0810543-77.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739370 - Email: [email protected] PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) nº 0810543-77.2025.8.20.5124 REQUERENTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE PARNAMIRIM (DEAM/PARNAMIRIM) ACUSADO: J.

V. A. D. S.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA R.H. Trata-se de pedido formulado pela defesa do requerido, objetivando a escuta da vítima, para fins de reavaliação da prisão preventiva decretada nestes autos. Determinada a manifestação Ministerial, o qual opinou pelo indeferimento do pleito. É o que importa relatar.

Decido. A reavaliação da prisão preventiva deve ocorrer no prazo nonagesimal, termos do art. 316, parágrafo único do CPP. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada há pouco mais de um mês (v. ID n. 155537787), não havendo elementos ou fatos novos possam levar à revisão em prazo inferior ao estabelecido na legislação processual penal. Em relação ao pedido de escuta com a ofendida, quadra registrar que a defesa não apresentou nenhum elemento quanto a sua necessidade, não demonstrando minimamente alteração da situação fática das circunstâncias que ensejaram a custódia cautelar.

Desse modo, revela-se indevida a determinação de escuta multidisciplinar com a requerente, Vale repetir que, conforme consignado na decisão anterior, houve várias comunicações de descumprimento das medidas protetivas iniciais e foram aplicadas outras medidas cautelares diversas da prisão, as quais não surtiram o efeito desejado. E ainda, não há qualquer elemento ulterior que desnature os fundamentos da preventiva.

ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de ID n. 158383741. P.R. Intimem-se a vítima e o acusado, este por meio de seu advogado. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se com as cautelas de estilo (Processo nº 0810543-77.2025.8.20.5124). Parnamirim/RN, 30 de julho de 2025. DEYVIS DE OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/06

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739370 - Email: [email protected] PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) nº 0810543-77.2025.8.20.5124 REQUERENTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE PARNAMIRIM (DEAM/PARNAMIRIM) ACUSADO: J.

V. A. D. S.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA R.H. Trata-se de pedido de revogação de preventiva formulado pelo acusado J.

V. A. D. S.. Determinada a manifestação Ministerial, o qual opinou pelo indeferimento do pleito. É o que importa relatar.

Decido. A revogação da prisão preventiva só se torna possível em desaparecendo os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, nos termos do art. 316, do CPP. Na hipótese vertente, existe um decreto preventivo, que apresenta pressupostos (indícios de autoria e materialidade criminosa) e fundamentos próprios (garantia da ordem pública), conforme se infere anteriormente proferida, não havendo, por conseguinte, qualquer motivo superveniente que desnature a prisão acima determinada.

Nesse sentido, a jurisprudência: “TARS: “A revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, no desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória. Não pode aquela desgarrar dos parâmetros traçados pelo art. 316 do CPP e buscar suas causas noutras plagas” (RT 626/351). A fundamentação do pedido de revogação da preventiva concentra-se no ataque ao decreto de prisão, matéria própria da via recursal, não trazendo fatos ou argumentos novos que possam levar à revogação pretendida.

Em outras palavras, sustenta, em seus argumentos, apenas inexistência dos requisitos da preventiva e não o desaparecimento dos requisitos que embasaram a sua decretação. Vale repetir que, conforme consignado na decisão anterior, houve comunicação de descumprimento das medidas protetivas iniciais e foram aplicadas outras medidas cautelares diversas da prisão, as quais não surtiram o efeito desejado.

E ainda, não há qualquer elemento ulterior que desnature os fundamentos da preventiva. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado. P.R. Intimem-se a vítima e o acusado. Ciência ao Ministério Público. Certifique-se sobre andamento do inquérito policial/ação penal associada.