0809990-30.2025.8.20.5124

5. Examina-se, ainda, a alegação de cerceamento de defesa e descumprimento do contraditório e da ampla defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A desativação do motorista foi motivada por conduta irregular, consistente em desvios injustificados de rotas e finalização de viagens em locais divergentes do desembarque de passageiros, em violação aos termos contratuais.

7. As cláusulas contratuais expressamente preveem a possibilidade de rescisão unilateral, inclusive sem aviso prévio, em caso de descumprimento das políticas da plataforma, configurando exercício regular de direito.

8. Não há cerceamento de defesa, pois o recorrente foi notificado acerca da conduta irregular e teve acesso ao canal de revisão interna para reanálise da decisão.

9. A desativação não configura ato ilícito e não gera presunção de dano moral, especialmente diante da justificativa plausível e da previsão contratual.

10. O Poder Judiciário não pode compelir a empresa a manter relação contratual indesejada, em respeito ao princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A desativação de motorista em plataforma de aplicativo, motivada por conduta irregular e em conformidade com cláusulas contratuais, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais.

2. A relação jurídica entre motorista e plataforma é regida por contrato de parceria privada, sem incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º; art. 99, § 3º; art. 46; Lei n.º 9.099/1995. Jurisprudência relevante citada: TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL n.º 0801529-46.2022.8.20.5004, Rel. Juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho, 3ª Turma Recursal, j. 25/04/2023.

A C Ó R D Ã O Decidem os integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°).

Além do Relator, participaram do julgamento a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes e o Juiz José Undário Andrade. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JUIZ 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL Relator Juiz de Direito

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por José Crispim da Silva Júnior contra sentença proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim (Juíza LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA), nos autos n.º 0809990-30.2025.8.20.5124, em ação proposta pelo recorrente em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a parte ré agiu dentro do exercício regular de seu direito ao descredenciar o autor da plataforma, em razão de descumprimento das normas contratuais.

Nas razões recursais (ID. 36157542), o recorrente sustenta: (a) ausência de comprovação suficiente por parte da empresa ré acerca das alegações de descumprimento contratual; (b) violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao direito de ampla defesa; (c) necessidade de reintegração à plataforma, considerando a ausência de justificativa plausível para o descredenciamento. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja determinado o restabelecimento de sua conta na plataforma, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contrarrazões (ID. 36157549), a parte recorrida, Uber do Brasil Tecnologia Ltda., sustenta: (a) regularidade do descredenciamento do autor, com base em provas documentais que demonstram o descumprimento das normas da plataforma; (b) exercício legítimo da autonomia contratual e da liberdade econômica; (c) inexistência de qualquer ato ilícito que enseje reparação por danos morais. Ao final, requer a manutenção da sentença recorrida.

É o relatório. PROJETO DE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse, pois presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme art. 99, § 3º, do CPC. Passo ao mérito. A insurgência recursal cinge-se à alegação do recorrente de que não houve justificativa plausível para o seu descredenciamento da plataforma da Uber do Brasil Tecnologia Ltda., bem como à suposta invalidade das provas produzidas pela ré, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reativação de sua conta e a indenização por danos morais.

Da análise dos autos, verifico que a sentença apresenta plena aderência ao ordenamento jurídico e à jurisprudência desta Turma Recursal, devendo ser mantida. Vejamos. A relação jurídica firmada entre as partes possui natureza estritamente civil, configurando contrato de parceria para intermediação de serviços de transporte, circunstância que afasta a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se, portanto, de vínculo regido pela autonomia privada e pela liberdade contratual. Nesse contexto, prevalece a possibilidade de qualquer das partes rescindir o ajuste diante do descumprimento das diretrizes estabelecidas nos termos de uso da plataforma, conforme reiteradamente reconhecido por esta Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL n.º 0801529-46.2022.8.20.5004, Rel. Juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho, 3ª Turma Recursal, j. 25/04/2023).

A ré, inclusive, demonstrou que a desativação da conta decorreu de condutas violadoras das políticas de segurança e transparência do sistema, tais como desvios injustificados das rotas indicadas pelo GPS e finalização de viagens em locais divergentes do efetivo desembarque de passageiros (ID. 36157530 - Pág. 8 e ss.). Tais práticas comprometem a confiabilidade da plataforma e legitimam a rescisão contratual como exercício regular de direito, nos exatos termos das cláusulas aceitas pelo motorista.

Igualmente, não prospera a alegação de cerceamento de defesa ou de insuficiência probatória, pois os registros internos da plataforma constituem elementos válidos e suficientes para demonstrar as inconsistências nos trajetos percorridos. Cumpre destacar que o Poder Judiciário não pode impor a continuidade de relação contratual assentada em parceria e confiança mútua quando há violação das regras pactuadas e quebra da boa-fé objetiva.

Assim, a desativação realizada em estrita observância ao pacto firmado e motivada por infração de natureza ética e técnica não configura ato ilícito. Inexistindo ilicitude na conduta da ré, resta afastada qualquer pretensão indenizatória por danos morais ou materiais, bem como o pedido de reativação da conta e de reintegração do autor à plataforma. Por fim, oportuno registrar entendimento adotado em caso idêntico por esta Turma Recursal, a saber:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VIOLAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS E DO CÓDIGO DE CONDUTA DA UBER. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de desbloqueio de motorista de aplicativo e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

2. Relação jurídica regida por contrato de parceria privada, sem vínculo empregatício ou consumerista, com previsão de rescisão unilateral por qualquer das partes.

3. Desativação do cadastro do recorrente na plataforma em razão de conduta incompatível com os Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia e o Código de Comunidade Uber, conforme cláusula contratual específica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a desativação unilateral do motorista pela plataforma caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais.

2. Examina-se, ainda, a alegação de cerceamento de defesa e descumprimento do contraditório e da ampla defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A desativação do motorista foi motivada por conduta irregular, consistente em seguir rotas desnecessárias para aumentar indevidamente os ganhos, em violação aos termos contratuais.

2. As cláusulas contratuais expressamente preveem a possibilidade de rescisão unilateral, inclusive sem aviso prévio, em caso de descumprimento das políticas da plataforma, configurando exercício regular de direito.

3. Não há cerceamento de defesa, pois o recorrente foi notificado acerca da conduta irregular e teve acesso ao canal de revisão interna para reanálise da decisão.

4. A desativação não configura ato ilícito e não gera presunção de dano moral, especialmente diante da justificativa plausível e da previsão contratual.

5. O Poder Judiciário não pode compelir a empresa a manter relação contratual indesejada, em respeito ao princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807091-31.2025.8.20.5004, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 09/09/2025, PUBLICADO em 15/09/2025) (Grifos nossos) Mostra-se incabível, portanto, qualquer reforma da sentença recorrida, que examinou adequadamente o conjunto probatório dos autos e aplicou de forma correta a legislação e a jurisprudência pertinentes.

Ante o exposto, o projeto de voto é no sentido de CONHECER do recurso inominado interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099 de 1995). Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°).

É o projeto de voto. Submeto o presente projeto de Acórdão para fins de homologação pelo Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. ANGÉLICA FÉLIX MARTINS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data registrada no sistema.

JUIZ DO 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL Relator Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) Natal/RN, 7 de Abril de 2026.

Órgão

Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., JOSE CRISPIM DA SILVA JUNIOR

Advogados

CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA (OAB 18545/MT)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

Advogado

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA (OAB 18545/MT)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Advogado

CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se que os fatos alegados pela parte autora não podem ser comprovados com a documentação até então juntada, tendo em vista serem controversos e necessitarem de melhor elucidação para que possam realmente ser comprovados.

Dessa forma, não se vislumbra haver nos autos elementos suficientes que confortem o cabimento do pedido, destarte, sendo necessário o estabelecimento do contraditório, através do qual se poderá esclarecer as alegações exordiais. A presente decisão se deu em sede de cognição sumária, como se exige no momento processual, revestindo-se de caráter de precariedade, de forma que poderá ser revista a qualquer momento, desde que surjam elementos novos que assim o autorize.

PELO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de liminar. O legislador, visando garantir o cumprimento dos valores norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a conciliação e os princípios da simplicidade, economia processual, celeridade, estatuídos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, fez constar, nos arts. 16, 22, caput e § 2º, e 23, a designação da audiência de conciliação. Contudo, verifico que a realidade fática encontra-se em conflito com os princípios supramencionados, bem como com os princípios da razoabilidade e da eficiência, previstos no art. 8º do Código de Processo Civil.

Isso porque, embora o art. 16 da Lei 9.099/95 estabeleça o prazo de 15 (quinze) dia para o ato de conciliação, a alta demanda dos Juizados Especiais têm ocasionado o aprazamento da audiência com prazo superior a 06 (seis) meses. Assim, considerando a possibilidade de alcance da composição das partes por outros meios, deixo de aprazar audiência de conciliação e DETERMINO à Secretaria Unificada que dê andamento ao processo na seguinte forma:

I) Cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias úteis, oferecer contestação, sob pena de revelia, além de informar se tem proposta de acordo para resolução do litígio, especificando, em caso afirmativo, os seus detalhes, principalmente quanto ao valor, à data e à forma de pagamento.

II) Por ocasião da contestação, a parte requerida deverá informar se deseja instruir o feito com produção de provas, especificando quais deseja realizar e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão, ou se pretende o julgamento antecipado da lide;

III) Se o réu injustificadamente não contestar a ação, ou não comparecer a qualquer audiência será considerado revel, em consonância com o art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344, do CPC. Faça-se ciente também à parte autora de que o não comparecimento a qualquer das audiências designadas poderá acarretar a extinção do processo, bem como a condenação em custas processuais, salvo justificativa de força maior apresentada até a publicação da referida sentença (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

IV) Além disso, ficam as partes cientes da obrigação contida no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, de manter seus dados atualizados no processo, tais como, endereço postal, eletrônico e telefônico, tendo por obrigação comunicar ao Juízo as eventuais mudanças nos referidos dados ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações encaminhadas à qualquer dos endereços ou telefones anteriormente indicados, quando houver negligência quanto a sua atualização.

V) Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica à contestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apontada na defesa da parte ré, bem como se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou o julgamento antecipado da lide.

VI) Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão, ficando ambas as partes cientes que o pedido desmotivado será indeferido, por ser considerado diligência inútil ou meramente protelatório, nos termos do parágrafo único, do art. 370 do CPC.

VII) Deferido a audiência de instrução e julgamento, as partes serão responsáveis pela intimação e comparecimento de suas testemunhas ao ato e, em caso de ausência desmotivada, terá por consequência a preclusão quanto a referida oitiva. Observação: saliente-se à parte autora de que a sua causa poderá ser resolvida a qualquer tempo através do site www.consumidor.gov.br. Fica disponibilizado, a fim de facilitar a comunicação com este órgão judicial, das 8:00 às 14:00 horas, o telefone nº (84) 3673-9355 e o e-mail [email protected], ambos da Secretaria Unificada.

As partes deverão informar telefone de contato, compatível com o aplicativo do whatsapp, caso optem por receber as intimações via mensagem eletrônica para agilizar o trâmite processual.

Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)