, no caso dos autos, é menor do sexo feminino, atraindo a competência da unidade infantojuvenil designada.

Ante o exposto, julgo procedente o conflito, para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba, o suscitado, para processar e julgar o feito. Após o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba P.

I. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5