0809987-87.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0809987-87.2026.8.20.0000 Agravante: Manoel Ciríaco da Cunha, representado por sua esposa Irene Maciel Cunha Advogada: Ana Beatriz Cavalcante da Nóbrega Agravado: Município de Parnamirim/RN Procuradora: Daisy Trindade de Souza Araújo Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por MANOEL CIRÍACO DA CUNHA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0806554-29.2026.8.20.5124, vinculado à ação originária nº 0809705-76.2021.8.20.5124.

Na origem, o Juízo singular indeferiu o pedido de fornecimento de assistência contínua de enfermagem em regime de 24 (vinte e quatro) horas, sob o fundamento de extrapolação dos limites do título executivo judicial, que fixara a obrigação de disponibilização de Serviço de Atenção Domiciliar na modalidade AD-3. Em sede de cognição sumária recursal, mediante decisão proferida em 27/05/2026 (ID 38895524), esta Relatora deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal, determinando a manutenção do suporte de enfermagem diário e contínuo adequado ao quadro clínico do paciente até ulterior deliberação.

Posteriormente, a advogada do agravante atravessou petição aos autos (ID 39220558) informando o falecimento de Manoel Ciríaco da Cunha e postulando o reconhecimento da perda de objeto do presente recurso. Por meio do despacho de ID 39686875, foi determinada a intimação da parte agravante para carrear a respectiva certidão de óbito, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação (certidão de ID 40287876).

Instado, o Município de Parnamirim apresentou petição (ID 41031183) pugnando pela extinção do procedimento em razão da morte da parte recorrente.

É o relatório.

Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade para o julgamento de mérito, encontrando-se manifestamente prejudicado. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Na hipótese em análise, o objeto recursal consistia exclusivamente na obtenção de assistência contínua de enfermagem domiciliar (tratamento de saúde), obrigação de fazer de índole personalíssima e intransmissível.

Com efeito, a superveniência da morte do titular do direito material faz cessar a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional vindicado, acarretando a perda superveniente do objeto e do interesse recursal. Em matéria análoga, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou expressamente que “nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde” (STJ, Corte Especial, EAREsp n. 1.595.021/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, j. 15/02/2023, DJe de 25/04/2023; AgInt no AREsp 2387394/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 28/11/2023). No mesmo sentido é o posicionamento deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte:

EMENTA: (...) OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PACIENTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL (...). SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO INTEGRAL MULTIDISCIPLINAR NA MODALIDADE HOME CARE (...). FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. (...) DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. (…). (TJRN, Apelação Cível nº 0800092-87.2024.8.20.5104, Rel.

Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, Primeira Câmara Cível, j. 04/10/2024, DJe 07/10/2024).

EMENTA: (...) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO À SAÚDE. (...) ÓBITO SUPERVENIENTE DO POSTULANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI E IX, DO CPC, A PARTIR DO FALECIMENTO QUE SE MANTÉM. RECURSO PREJUDICADO. (TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0804944-85.2023.8.20.5300, Rel.

Juiz Diego Costa Pinto Dantas, 3ª Turma Recursal, j. 08/10/2024, DJe 09/10/2024). Embora a certidão de óbito não tenha sido encartada aos autos no prazo concedido, a declaração expressa do falecimento e da perda de objeto formulada pela própria procuradora constituída da parte (ID 39220558), corroborada pelo pedido de extinção deduzido pelo Município agravado (ID 41031183), confere certeza processual quanto ao esvaziamento da lide recursal.

Dessa forma, operada a perda superveniente do interesse de agir em razão da intransmissibilidade do direito tutelado (art. 485, VI e IX, do CPC), resta inviabilizado o exame do mérito do presente agravo, ficando revogados os efeitos da tutela recursal provisória outrora concedida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão de sua manifesta prejudicialidade pela perda superveniente do objeto, revogando a decisão liminar de ID 38895524. Comunique-se, de imediato, ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN acerca do teor desta decisão, para os fins de mister no cumprimento de sentença originário (nº 0806554-29.2026.8.20.5124).

Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por se tratar de incidente decorrente de decisão interlocutória sem fixação prévia de verba sucumbencial (art. 85, § 11, do CPC). Preclusas as vias recursais, arquivem-se os presentes autos com as devidas cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0809987-87.2026.8.20.0000 Agravante: Manoel Ciríaco da Cunha, representado por sua esposa Irene Maciel Cunha Advogada: Ana Beatriz Cavalcante da Nóbrega Agravado: Município de Parnamirim/RN Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por MANOEL CIRÍACO DA CUNHA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0806554-29.2026.8.20.5124, vinculado à ação originária nº 0809705-76.2021.8.20.5124, que indeferiu, por ora, o pedido de fornecimento de assistência de enfermagem em regime de 24 (vinte e quatro) horas “por ultrapassar os parâmetros da obrigação fixada na sentença”.

Sustenta o agravante, em síntese, que a sentença transitada em julgado reconheceu a obrigação do Município de Parnamirim de fornecer o Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, na modalidade AD-3, conforme necessidade clínica do paciente, sendo ilegítimo o reenquadramento administrativo promovido pela SESAP/RN para AD-1. Alega que houve redução substancial da assistência anteriormente prestada, inclusive com supressão da assistência contínua de técnico de enfermagem desde fevereiro de 2026, expondo o paciente a risco concreto de agravamento clínico e morte, conforme relatórios médicos juntados aos autos.

Requer, em sede de tutela recursal, o imediato restabelecimento do atendimento domiciliar em padrão compatível com a modalidade AD-3, inclusive mediante disponibilização de profissional de enfermagem em regime de 24 (vinte e quatro) horas.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela recursal exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação. A controvérsia devolvida ao Tribunal, em sede de cognição sumária, consiste em verificar se a decisão agravada, ao indeferir o pedido de assistência contínua de enfermagem em regime de 24 (vinte e quatro) horas, compromete a efetividade do título executivo judicial que reconheceu o direito do agravante ao Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, modalidade AD-3.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença exequenda reconheceu a obrigação do Município de Parnamirim de fornecer “efetivamente o Serviço de Atenção Domiciliar (AD-3), conforme necessidade clínica do paciente e os indicativos do relatório técnico emitido pelo NATJUS”. Consta, ainda, que houve alteração do alcance da tutela anteriormente deferida, substituindo-se o regime de home care integral pela modalidade SAD/AD-3.

Nesse contexto, em juízo de delibação, não se evidencia, ao menos por ora, título executivo judicial expresso impondo ao Município agravado a obrigação específica de disponibilizar assistência permanente de enfermagem em regime ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que o comando judicial originário substituiu o regime de internação domiciliar integral pelo modelo assistencial SAD/AD-3, modalidade cuja operacionalização, segundo os elementos técnicos até então produzidos, ocorre mediante visitas multiprofissionais periódicas, e não assistência contínua integral.

Cumpre registrar, ainda, que esta Relatora, em recente decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0804913-52.2026.8.20.0000, envolvendo o mesmo paciente e a mesma ação originária, reconheceu, em sede de cognição sumária, que a sentença exequenda promoveu a substituição do regime de home care pelo Serviço de Atenção Domiciliar – AD3, circunstância que recomenda prudência quanto à imposição imediata de assistência integral de enfermagem em regime contínuo de 24 horas, sem prévia instrução técnica complementar.

Todavia, os relatórios médicos supervenientes juntados no cumprimento de sentença revelam situação clínica de especial gravidade, apta a demonstrar, em análise perfunctória, risco concreto de perecimento do direito à saúde e à própria vida do agravante. O relatório médico subscrito pelo Dr. João Victor Dantas Pereira de Souto, emitido em 14/02/2026, descreve paciente idoso, acamado, totalmente dependente para atividades da vida diária, portador de sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico, em uso de gastrostomia e sonda vesical de demora, registrando que, após a suspensão da assistência de técnico de enfermagem em regime de 24 (vinte e quatro) horas, o paciente passou a apresentar “condição clínica de risco iminente à vida”.

O referido laudo registra, ainda, quadro importante de sialorreia, tosse associada à incapacidade de deglutição adequada e episódios de cianose sem aspiração oportuna de vias aéreas, consignando expressamente risco elevado de broncoaspiração, hospitalização, morbimortalidade e risco iminente à vida. No mesmo sentido, o relatório médico emitido pelo Dr. Luiz Eduardo Fernandes Alves, em 20/02/2026, aponta que o paciente se encontra restrito ao leito, com dependência integral para autocuidado, comprometimento cognitivo persistente, disfagia importante, incapacidade de proteção adequada das vias aéreas e elevado risco de broncoaspiração e insuficiência respiratória aguda na ausência de suporte contínuo tecnicamente habilitado.

O documento médico também destaca que o agravante reside exclusivamente com a esposa, igualmente idosa, sem condições físicas nem treinamento técnico para execução dos cuidados assistenciais complexos exigidos pelo quadro clínico apresentado. Assim, embora não se possa concluir, neste momento processual, pela existência de obrigação judicial expressa de fornecimento de home care integral ou enfermagem permanente em regime de 24 (vinte e quatro) horas, os elementos médicos apresentados evidenciam plausibilidade concreta da alegação de que eventual redução abrupta da assistência anteriormente disponibilizada possa comprometer gravemente a efetividade prática da tutela jurisdicional já reconhecida.

Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde pública, podendo o cidadão exigir a prestação de qualquer deles, conforme assentado no Tema 793/STF. Também é firme a orientação jurisprudencial no sentido da possibilidade de adoção de medidas executivas destinadas a assegurar a efetividade de decisões judiciais em matéria de saúde, inclusive contra a Fazenda Pública, quando evidenciado risco concreto à vida ou à integridade do paciente.

No âmbito deste Tribunal de Justiça, há precedentes admitindo medidas coercitivas e executivas para assegurar tratamento domiciliar e cumprimento de obrigações de saúde, inclusive mediante bloqueio de verbas públicas em hipóteses excepcionais de inércia estatal. Todavia, também se observa que o próprio Juízo de origem já determinou a expedição de ofícios ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Parnamirim para esclarecimentos técnicos acerca da operacionalização da modalidade AD-3 e da quantidade de visitas de enfermagem nela compreendidas.

Nesse cenário, em sede de cognição sumária, entendo prudente evitar tanto o esvaziamento material da tutela jurisdicional quanto a ampliação definitiva dos limites objetivos do título executivo sem prévia complementação técnica. Contudo, diante da robustez dos relatórios médicos apresentados e do concreto risco de agravamento severo do quadro clínico do agravante, revela-se necessária a adoção de medida provisória mais protetiva da integridade física do paciente até ulterior esclarecimento técnico nos autos originários.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela recursal para determinar que o Município de Parnamirim/RN assegure imediatamente ao agravante a manutenção de assistência domiciliar compatível com a modalidade AD-3 reconhecida no título executivo judicial, devendo garantir suporte técnico de enfermagem diário e contínuo em períodos compatíveis com as necessidades clínicas descritas nos relatórios médicos (especialmente quanto ao manejo de secreções, aspiração de vias aéreas, cuidados com gastrostomia e sonda vesical), abstendo-se de promover redução abrupta da assistência anteriormente disponibilizada até ulterior deliberação do Juízo de origem.

Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), autorizando-se o bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD em caso de inércia superior a 48 (quarenta e oito) horas da intimação desta decisão. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem para as providências de intimação e cumprimento.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal e o Estado do Rio Grande do Norte (SESAP) para ciência. DÊ-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão do parecer ministerial. Oportunamente, retornem conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0809987-87.2026.8.20.0000 Agravante: Manoel Ciríaco da Cunha, representado por sua esposa Irene Maciel Cunha Advogada: Ana Beatriz Cavalcante da Nóbrega Agravado: Município de Parnamirim/RN Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por MANOEL CIRÍACO DA CUNHA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0806554-29.2026.8.20.5124, vinculado à ação originária nº 0809705-76.2021.8.20.5124, que indeferiu, por ora, o pedido de fornecimento de assistência de enfermagem em regime de 24 (vinte e quatro) horas “por ultrapassar os parâmetros da obrigação fixada na sentença”.

Sustenta o agravante, em síntese, que a sentença transitada em julgado reconheceu a obrigação do Município de Parnamirim de fornecer o Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, na modalidade AD-3, conforme necessidade clínica do paciente, sendo ilegítimo o reenquadramento administrativo promovido pela SESAP/RN para AD-1. Alega que houve redução substancial da assistência anteriormente prestada, inclusive com supressão da assistência contínua de técnico de enfermagem desde fevereiro de 2026, expondo o paciente a risco concreto de agravamento clínico e morte, conforme relatórios médicos juntados aos autos.

Requer, em sede de tutela recursal, o imediato restabelecimento do atendimento domiciliar em padrão compatível com a modalidade AD-3, inclusive mediante disponibilização de profissional de enfermagem em regime de 24 (vinte e quatro) horas.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela recursal exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação. A controvérsia devolvida ao Tribunal, em sede de cognição sumária, consiste em verificar se a decisão agravada, ao indeferir o pedido de assistência contínua de enfermagem em regime de 24 (vinte e quatro) horas, compromete a efetividade do título executivo judicial que reconheceu o direito do agravante ao Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, modalidade AD-3.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença exequenda reconheceu a obrigação do Município de Parnamirim de fornecer “efetivamente o Serviço de Atenção Domiciliar (AD-3), conforme necessidade clínica do paciente e os indicativos do relatório técnico emitido pelo NATJUS”. Consta, ainda, que houve alteração do alcance da tutela anteriormente deferida, substituindo-se o regime de home care integral pela modalidade SAD/AD-3.

Nesse contexto, em juízo de delibação, não se evidencia, ao menos por ora, título executivo judicial expresso impondo ao Município agravado a obrigação específica de disponibilizar assistência permanente de enfermagem em regime ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que o comando judicial originário substituiu o regime de internação domiciliar integral pelo modelo assistencial SAD/AD-3, modalidade cuja operacionalização, segundo os elementos técnicos até então produzidos, ocorre mediante visitas multiprofissionais periódicas, e não assistência contínua integral.

Cumpre registrar, ainda, que esta Relatora, em recente decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0804913-52.2026.8.20.0000, envolvendo o mesmo paciente e a mesma ação originária, reconheceu, em sede de cognição sumária, que a sentença exequenda promoveu a substituição do regime de home care pelo Serviço de Atenção Domiciliar – AD3, circunstância que recomenda prudência quanto à imposição imediata de assistência integral de enfermagem em regime contínuo de 24 horas, sem prévia instrução técnica complementar.

Todavia, os relatórios médicos supervenientes juntados no cumprimento de sentença revelam situação clínica de especial gravidade, apta a demonstrar, em análise perfunctória, risco concreto de perecimento do direito à saúde e à própria vida do agravante. O relatório médico subscrito pelo Dr. João Victor Dantas Pereira de Souto, emitido em 14/02/2026, descreve paciente idoso, acamado, totalmente dependente para atividades da vida diária, portador de sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico, em uso de gastrostomia e sonda vesical de demora, registrando que, após a suspensão da assistência de técnico de enfermagem em regime de 24 (vinte e quatro) horas, o paciente passou a apresentar “condição clínica de risco iminente à vida”.

O referido laudo registra, ainda, quadro importante de sialorreia, tosse associada à incapacidade de deglutição adequada e episódios de cianose sem aspiração oportuna de vias aéreas, consignando expressamente risco elevado de broncoaspiração, hospitalização, morbimortalidade e risco iminente à vida. No mesmo sentido, o relatório médico emitido pelo Dr. Luiz Eduardo Fernandes Alves, em 20/02/2026, aponta que o paciente se encontra restrito ao leito, com dependência integral para autocuidado, comprometimento cognitivo persistente, disfagia importante, incapacidade de proteção adequada das vias aéreas e elevado risco de broncoaspiração e insuficiência respiratória aguda na ausência de suporte contínuo tecnicamente habilitado.

O documento médico também destaca que o agravante reside exclusivamente com a esposa, igualmente idosa, sem condições físicas nem treinamento técnico para execução dos cuidados assistenciais complexos exigidos pelo quadro clínico apresentado. Assim, embora não se possa concluir, neste momento processual, pela existência de obrigação judicial expressa de fornecimento de home care integral ou enfermagem permanente em regime de 24 (vinte e quatro) horas, os elementos médicos apresentados evidenciam plausibilidade concreta da alegação de que eventual redução abrupta da assistência anteriormente disponibilizada possa comprometer gravemente a efetividade prática da tutela jurisdicional já reconhecida.

Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde pública, podendo o cidadão exigir a prestação de qualquer deles, conforme assentado no Tema 793/STF. Também é firme a orientação jurisprudencial no sentido da possibilidade de adoção de medidas executivas destinadas a assegurar a efetividade de decisões judiciais em matéria de saúde, inclusive contra a Fazenda Pública, quando evidenciado risco concreto à vida ou à integridade do paciente.

No âmbito deste Tribunal de Justiça, há precedentes admitindo medidas coercitivas e executivas para assegurar tratamento domiciliar e cumprimento de obrigações de saúde, inclusive mediante bloqueio de verbas públicas em hipóteses excepcionais de inércia estatal. Todavia, também se observa que o próprio Juízo de origem já determinou a expedição de ofícios ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Parnamirim para esclarecimentos técnicos acerca da operacionalização da modalidade AD-3 e da quantidade de visitas de enfermagem nela compreendidas.

Nesse cenário, em sede de cognição sumária, entendo prudente evitar tanto o esvaziamento material da tutela jurisdicional quanto a ampliação definitiva dos limites objetivos do título executivo sem prévia complementação técnica. Contudo, diante da robustez dos relatórios médicos apresentados e do concreto risco de agravamento severo do quadro clínico do agravante, revela-se necessária a adoção de medida provisória mais protetiva da integridade física do paciente até ulterior esclarecimento técnico nos autos originários.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela recursal para determinar que o Município de Parnamirim/RN assegure imediatamente ao agravante a manutenção de assistência domiciliar compatível com a modalidade AD-3 reconhecida no título executivo judicial, devendo garantir suporte técnico de enfermagem diário e contínuo em períodos compatíveis com as necessidades clínicas descritas nos relatórios médicos (especialmente quanto ao manejo de secreções, aspiração de vias aéreas, cuidados com gastrostomia e sonda vesical), abstendo-se de promover redução abrupta da assistência anteriormente disponibilizada até ulterior deliberação do Juízo de origem.

Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), autorizando-se o bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD em caso de inércia superior a 48 (quarenta e oito) horas da intimação desta decisão. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem para as providências de intimação e cumprimento.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal e o Estado do Rio Grande do Norte (SESAP) para ciência. DÊ-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão do parecer ministerial. Oportunamente, retornem conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora