0810020-14.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0810020-14.2025.8.20.0000 Impetrante: Defensoria Pública Paciente: Isabel Cristina Martins do Nascimento Autoridade impetrada: Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

DECISÃO

1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Isabel Cristina Martins do Nascimento, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

2. A paciente responde a processo criminal pela suposta prática do crime do art. 155, §§1º e 4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.

3. Narra a impetrante que foi realizada audiência de instrução no dia 1º de julho de 2024, na qual a juíza decidiu prosseguir o feito sem a presença da acusada, com base no art. 367 do Código de Processo Penal, pois ela, mesmo intimada, não compareceu à audiência nem justificou sua ausência. Contudo, a acusada fora presa por fato diverso no dia anterior, 30 de junho de 2024, o que a impediu de participar da audiência.

4. A defesa técnica requereu o reconhecimento da nulidade absoluta da audiência. Em decisão proferida em 22 de maio de 2025, o pleito foi indeferido, e foi designada nova audiência, com a presença da acusada, para o dia 27 de agosto de 2025.

5. Nas razões (ID. 31706320), alega que a decisão impetrada manteve válidos os efeitos da primeira audiência de instrução, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

6. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para declarar a nulidade da audiência do dia 1º de julho de 2024, com a invalidação dos atos subsequentes, além da suspensão do processo originário até o julgamento final deste writ.

7. Junta documentos.

8.

É o relatório.

9. A ação de Habeas Corpus é prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e no art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. A concessão de medida liminar - juízo de cognição sumária e singular - , somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato impugnado esteja provada de plano, sendo, portanto, medida excepcionalíssima.

10. No caso, a liminar não deve ser concedida.

11. O extrato do SIAPEN juntado sob o ID. 31706326 comprova que a paciente foi presa em 30 de junho de 2024, um dia antes da audiência de instrução para a qual havia sido intimada. A acusada não compareceu à audiência e a revelia foi decretada pela magistrada.

12. Na referida audiência, foram ouvidas duas testemunhas.

13. A continuação da audiência, para oitiva da vítima, foi aprazada para o dia 10 de dezembro de 2024. Posteriormente, houve o adiamento para o dia 14 de maio de 2025.

14. O Defensor Público se fez presente na audiência e juntou uma petição, requerendo a revogação da revelia decretada e a reabertura da instrução, alegando que o não comparecimento da acusada à audiência anterior se dera em razão de sua prisão um dia antes.

15. Na ocasião, a juíza suspendeu o ato e determinou que o Ministério Público se manifestasse, por escrito, acerca dos pleitos da defesa técnica.

16. Após a manifestação do Parquet, a juíza indeferiu o pedido da defesa de reconhecimento de nulidade, mas também aprazou nova data para a audiência, 27 de agosto de 2025, na qual haverá a oitiva da vítima e o interrogatório da acusada, ora paciente.

17. O interrogatório da acusada ocorrerá na data designada pela juíza, o que, efetivamente, afasta os efeitos da revelia decretada anteriormente ao oportunizar à parte a possibilidade de se defender perante a autoridade judicial.

18. Além disso, embora a acusada não tenha comparecido à primeira audiência, um Defensor Público a representou.

19. À vista dos elementos expostos, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ilegalidade de plano.

20.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

21. Expeça-se ofício à autoridade impetrada, a fim de que preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias.

22. Em seguida, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer.

23. Após, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator