0810062-97.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810062-97.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI AGRAVADO: MARIA BATISTA DE LIMA Relator: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de feito suspensivo interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., nos autos da Ação Ordinária nº 0800886-20.2024.8.20.5101, ajuizada por MARIA BATISTA DE LIMA, objetivando reformar a decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara da Comarca de Caicó, que determinou a realização de exame grafotécnico para confirma se a assinatura apresentada é do próprio punho da autora, invertendo o ônus probatório em desfavor do Banco réu, ora agravante, nomeou perito grafotécnico, e determinou que fosse intimada a parte ré para que efetuasse o depósito judicial dos honorários periciais relativos à perícia grafotécnica, fixados em R$ 413,24, nos moldes da Resolução nº 39/2023 e Portaria nº 504/2024, ambas do TJRN.

Em suas razões recursais afirma que “o ônus da prova cabe a parte autora/agravada, tendo em vista sua alegação de que a assinatura aposta no contrato é falsa”. Aduz que “a simples análise dos autos permite observar que o autor não trouxe nenhuma prova capaz de comprovar o direito por ele perseguido, no caso, a falsidade da assinatura, de modo que ele não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia.

Ao revés, o banco trouxe aos autos gravação a parte autora entrou em contato com o Réu, solicitando acordo do cartão restando evidente que reconhece a contratação ora contestada”. Alega que “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários deve ser exclusiva da parte agravada ou do sucumbente na perícia” e, bem ainda, que caso não seja este o entendimento, deve o custeio da perícia ser igualmente partilhada.

Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para que seja definitivamente cassada a decisão agravada.

É o relatório. Examino o pedido de suspensividade. Como cediço, a permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre hoje dos preceitos insculpidos nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do CPC, sendo condicionado o seu deferimento à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o intento. Em decisão vinculativa, no julgamento do tema repetitivo nº. 1.061, o STJ fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (REsp 1846649 MA, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). É inegável que o caso dos autos se amolda perfeitamente a descrição da situação do Tema 1.061 do STJ. Portanto, forçoso concluir que incumbe ao agravante o ônus de afastar a alegada falsidade da assinatura aposta no contrato mediante a realização de perícia grafotécnica. Com efeito, a determinação judicial se revela indispensável dada a natureza da ação, sobretudo porque são evidentes as divergências existentes na assinatura constante no contrato, quando comparada com a procuração e documento pessoal assinados pela autora.

Outrossim, resta facultado ao réu, ora agravante, não recolher os honorários periciais e, assim, prejudicar a realização da perícia, atraindo para si as consequências legalmente previstas, a exemplo da presunção de fraude. Destarte, ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo, vale dizer, a probabilidade do direito invocado, desnecessário o exame do requisito da lesão grave e irreparável, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (CPC. Art. 1019, II).

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 6