0810596-07.2025.8.20.0000

Cumpra-se. Natal, 27 de abril de 2026. Desembargador Amílcar Maia Relator

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CIRO MIGNANO

Advogado

MOYSES BARJUD MARQUES (OAB 13496/CE)

Assim sendo, requer o conhecimento deste recurso e o seu provimento para, inclusive em sede de antecipação da tutela recursal, reformar a decisão de origem, deferindo-se a liminar negada na origem. É o que importa relatar. Ao agravante foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita pelo Juízo de piso, de sorte que lhe é dispensado o recolhimento do preparo. Assim sendo, observando a princípio presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo.

O recorrente almeja a reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para que: (i) seja realizado o bloqueio e arresto de valores depositados em contas bancárias, bens móveis e imóveis, ativos financeiros alocados em agências de exchanges de criptomoedas, corretoras de valores, dentre outros bens passíveis de penhora em nome da agravada, até o limite de R$ 35.000,00; (ii) sejam oficiados os Juízos da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Natal e da 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN para, respectivamente, nos autos dos processos n.ºs 0880673-10.2024.8.20.5001 e 0801203-31.2025.4.05.8400, separarem o crédito de R$ 35.000,00 em seu benefício, por termo de penhora no rosto dos autos, em caso de apreensão de bens e/ou bloqueio de numerário vinculados à agravada; (iii) ordenar que o acervo patrimonial pertencente à recorrida a ser atingido fique a disposição do Juízo a quo enquanto durar o processo.

Pede, inclusive, em caráter liminar, a antecipação de tutela da pretensão recursal. Creio, todavia, que o rogo do agravante não deva ser atendido, pois ausente o requisito da probabilidade do direito (fumus boni juris) indispensável a tanto. A julgadora de primeiro grau indeferiu o pleito liminar formulado na inicial consignando que “o pedido de bloqueio, e impedimento/restrição de bens móveis e imóveis de quaisquer dos réus, demanda a realização de instrução processual (cognição exauriente), impossibilitando, assim, em um juízo sumário, a verificação sobre a existência ou não de culpa exclusiva da parte demandada que a obrigue a suportar as restrições jurídicas em seu patrimônio” (p. 17).

A meu ver, o entendimento esposado pela magistrada de primeiro grau é prudente, sendo necessário o estabelecimento do contraditório para uma averiguação pormenorizada dos fatos e melhor compreensão do pleito apresentado pelo agravante. Não bastasse isso, observo que, conquanto o recorrente afirme que a documentação juntada nos autos originários comprova a verossimilhança de suas alegações, o fato é que ele sequer instruiu a inicial da sua ação com a cópia do contrato firmado com a agravada.

Ressalto, ainda, que o comprovante do Pix no valor de R$ 35.000,00, correspondente ao valor supostamente investido pelo recorrente, não demonstra a realização do pagamento, já que o referido documento tem, em destaque, a informação de que se trata de um “Pix contestado”, seguida da explicação de que “[o] Pix foi contestado pela instituição BANCO INTER S.A. e foi devolvido após análise” (p. 44 dos autos de origem, sublinhei).

Ou seja, o agravante não fez prova da contratação com a agravada nem, tampouco, do investimento alegadamente realizado, o que impossibilita a concessão da tutela liminar almejada. Dessarte, não vejo, agora, como afastar a conclusão expressa pelo Juízo de primeiro grau, motivo por que indefiro o pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal. Comunique-se esta decisão à magistrada de primeira instância.

Intime-se a agravada, para, querendo, responder aos termos deste recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Preclusa a presente decisão, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC). Após, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, 3 de julho de 2025. Desembargador Amílcar Maia Relator