0809990-13.2024.8.20.0000

O Magistrado a quo, em sede de juízo de retratação (ID. 26079600), decidiu por manter a decisão impugnada. Na ocasião, fundamentou sua posição aduzindo que: “o despacho agravado determinou a intimação do apenado para que efetuasse o pagamento ou solicitasse o parcelamento da multa. No entanto, a defesa técnica interpôs um agravo em execução, solicitando a anulação da cobrança com base na alegação de falta de condições financeiras do agravante.

Esse pedido não foi apreciado por este juízo”. Instada a se pronunciar (ID. 26289435), a 1ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 5ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo não conhecimento do presente recurso.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ORIGEM. Analisando os autos, concluo que a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo agravado deve ser acolhida. Pois, em exame aos autos, observo que, na decisão hostilizada (ID. 26079604), o magistrado de origem não analisou o pleito de anulação da pena de multa, limitando-se a intimar o agravante para que efetuasse o pagamento ou requeresse o parcelamento da referida sanção pecuniária, in verbis: “Trata-se de execução penal em desfavor de ALEX SOARES DA SILVA, cuja condenação transitada em julgado inclui pagamento de dias-multa.

Nos autos, consta certidão de não pagamento da quantia, expedida pelo Juízo de Conhecimento, nos termos da Portaria Conjunta nº 42, de 23.09.219-TJRN. Igualmente, há nos autos atualização cálculo descritivo do valor da multa corrigido segundo fator de correção monetária (evento 38). Diante disso, intime-se o apenado para que, no prazo de dez dias, efetue o pagamento ou requeira o seu parcelamento. Decorrido o prazo in albis, e pretendendo executar a multa, o membro do Ministério Público deverá ajuizar petição inicial em apartado, no próprio SEEU, em ambiente virtual adequado, na forma prevista no §6º do art. 1º do dispositivo normativo acima mencionado.

Intime-se.

Cumpra-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício, para os fins que se fizerem necessários. (...)”. Desse modo, o referido pedido não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao juízo de primeira instância a análise inicial da matéria. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono ementários desta Câmara Criminal:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANTO AO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO NATURAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0813883-80.2022.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 15/12/2022, PUBLICADO em 19/12/2022).

Grifei.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS NO NATAL E ANO NOVO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER ANALISADO INICIALMENTE NO JUÍZO MONOCRÁTICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0807751-41.2021.8.20.0000, Dr.

GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal, ASSINADO em 20/08/2021). Grifei.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 5ª Procuradoria de Justiça, acolho a preliminar de não conhecimento do recurso por supressão de instância, conforme suscitado pelo Ministério Público de origem. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ALEX SOARES DA SILVA

Advogado

JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA (OAB 11174/RN)