0810386-87.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) N.º 0810386-87.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: HERIAN DE LIMA FERNANDES ADVOGADO: GUSTAVO MOREIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0810386-87.2024.8.20.0000 RECORRENTE: HERIAN DE LIMA FERNANDES ADVOGADO: GUSTAVO MOREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (Id. 30689155) interposto por HERIAN DE LIMA FERNANDES, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão recorrido (Id. 28540633) restou assim ementado:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (157, §2º, VII e §3º, II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE FAZER PREVALECER O

VOTO

VENCIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO (DOLO ANTECEDENTE DE SUBTRAIR E SUBSEQUENTE INTENÇÃO DE MATAR). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. Opostos embargos de declaração (Id. 28590193), foram rejeitados (Id. 30234151). Em suas razões recursais, o recorrente alega afronta aos arts. 121 e 157, §3º, II, do Código Penal (CP). Preparo dispensado, uma vez que se trata de recurso interposto no âmbito de ação penal pública. Contrarrazões apresentadas (Id. 31246122).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF, conforme a espécie. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Isso porque, ao analisar a irresignação recursal em confronto com a decisão proferida, verifico que o recorrente busca chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão combatido, especificamente no que tange à alteração da tipificação penal aplicada aos fatos descritos nas peças investigativas e nas produzidas por ocasião da instrução criminal. No caso dos autos, para que isso seja possível, haveria de ser necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é irrealizável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

A propósito, ao decidir pelo indeferimento da remessa dos autos ao núcleo de perícia, o magistrado de piso assim fundamentou: [...] "Pois bem. Nos Embargos Infringentes a devolução da matéria é aferida a partir da diferença havida entre as conclusões do voto vencedor e vencido, verificando-se, neste turno, que o limite da divergência consiste no afastamento da tipificação do crime de latrocínio, com o consequente reconhecimento da competência do Tribunal do Júri para o julgamento do feito.

A par disto, estabelecido o limite da divergência - pedido desclassificatório (para homicídio simples), tenho-o por insubsistente. Da análise dos elementos probantes coligidos no feito, tem-se demonstrado as elementares do latrocínio, como o dolo de res furtiva, ou seja, o intento do réu de cometer o delito patrimonial em face da vítima, do Sr. Francisco Canindé Varela da Silva, sendo certo que aquele, após ter desferido cutiladas nesta, adentrou no imóvel à procura de seus pertences pessoais, fugindo do local no carro da vítima, levando ainda sua carteira e relógio, consoante se depreende dos depoimentos dos irmãos da vítima, narrando o protagonismo do Recorrente no ilícito, bem como seu modus operandi (ID 9469396): Lenilton Varela da Silva (irmão da vítima): “... ao chegar no local junto com a sua irmã, sua esposa, uma das filhas da vítima e seu sobrinho, se depararam com Josineide e os seus parentes.

Josineide relatou que o seu sobrinho teria assassinado a vítima, que tinha ido ao galinheiro com a vítima essa que foi pegar um ciscador, ao perceber que a vítima não regressava e aí viu que o acusado estava querendo sair no carro, naquele momento Josineide estava pedindo socorro. O acusado teria dito a Josineide que a vítima teria sofrido uma queda e a mesma continuou pedindo que o acusado fosse socorrê-lo.

Josineide alegou que não viu como aconteceu o assassinato... ainda informou que o acusado teria entrado no quarto em busca de uma arma, mas a vítima não possuía arma alguma. O declarante afirmou, ainda, que não sabe exatamente o motivo pelo qual o acusado teria assassinado o seu irmão... Josineide só permitiu a entrada dele e da outra irmã. O quarto estava revirado e havia poucas marcas de sangue no quarto...”.

Ana Lúcia Varela da Silva (irmã da vítima): “... A vítima teria lhe informado que havia um sobrinho de Josineide fazendo serviços na granja. Josineide teria lhe afirmado que o seu sobrinho assassinou a vítima, mas que não tinha culpa e não esboçava nenhum sentimento, nem sequer chorou. Joseide teria dito que a vítima estava demorando e foi atrás dele, quando viu o ocorrido e pediu ao acusado para prestar socorro e aí o mesmo saiu no carro, levando a carteira e o relógio da vítima.

Josineide teria afirmado, ainda, que o acusado estava pedindo a arma... A declarante informou que solicitou exame toxicológico na vítima pelo fato da mesma não ter gritado ou reagido no momento da consumação do crime, segundo informado por Josineide. A Sra. Ana Lúcia ainda reiterou que a vítima e Josineide estavam juntos há aproximadamente 10 ou 11 meses e, nesse período, teriam se separado duas vezes...” [...] A par disto, caracterizada se acha a figura do latrocínio, ante a presença do animus necandi, tendo o óbito se ultimado no contexto do locupletamento da res furtiva, pelo que descabido se falar em homicídio simples, diante da natureza complexa do delito de latrocínio, ser a morte da vítima uma consequência da violência empregada, como meio para subtrair seus pertences patrimoniais - carro, carteira, relógio-, além de busca no quarto daquela por arma não localizada.

Ademais, pontue-se que não há notícias consistentes nos autos a demonstrarem que o acusado tinha a intenção de matar a vítima por supostas ofensas e ameaças sofridas." [...] (Grifos do original) Nesta esteira, resta evidente a inevitável necessidade de revisitar as provas carreadas, transpondo-se à origem da demanda, para o caso de modificar o teor do acórdão, logo, aplicável a Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) 5/10

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 0810386-87.2024.8.20.0000 Polo ativo HERIAN DE LIMA FERNANDES Advogado(s): GUSTAVO MOREIRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA, OBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos infringentes interpostos, mantendo o voto vencedor exarado em sede de apelação criminal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão central é analisar a alegação de ocorrência dos vícios de omissão e contradição no acórdão embargado, que justifique o manejo dos Embargos e o efeito infringente pretendido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme art. 1.022 do CPC, o que não restou demonstrado pela parte recorrente.

4. Não se admite a utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado ou reexaminar questões já decididas.

IV.

DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência no REsp Nº 1.336.961/RN.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores do Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HERIAN DE LIMA FERNANDES em face de acórdão que negou provimento aos Embargos Infringentes por ele interpostos, restando confirmada a sentença condenatória, imputando ao embargante a prática do crime de latrocínio, previsto no artigo 157, §2º, VII e §3º, II, do Código Penal. Nas razões recursais, sustenta o embargante a existência de (1) omissão por não ter havido manifestação quanto à declaração de ANA LÚCIA VARELA DA SILVA, que informou que a vítima possuía a quantia de mil reais em sua bolsa e que tal valor não foi subtraído, o que indicaria a ausência do animus furandi, requisito essencial para a caracterização do crime de latrocínio; e (2) contradição quanto à análise do laudo necroscópico, que, segundo o embargante, demonstraria que a dinâmica e a quantidade de golpes desferidos na vítima são compatíveis com um crime passional, afastando a hipótese de latrocínio.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes, visando à desclassificação da conduta para o crime de homicídio. Em sede de contrarrazões, o Órgão Ministerial argumentou a inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, tendo o Tribunal analisado de forma exaustiva os elementos probatórios e reconhecido a existência do animus necandi aliado ao dolo de subtração, caracterizando assim o crime de latrocínio.

O Parquet enfatiza que o v. acórdão se baseou em provas constantes nos autos, destacando que o embargante, após atacar a vítima, subtraiu seus pertences, incluindo seu veículo, carteira e relógio, o que confirma a intenção de cometimento do delito patrimonial. Dessa forma, pugna pelo não provimento dos Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cabimento dos aclaratórios restringe-se à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Não é, pois, meio processual adequado para provocar o órgão julgador a renovar ou reforçar a fundamentação já exposta no acórdão atacado. A despeito da argumentação recursal, não assiste razão às Embargantes.

O primeiro vício apontado, sob a forma de omissão, foi a ausência de manifestação sobre uma declaração colhida na instrução quanto a eventual dinheiro não subtraído da vítima, suficiente para afastar o animus furandi e descaracterizar o crime de latrocínio. É cediço que o julgador não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

In casu, o voto condutor destaca o convencimento quanto aos requisitos do crime de latrocínio de forma expressa ao firmar que o agente, após ter desferido cutiladas na vítima, “adentrou no imóvel à procura de seus pertences pessoais, fugindo do local no carro da vítima, levando ainda sua carteira e relógio, consoante se depreende dos depoimentos dos irmãos da vítima, narrando o protagonismo do Recorrente no ilícito”.

Quanto à contradição, o recorrente aponta uma contradição entre o julgamento ora recorrido e o laudo necroscópico juntado aos autos. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que “a contradição autorizadora da oposição dos aclaratórios deve ser interna à decisão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não entre os termos da decisão e o entendimento que a parte reputa correto” (EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência no RESP Nº 1.336.961 – RN).

Logo, o argumento formulado não pode ser confundido com a ocorrência de um vício no julgado, mas deve ser associada, unicamente à tentativa de revisão da matéria. É de se inferir, portanto, que a parte recorrente não conseguiu apontar vícios formais ou materiais de omissão ou contradição que justifiquem o manejo dos aclaratórios, pretendendo, na realidade, alcançar um reexame da matéria já decidida, o que, deveras sabido, não se coaduna com a natureza recursal destes.

A propósito, cito consolidada jurisprudência pátria: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2021.

II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV. Embargos de Declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1872023 SP 2021/0104589-0, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma - j. em 28/03/2022 e publicado no DJe de 30/03/2022). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

2. Infere-se das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não é compatível com o recurso protocolado.

3. Embargos de declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1855038 RN 2019/0383990-9, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 11/04/2022 e publicado no DJe 1de 9/04/2022). O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou todas as questões necessárias à solução da controvérsia. Em conclusão, se a parte recorrente não concorda com a interpretação dada por esta Corte de Justiça, deve se utilizar dos meios processuais adequados, pois os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e, como visto, nenhuma dessas hipóteses foram identificadas no julgado embargado.

Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Natal, "data da sessão". Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 24 de Março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 0810386-87.2024.8.20.0000 Polo ativo HERIAN DE LIMA FERNANDES Advogado(s): GUSTAVO MOREIRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (157, §2º, VII e §3º, II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE FAZER PREVALECER O

VOTO

VENCIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO (DOLO ANTECEDENTE DE SUBTRAIR E SUBSEQUENTE INTENÇÃO DE MATAR). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DO

ACÓRDÃO

EMBARGADO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, desprovimento aos embargos infringentes para, em consequência, manter o voto vencedor e negar provimento ao apelo da defesa, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Vencido o Des. Ricardo Procópio.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Infringentes de Nulidade interposto por HERIAN DE LIMA FERNANDES em face do acórdão, não unânime proferido no julgamento da Apelação Criminal de n. 0804503-59.2023.8.20.5121, o qual negou provimento ao apelo do ora embargante, confirmando a sentença do Juiz da 1.ª Varada Comarca de Macaíba/RN, que o condenou à pena de 17 anos, 08 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, além de 08 dias-multa, pela prática do crime de latrocínio, previsto no art. art. 157, §2º, VII e §3º, II do CP, vencido o Desembargador Ricardo Procópio (ID 26219255 - Pág. 313-317).

Nas razões recursais, o Embargante pretende que prepondere o voto vencido exarado pelo Desembargador Ricardo Procópio, atinente à desclassificação e a fixação da competência do Tribunal do Júri para julgar o caso. Para tanto, aduz que o recorrente desferiu cutiladas na vítima, por meio de um facão, resultando em 13 (treze) ferimentos pérfuro-incisos, 22 (vinte e dois) ferimentos incisos, e 2 (duas) escoriações, de acordo com o exame pericial colacionado aos autos, de modo que, estaria demonstrado que o modus operandi não se coaduna tipo penal de latrocínio, pois demonstra um sentimento de ódio muito intenso existente no agressor em relação à vítima, afastando a tese de que sua intenção principal era a de promover a subtração dos bens da vítima; o animus presente é o necandi, é o que existe nos autos.

Diz que a subtração dos bens da vítimas ocorreu posteriormente ao delito principal (homicídio) perpetrado pelo agente, tendo o embargante utilizado o veículo utilizado para fuga do local, e quanto ao proveito da carteira e o relógio, este não houve, pois foram abandonados com o veículo, reforçando ainda mais que o intento principal não era da subtração animus furandi; e, sim, o animus necandi. Ao final, pugnou pelo provimento dos embargos infringentes a fim de reformar o acórdão recorrido, fazendo prevalecer o voto vencido, para afastar a tipificação do crime de latrocínio e fixando a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do feito, com a consequente anulação da sentença e a remessa do processo à origem.

Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do norte pugnou pelo desprovimento dos embargos infringentes, e assim, que o acórdão atacado fosse mantido em seu inteiro teor. É o que importa relatar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

VOTO

Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos infringentes. O embargante foi acusado de praticar o crime de latrocínio, previsto no art. art. 157, §2º, VII e §3º, II do CP, sendo condenado à pena de 17 anos, 08 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, além de 08 dias-multa. Pois bem. Nos Embargos Infringentes a devolução da matéria é aferida a partir da diferença havida entre as conclusões do voto vencedor e vencido, verificando-se, neste turno, que o limite da divergência consiste no afastamento da tipificação do crime de latrocínio, com o consequente reconhecimento da competência do Tribunal do Júri para o julgamento do feito.

A par disto, estabelecido o limite da divergência - pedido desclassificatório (para homicídio simples), tenho-o por insubsistente. Da análise dos elementos probantes coligidos no feito, tem-se demonstrado as elementares do latrocínio, como o dolo de res furtiva, ou seja, o intento do réu de cometer o delito patrimonial em face da vítima, do Sr. Francisco Canindé Varela da Silva, sendo certo que aquele, após ter desferido cutiladas nesta, adentrou no imóvel à procura de seus pertences pessoais, fugindo do local no carro da vítima, levando ainda sua carteira e relógio, consoante se depreende dos depoimentos dos irmãos da vítima, narrando o protagonismo do Recorrente no ilícito, bem como seu modus operandi (ID 9469396): Lenilton Varela da Silva (irmão da vítima): “... ao chegar no local junto com a sua irmã, sua esposa, uma das filhas da vítima e seu sobrinho, se depararam com Josineide e os seus parentes.

Josineide relatou que o seu sobrinho teria assassinado a vítima, que tinha ido ao galinheiro com a vítima essa que foi pegar um ciscador, ao perceber que a vítima não regressava e aí viu que o acusado estava querendo sair no carro, naquele momento Josineide estava pedindo socorro. O acusado teria dito a Josineide que a vítima teria sofrido uma queda e a mesma continuou pedindo que o acusado fosse socorrê-lo.

Josineide alegou que não viu como aconteceu o assassinato... ainda informou que o acusado teria entrado no quarto em busca de uma arma, mas a vítima não possuía arma alguma. O declarante afirmou, ainda, que não sabe exatamente o motivo pelo qual o acusado teria assassinado o seu irmão... Josineide só permitiu a entrada dele e da outra irmã. O quarto estava revirado e havia poucas marcas de sangue no quarto...”.

Ana Lúcia Varela da Silva (irmã da vítima): “... A vítima teria lhe informado que havia um sobrinho de Josineide fazendo serviços na granja. Josineide teria lhe afirmado que o seu sobrinho assassinou a vítima, mas que não tinha culpa e não esboçava nenhum sentimento, nem sequer chorou. Joseide teria dito que a vítima estava demorando e foi atrás dele, quando viu o ocorrido e pediu ao acusado para prestar socorro e aí o mesmo saiu no carro, levando a carteira e o relógio da vítima.

Josineide teria afirmado, ainda, que o acusado estava pedindo a arma... A declarante informou que solicitou exame toxicológico na vítima pelo fato da mesma não ter gritado ou reagido no momento da consumação do crime, segundo informado por Josineide. A Sra. Ana Lúcia ainda reiterou que a vítima e Josineide estavam juntos há aproximadamente 10 ou 11 meses e, nesse período, teriam se separado duas vezes...” Em reforço, congruente com os depoimentos acima, cite-se também as oitivas da enteada e da esposa do Ofendido, confirmando o desiderato de subtrair os bens (ID 9469396): Josineira Marques de Oliveira (enteada da vítima): “... sua mãe, Josineide, entrou em contato comentando o ocorrido e a mesma se deslocou até o local do crime.

Josineide teria lhe contado que tinha ido ao galinheiro e viu o acusado rondando o local, achou estranho porque após o almoço ele sempre ia se deitar. Nesse meio tempo, a vítima foi pegar um ciscador e Josineide foi tirar a roupa da máquina, quando Josineide voltou viu o acusado sujo de sangue e perguntou o que aconteceu, ao passo que Herian perguntava por arma, pela chave do carro e perguntava se o veículo tinha segredo.

Josineide acreditava que o acusado queria a chave do carro para prestar socorro à vítima, inclusive Josineide teria entrado em contato com o esposo da declarante para pedir ajuda. Afirmou que Josineide não dependia financeiramente da vítima. Quanto a Herian, tem conhecimento de que a vítima falava bem dele e até recomendava os seus serviços para outras pessoas e que ele era um bom menino. Ouvia falar que Herian usava drogas, mas nunca presenciou.

Josineide não se dava bem com a família da vítima. A declarante afirmou, ainda, que não sabe o motivo pelo qual o acusado teria assassinado a vítima. Conhece o acusado desde criança, mas nunca tinham tido contato muito próximo, embora estivesse sempre em convívio familiar. Não sabe de nenhuma inimizade da vítima. Josineide ligou, inicialmente, para o esposo da declarante, chamou a ambulância e falou com a polícia.

Na primeira vez que falou com Josineide, ela disse que não falou que a vítima estava morta. Somente na segunda ligação é que informou que a vítima teria falecido. O local onde a vítima foi morta até o galinheiro é distante e Josineide não ouviu nenhum grito ou pedido de socorro pela vítima. A vítima sempre dizia que não possuía armas. Herian, ora acusado, frequentava a residência prestando serviços e até mesmo em momentos de festas, bem como nunca soube que o mesmo com a vítima já teriam se desentendido.

O acusado era chamado para realizar serviços na residência por todos da família, inclusive pela própria vítima...”. Josineide Marques de Oliveira Costa (esposa): “... o acusado era quem fazia os serviços lá no sítio e a vítima confiava muito nele, geralmente seu filho deixava o acusado lá no local para realizar os trabalhos e ao final da tarde ia buscá-lo porque não tinha transporte. No dia do ocorrido, o acusado e a vítima passaram a manhã inteira trabalhando juntos.

Após o almoço, o acusado ficou em pé próximo à mesa onde a declarante e a vítima estavam. Após a vítima se deslocar até o galinheiro, a declarante foi logo depois e viu mais uma vez o acusado em pé no local. Ao chegar no galinheiro, o acusado ainda estava em pé ali próximo. A vítima saiu daquele local e foi buscar um ciscador, enquanto a declarante ficou no galinheiro organizando as coisas. Ao perceber que a vítima estava demorando a regressar, a declarante saiu do galinheiro e, ao passar pela máquina de lavar, retirou as peças e colocou num balde para logo em seguida colocar mais roupas na máquina.

Quando a declarante percebe vê o acusado saindo do carro da vítima todo sujo de sangue e ao perguntar o que tinha acontecido, o acusado disse que foi Dedé e uma “facãozada”. A declarante acreditou, naquele momento, que a vítima teria caído, se machucado e que Herian teria o deixado de bruços para evitar sangramento. O acusado estava muito nervoso indo de um lado para o outro e perguntou a declarante se o carro tinha bloqueador e ela respondeu que não, em seguida Herian foi até o quarto.

Enquanto isso a declarante tentava e pedia socorro para a vítima, inclusive entrou no carro para levá-lo a algum lugar mas o carro não funcionou. Naquele momento o acusado voltou até o quarto e depois ficou perguntando se a vítima tinha arma, tendo a declarante respondido que não. Segundo a declarante, o acusado afirmou que a vítima teria afirmado de forma reiterativa que “era um homem”. O acusado jogou a chave de uma das casas em cima da declarante afirmando que não queria aquilo e em seguida, perguntou novamente sobre uma possível arma da vítima, tendo a declarante afirmado que não havia armas.

Em seguida, a declarante decidiu que iria no seu próprio carro socorrer a vítima, já que o carro de Francisco Canindé não tinha funcionado anteriormente. Ao chegar em seu quarto, a declarante viu que estava tudo bagunçado e com manchas de sangue, mas até então acreditava que Herian teria feito aquilo para procurar a chave do carro para socorrer a vítima. Ao sair, viu que o acusado já estava dentro do carro da vítima e ao se aproximar de Herian para lhe entregar a chave do seu carro, o mesmo saiu em alta velocidade no carro da vítima.

Ainda assim, a declarante acreditava que o acusado teria ido até à rua em busca de socorro, quando se aproximou da vítima verificou que o mesmo tinha sido esfaqueado e naquele momento ligou para o seu genro pedindo socorro. A par disto, caracterizada se acha a figura do latrocínio, ante a presença do animus necandi, tendo o óbito se ultimado no contexto do locupletamento da res furtiva, pelo que descabido se falar em homicídio simples, diante da natureza complexa do delito de latrocínio, ser a morte da vítima uma consequência da violência empregada, como meio para subtrair seus pertences patrimoniais - carro, carteira, relógio-, além de busca no quarto daquela por arma não localizada.

Ademais, pontue-se que não há notícias consistentes nos autos a demonstrarem que o acusado tinha a intenção de matar a vítima por supostas ofensas e ameaças sofridas. A propósito:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À TENTATIVA DE LATROCÍNIO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ANIMUS NECANDI COMPROVADO (DOLO ANTECEDENTE DE SUBTRAIR E SUBSEQUENTE INTENÇÃO DE MATAR). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Criminal n° 0105820-17.2016.8.20.0001, Rel.

Des. Glauber Rêgo, Dj: 15/07/2024)

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º, II C/C ART. 14, II DO CP). ÉDITO PUNITIVO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA ROUBO SIMPLES. CONJUNTO PROBANTE APTO A REVELAR O ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJRN. Apelação Criminal n. 0806567-87.2023.8.20.5300, Rel. Des. Saraiva Sorinho, Dj: 17/08/2024)

Diante do exposto, nego provimento aos embargos infringentes para, em consequência, manter o voto vencedor. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 11 de Dezembro de 2024.