0810289-87.2024.8.20.0000

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Jackson Félix Teixeira da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal, que, nos autos do processo nº 0103273- 23.2015.8.20.0103, não conheceu do pedido do agravante por entender se tratar de matéria preclusa (ID 26183531). Em suas razões recursais (ID 26183529), o agravante requereu o conhecimento e provimento do recurso para “(...) MODIFICAR r. decisão do juízo a quo, determinando assim que o denunciado seja autorizado a receber visitas presenciais da sua companheira Guida Samara Souza Silva, nos dias e horários estabelecidos pela direção da unidade prisional, em obediência aos normativos da Secretaria de Administração Penitenciária, nos termos do art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal;”.

Em sede de contrarrazões (ID 26871913), o agravado pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O agravante não juntou aos autos o juízo de retratação e quando intimado por este relator para que o fizesse, informou que o seu agravo perdeu o objeto (ID 27050807). Instada a se pronunciar, a 4ª Procuradoria de Justiça lançou parecer (ID 27134837) opinando pelo não conhecimento do recurso, ante a perda superveniente do objeto.

É o relatório.

VOTO

Conforme outrora relatado, o agravante se insurge em face da decisão que não conheceu do seu pedido por se tratar de matéria preclusa. Contudo, consoante petição (ID 27050807), o próprio agravante informou que o presente agravo perdeu o objeto, em razão de o preso ter sido transferido para outro presídio, encontrando-se custodiado em Mossoró. Desta feita, com a superveniência de tal informação, o objeto deste Agravo em Execução Penal torna-se vazio, não restando, nesta instância, qualquer fundamento a ser analisado, conforme concluiu a douta 4ª Procuradoria de Justiça.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso, em face da perda superveniente do objeto. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JACKSON FELIX TEIXEIRA DA SILVA

Advogado

FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA (OAB 11568/RN)

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

JACKSON FELIX TEIXEIRA DA SILVA

Advogado

FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA (OAB 11568/RN)