0810639-97.2022.8.20.5124

Desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva

da Fazenda Pública (art. 13, § 1o, da Lei no 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja

ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema Sisbajud.

Em seguida, nada sendo requerido e após a liquidação da RPV, arquivem-se os

autos.

Intimem-se.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

BIANCA VIANA DE CARVALHO

Advogado

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO (OAB 8104/RN)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

Advogado

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO (OAB 8104/RN)

1o, da Lei Complementar Estadual no 322/06.

Ocorre que, havendo a discordância entre as partes, os presentes autos foram

encaminhados a Contadoria Judicial do TJRN, a qual apresentou planilha, indicando que o

valor total a ser pago era montante de R$ 6.093,28 (seis mil e noventa e três reais e vinte e

oito centavos), além de R$ 731,19 (setecentos e trinta e um reais e dezenove centavos) a

título de honorários advocatícios.

Pois bem. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos

apresentados pela COJUD (Id. 175329510) não se constata irregularidade, tendo o referido

órgão observado os critérios fixados na sentença para a elaboração da planilha, com o

apontamento das diretrizes utilizadas para a apuração do valor devido.

Firma-se, portanto, o entendimento no sentido de prestigiar o parecer da

Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade e conhecimento técnico na

elaboração dos cálculos, os quais são dotados de presunção juris tantum de veracidade, de

modo que caberia à parte interessada colacionar prova cabal e robusta em sentido

contrário.

No presente caso, o executado também não logrou êxito em demonstrar os

supostos desacertos no cálculo da Contadoria do TJRN em relação aos parâmetros fixados

na sentença.

Em relação aos honorários sucumbenciais, ressalto que, nos Cumprimentos de

Sentença oriundos de Ação Coletiva em face da Fazenda Pública, incidem honorários

advocatícios mesmo quando a parte executada não ofereça impugnação, nas duas

modalidades de pagamento previstas no art. 100, da Constituição da República de 1988

(RPV/Precatório).

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ possui

entendimento consolidado no enunciado de Súmula no 345: “São devidos os honorários

advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em

ações coletivas, ainda que não embargadas.”

Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a

mesma Corte fixou tese (Tema 973) segundo a qual: “O art. 85, § 7o, do CPC/2015 não

afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são

devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de

sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em

litisconsócio”. (In. REsp no 1.648.238/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Corte

Especial, DJe 27/06/2018).

Cumpre frisar que não há óbice à homologação dos valores objeto desta

execução, porque versa este feito sobre interesse público secundário ou meramente

patrimonial.

Nesse sentido a jurisprudência do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE

AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE

INTIMAÇÃO. ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO

TUTELÁVEL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA NO

CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM

JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES

DA CORTE ESPECIAL. PLANILHAS OFICIAIS DE CÁLCULO

DÍSPARES. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS.

EXAME VEDADO EM SEDE ESPECIAL. VERBETE SUMULAR

7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. A execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública não

envolve interesse público, mas mero interesse individual patrimonial

do respectivo ente. Não se justifica, portanto, a intervenção do

Ministério Público, nos termos do art. 82 do CPC. O interesse público,

hábil a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público, não

se configura pela simples propositura de ação em desfavor da Fazenda

Pública. Precedentes. Preliminar

afastada.

2. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de

Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios

fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado.

3. A avaliação da correção das planilhas de cálculo, com o

consequente triunfo de uma sobre a outra, está, irremediavelmente,

atrelada ao reexame fático-probatório, inviável em sede especial, a teor

do verbete sumular 7/STJ.

4. Recurso especial improvido.

(REsp 702.875/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,

QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009) grifos

acrescidos.

Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 3o, II, do CPC,

HOMOLOGO os cálculos constantes no Id. 175329510, atualizados até Novembro/2022,

razão pela qual determino a expedição de:

- Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante de R$ 6.093,28 (seis mil e noventa e

três reais e vinte e oito centavos), a título de terço de férias sobre 45 dias, de natureza

alimentar, em benefício da exequente BIANCA VIANA DE CARVALHO, CPF no

037.***.***-71, devendo a referência do crédito ser cadastrada como RENDIMENTO DE

SALÁRIO.

Após emissão da RPV nos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de

5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme dispõe o art. 11o da Resolução no

17/2021 do TJRN.

Condeno, ainda, a parte executada ao pagamento de honorários de 10% sobre o

proveito econômico obtido com o presente cumprimento de sentença, cujo valor deve ser

objeto de pedido de cumprimento específico.

Desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva

da Fazenda Pública (art. 13, § 1o, da Lei no 12.153/2009), o sequestro da quantia devida,

cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD.

Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia

em favor do credor, intimando-o para apresentar seus dados bancários em 15 (quinze) dias.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por

cento), de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará

individualizado, conforme instrumento contratual (Id. 84429780) e com amparo na

Resolução 17/2021-TJRN.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes

fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução verificado.

Cumpridas todas as formalidades legais, após a liquidação da RPV, arquivem-se

os autos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

de Acordo Coletivo para pagamento da diferença reconhecida na Ação Coletiva nº

0846782-13.2015.8.20.5001, a parte exequente acostou declaração de que opta por esta via

de Cumprimento Individual da Sentença de Ação Coletiva (ID 84429780).

Ademais, conforme decisão proferida em Instância Superior, não há

litispendência entre a ação coletiva e individual, nos termos da jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça, de modo que não merece prosperar o pedido de extinção do feito

realizado pela parte exequente.

Vejamos:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE

DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS

DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA

DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO

INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na

apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias

não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na

via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do

STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir

litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no

sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na

ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua

ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação

individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há

óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a

litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os

alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não

se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido

ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em

que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de

segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o

cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo

pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ

amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo

prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o

objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no

julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se

a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017.7. No mesmo

entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no

REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin,

DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel.

Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018.8. Logo, não está prescrita a

pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em

30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia

30.6.2017.9.Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp

1940693/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma,

j. 09/11/2021). Grifos acrescidos.

Superada tal questão, a parte executada, devidamente intimada, não ofertou

impugnação aos novos cálculos apresentados pela exequente, admitindo como devida a

importância apurada.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN decidiu que a ausência de

impugnação importa em concordância tácita do ente público com os cálculos apresentados,

diante da preclusão temporal:

“AGRAVO INTERNO EM SEDE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE

DEMANDA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

CONCORDÂNCIA TÁCITA DO ENTE PÚBLICO COM OS

CÁLCULOS EXEQUENDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE

HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE

EXEQUENTE E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM

DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ. CONHECIMENTO E

DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (In. Agravo Interno em

Execução n° 2016.005694-1/0001.00. Rel. Des. AMAURY MOURA

SOBRINHO, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017). "PROCESSUAL

CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA

FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS

APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO.

PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA

DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Julgador a quo, em obediência

ao previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, determinou a

intimação do ente público recorrente para, querendo, apresentar

impugnação à execução, tendo, contudo, decorrido o prazo legal sem

que a parte executada apresentasse impugnação acerca dos cálculos

ofertados pelo exequente nesta fase processual, conforme Certidão de

Id. 7912857. Desse modo, diante da inércia do executado, ora

apelante, entendeu pela aceitação tácita do devedor a respeito dos

cálculos apresentados na inicial executória, agindo com acerto ao

homologá-los nos termos da sentença recorrida, entendendo que estão

em perfeita harmonia com os ditames da sentença executada,

devidamente transitada em julgado. (In. Apelação Cível nº 0864492-

41.2018.8.20.5001, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO,

Terceira Câmara Cível, j.16/03/2021).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO

DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.

INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA,

QUERENDO,IMPUGNAR A EXECUÇÃO. INÉRCIA DO ENTE

PÚBLICO. ACEITAÇÃO TÁCITA DOS CÁLCULOS

APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. PRECLUSÃO

TEMPORAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA

CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(In. Apelação Cível n° 0801326-50.2019.8.20.5114, Relª. Desª.

JUDITE NUNES, Segunda Câmara Cível, j. 21/10/2020).

Outrossim, embora este Juízo possa, ex officio, "remeter os autos à contadoria

judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução” (In. REsp nº 1887589/

GO, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. 06/04/2021, DJe 14/04/2021),

tendo em vista que cabe-lhe apontar e não concordar com irregularidades constatadas na

execução ainda quando a parte interessada não a tenha embargado ou percebido os erros

cometidos (In. RMS nº 20.755/RJ, Relª. Minª. DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Min.

JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, j. em 13/11/2007, DJe 04/08/2008), no caso

vertente, diante dos elementos colacionados, não verifico motivo para encaminhamento

dos autos à Contadoria Judicial – COJUD.

Quanto à legitimidade da parte exequente para ajuizar a presente ação,

analisando os autos, extrai-se do acórdão exequendo (processo de nº 0846782-

13.2015.8.20.5001) a seguinte determinação: "Ante o exposto, voto por prover o apelo

para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar o terço constitucional sobre 45

dias de férias para os professores estaduais que exercem atividade de docência, bem como

a pagar os valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, invertendo

os ônus sucumbenciais com acréscimo de 2% correspondentes aos recursais., em

conformidade com o art. 85, § 3º e § 4º, II do CPC.”.

Fica evidente, portanto, que é devido o terço de férias acrescido de 15 dias

apenas aos professores que exercem a efetiva docência em sala de aula, ou seja, aqueles

que apenas gozam das férias nos períodos de recesso escolar.

Sobre o tema, o relator do acórdão executado utilizou, ainda, como

fundamentação, a Lei Complementar nº 322/2006 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e

Remuneração do Magistério Público Estadual), que dispõe:

“Art. 52. O período de férias anuais dos Professores e Especialistas de Educação será de

trinta dias ininterruptos.

§ 1º O período de férias será acrescido de quinze dias para os Professores em efetivo

exercício das atividades de docência, no período dos recessos escolares.

§ 2º As férias dos Professores e Especialistas de Educação em exercício nas Unidades

Escolares serão distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da Escola e o

calendário letivo anual, para atender às necessidades didático-pedagógicas e

administrativas das Escolas."

Assim, fica claro que, em regra, é de 30 dias o período de férias anuais dos

professores e especialistas de educação do Estado do Rio Grande do Norte. No entanto, o

§ 1º não deixa dúvidas de que, no caso de professores que exerçam efetivamente atividade

de docência em sala de aula, o período de férias será acrescido de 15 dias, totalizando,

portanto, 45 dias de férias.

A ressalva feita no dispositivo é apenas de que as férias devem ser gozadas nos

períodos de recesso escolar.

Assim, ao considerar as informações constantes das fichas funcional e financeira

(Ids. 84429783 e 84429784), respectivamente, conclui-se que a parte autora exerceu

efetivamente atividade de docência, como “Professor Permanente” desde o ano de 2006.

Dito isso, entendo que comprovou o exercício efetivo das atividades de docência

e, portanto, é legítima para postular a pretensão.

Contudo, quanto ao valor devido, verifico que o executado impugnou os

cálculos apresentados (id 90501539).

Assim, revendo posicionamento da decisão anterior, com fundamento no art. 2º,

III, “a”, da Resolução nº 05/2017 – TJ, de 25 de janeiro de 2017, determino a realização de

cálculos pela Contadoria Judicial do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte

(COJUD), para apurar o valor efetivamente devido à parte exequente, dentro dos

parâmetros fixados no título executivo.

Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo de 15

(quinze) dias.

Intimem-se.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

de Acordo Coletivo para pagamento da diferença reconhecida na Ação Coletiva nº

0846782-13.2015.8.20.5001, a parte exequente acostou declaração de que opta por esta via

de Cumprimento Individual da Sentença de Ação Coletiva (ID 84429780).

Ademais, conforme decisão proferida em Instância Superior, não há

litispendência entre a ação coletiva e individual, nos termos da jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça, de modo que não merece prosperar o pedido de extinção do feito

realizado pela parte exequente.

Vejamos:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE

DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS

DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA

DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO

INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na

apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias

não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na

via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do

STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir

litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no

sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na

ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua

ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação

individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há

óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a

litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os

alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não

se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido

ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em

que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de

segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o

cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo

pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ

amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo

prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o

objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no

julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se

a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017.7. No mesmo

entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no

REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin,

DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel.

Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018.8. Logo, não está prescrita a

pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em

30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia

30.6.2017.9.Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp

1940693/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma,

j. 09/11/2021). Grifos acrescidos.

Superada tal questão, a parte executada, devidamente intimada, não ofertou

impugnação aos novos cálculos apresentados pela exequente, admitindo como devida a

importância apurada.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN decidiu que a ausência de

impugnação importa em concordância tácita do ente público com os cálculos apresentados,

diante da preclusão temporal:

“AGRAVO INTERNO EM SEDE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE

DEMANDA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

CONCORDÂNCIA TÁCITA DO ENTE PÚBLICO COM OS

CÁLCULOS EXEQUENDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE

HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE

EXEQUENTE E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM

DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ. CONHECIMENTO E

DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (In. Agravo Interno em

Execução n° 2016.005694-1/0001.00. Rel. Des. AMAURY MOURA

SOBRINHO, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017). "PROCESSUAL

CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA

FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS

APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO.

PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA

DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Julgador a quo, em obediência

ao previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, determinou a

intimação do ente público recorrente para, querendo, apresentar

impugnação à execução, tendo, contudo, decorrido o prazo legal sem

que a parte executada apresentasse impugnação acerca dos cálculos

ofertados pelo exequente nesta fase processual, conforme Certidão de

Id. 7912857. Desse modo, diante da inércia do executado, ora

apelante, entendeu pela aceitação tácita do devedor a respeito dos

cálculos apresentados na inicial executória, agindo com acerto ao

homologá-los nos termos da sentença recorrida, entendendo que estão

em perfeita harmonia com os ditames da sentença executada,

devidamente transitada em julgado. (In. Apelação Cível nº 0864492-

41.2018.8.20.5001, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO,

Terceira Câmara Cível, j.16/03/2021).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO

DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.

INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA,

QUERENDO,IMPUGNAR A EXECUÇÃO. INÉRCIA DO ENTE

PÚBLICO. ACEITAÇÃO TÁCITA DOS CÁLCULOS

APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. PRECLUSÃO

TEMPORAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA

CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(In. Apelação Cível n° 0801326-50.2019.8.20.5114, Relª. Desª.

JUDITE NUNES, Segunda Câmara Cível, j. 21/10/2020).

Outrossim, embora este Juízo possa, ex officio, "remeter os autos à contadoria

judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução” (In. REsp nº 1887589/

GO, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. 06/04/2021, DJe 14/04/2021),

tendo em vista que cabe-lhe apontar e não concordar com irregularidades constatadas na

execução ainda quando a parte interessada não a tenha embargado ou percebido os erros

cometidos (In. RMS nº 20.755/RJ, Relª. Minª. DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Min.

JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, j. em 13/11/2007, DJe 04/08/2008), no caso

vertente, diante dos elementos colacionados, não verifico motivo para encaminhamento

dos autos à Contadoria Judicial – COJUD.

Quanto à legitimidade da parte exequente para ajuizar a presente ação,

analisando os autos, extrai-se do acórdão exequendo (processo de nº 0846782-

13.2015.8.20.5001) a seguinte determinação: "Ante o exposto, voto por prover o apelo

para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar o terço constitucional sobre 45

dias de férias para os professores estaduais que exercem atividade de docência, bem como

a pagar os valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, invertendo

os ônus sucumbenciais com acréscimo de 2% correspondentes aos recursais., em

conformidade com o art. 85, § 3º e § 4º, II do CPC.”.

Fica evidente, portanto, que é devido o terço de férias acrescido de 15 dias

apenas aos professores que exercem a efetiva docência em sala de aula, ou seja, aqueles

que apenas gozam das férias nos períodos de recesso escolar.

Sobre o tema, o relator do acórdão executado utilizou, ainda, como

fundamentação, a Lei Complementar nº 322/2006 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e

Remuneração do Magistério Público Estadual), que dispõe:

“Art. 52. O período de férias anuais dos Professores e Especialistas de Educação será de

trinta dias ininterruptos.

§ 1º O período de férias será acrescido de quinze dias para os Professores em efetivo

exercício das atividades de docência, no período dos recessos escolares.

§ 2º As férias dos Professores e Especialistas de Educação em exercício nas Unidades

Escolares serão distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da Escola e o

calendário letivo anual, para atender às necessidades didático-pedagógicas e

administrativas das Escolas."

Assim, fica claro que, em regra, é de 30 dias o período de férias anuais dos

professores e especialistas de educação do Estado do Rio Grande do Norte. No entanto, o

§ 1º não deixa dúvidas de que, no caso de professores que exerçam efetivamente atividade

de docência em sala de aula, o período de férias será acrescido de 15 dias, totalizando,

portanto, 45 dias de férias.

A ressalva feita no dispositivo é apenas de que as férias devem ser gozadas nos

períodos de recesso escolar.

Assim, ao considerar as informações constantes das fichas funcional e financeira

(Ids. 84429783 e 84429784), respectivamente, conclui-se que a parte autora exerceu

efetivamente atividade de docência, como “Professor Permanente” desde o ano de 2006.

Dito isso, entendo que comprovou o exercício efetivo das atividades de docência

e, portanto, é legítima para postular a pretensão.

Contudo, quanto ao valor devido, verifico que o executado impugnou os

cálculos apresentados (id 90501539).

Assim, revendo posicionamento da decisão anterior, com fundamento no art. 2º,

III, “a”, da Resolução nº 05/2017 – TJ, de 25 de janeiro de 2017, determino a realização de

cálculos pela Contadoria Judicial do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte

(COJUD), para apurar o valor efetivamente devido à parte exequente, dentro dos

parâmetros fixados no título executivo.

Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo de 15

(quinze) dias.

Intimem-se.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)