0809987-24.2025.8.20.0000

Nesta linha de raciocínio, o pedido de arbitramento direto dos alimentos provisórios não foi objeto de decisão pelo Juízo a quo, sequer estando incluído no objeto recursal devolvido a este Tribunal. É entendimento sedimentado que o agravo de instrumento tem sua devolutividade circunscrita às matérias efetivamente decididas na origem, sendo vedado ao órgão ad quem apreciar, ainda que sob invocação do poder geral de cautela, questão não submetida ao crivo do juízo natural, sob pena de indevida supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Logo, não é permitido a este Relator substituir-se ao Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões de Natal/RN para, em cognição sumária e sem qualquer contraditório prévio nesta instância quanto ao mérito alimentar, arbitrar diretamente o valor da verba alimentar em favor da menor. Portanto, indefiro o pedido de arbitramento direto e imediato dos alimentos provisórios por este Relator, por ausência de competência recursal para tanto, sob pena de supressão de instância.

Por outro lado, ante a notícia de descumprimento da decisão exarada por esta Corte (Id 34216693) e restando comprovado o recebimento da comunicação pelo juízo de origem (Id 36204262), oficie-se ao Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões de Natal/RN, requisitando informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o cumprimento da determinação já exarada, que ordenou o prosseguimento do feito com a conseguinte análise do pedido liminar, devendo o julgador anexar cópia de eventual decisão liminar referente à verba alimentar provisória, caso prolatada.

Outrossim, determino a expedição de ofício ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça, a fim de que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de profissional habilitado para a tradução, em língua inglesa, da carta rogatória a ser expedida ao requerido.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ERIKA FERNANDA PEREIRA QUERINO

Advogado

VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR (OAB 12629/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ERIKA FERNANDA PEREIRA QUERINO

Advogado

VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR (OAB 12629/RN)

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em análise superficial, própria deste momento, entendo que merece ser concedida a suspensividade pretendida, ainda que por motivo diverso do arguido pelo insurgente.

Sobre o assunto em vergasta, pontue-se que o benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Na espécie, tratando-se de pleito formulado por pessoa física, não se olvida que o art. 99 garante presunção juris tantum de sua alegação, a qual, todavia, pode ser afastada ante um contexto que indique uma realidade diversa daquela apresentada, de sorte que é dever do juiz indeferir a aludida benesse se verificar evidências suficientes a descaracterizar a miserabilidade exposta.

A priori, observa-se que o mencionado beneplácito foi indeferido pela magistrada em virtude da constatação de elementos incompatíveis com o pleito, especialmente no que diz respeito às remunerações percebidas pela genitora. Com efeito, em compreensão não exauriente, entendo que a agravante não se desincumbiu da tarefa de demonstrar a contento a sua situação de vulnerabilidade, sobretudo porque, em atenção aos extratos juntados – que comprovam movimentações financeiras superiores ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), visualiza-se conjuntura financeira incompatível com hipossuficiência aventada.

Na espécie, contudo, compreende-se existir circunstância especial a indicar uma necessidade de maior cautela por parte do órgão julgador, diante da existência de comando para extinguir o feito originário acaso não seja realizado o pagamento dos encargos processuais e do pedido subsidiário de diferimento do recolhimento dos mencionados valores, razão pela qual configurada a probabilidade de provimento do recurso a aconselhar a suspensão do expediente vergastado.

Outrossim, inexiste qualquer perigo de irreversibilidade da medida ora adotada, a qual, em verdade, privilegia o poder geral de cautela e a própria celeridade processual, dado que, em caso de desprovimento do instrumental em foco, haverá a imediata quitação da verba ou, se entender esta Câmara Cível pelo provimento da insurgência, o prosseguimento regular da demanda. Assim, por entender ser medida de recomendável cautela, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento, tão somente para determinar que não seja realizado o cancelamento da distribuição após transcurso do prazo concedido na origem para quitação das custas processuais, até o julgamento colegiado da insurgência em foco.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Juiz Convocado João Pordeus Relator