0810863-76.2025.8.20.0000

6. A existência de vínculo formal de trabalho e a capacidade financeira do agravante são elementos que corroboram a viabilidade do cumprimento da obrigação sem comprometimento de sua subsistência.

7. A anterioridade do acordo homologado em ação autônoma não vincula o juízo da ação de divórcio, que possui competência plena para reavaliar e adequar a prestação alimentar à realidade fática e jurídica apresentada.

8. A comunicação ao juízo da ação autônoma de alimentos visa garantir a coerência jurisdicional e prevenir decisões conflitantes.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A existência de alimentos in natura fixados em ação autônoma não impede a imposição superveniente de alimentos provisórios em pecúnia, desde que observados os critérios legais de necessidade e capacidade contributiva.

2. O juízo da ação de divórcio detém competência para revisar a obrigação alimentar anteriormente homologada, em atenção à integralidade da proteção de filhos menores e cônjuges. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 1.694, §1º.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões de Natal, nos autos da ação de divórcio nº 0810885-69.2025.8.20.5001, que "fixou alimentos provisórios no percentual de 30% ( trinta por cento ) sobre os vencimentos e vantagens brutos do Alimentante, em prol da filha do casal, Sophia Lima Nogueira Menezes, e 10% (dez por cento) sobre os vencimentos e vantagens brutos do Alimentante, em favor de Daniele de Araújo Lima Menezes, incidindo o cálculo em ambos os caso, inclusive, sobre o 13º salário e férias, além do salário-família, e excluindo-se apenas os descontos obrigatórios da Previdência Social, do Imposto de Renda, horas-extras e FGTS ( se for o caso)".

O recorrente aduz que "já houve fixação de alimentos provisórios para a filha comum do ex casal – Sophia Lima Nogueira Menezes – nos autos do processo de divórcio litigioso que tramita pela Sexta Vara de Família e Sucessões de Natal/RN – autos n°: 0882962-13.2024.8.20.5001 (id 138174882), cujo juízo é prevento ao da decisão agravada, posto que a ação de autoria do Agravante foi protocola dois meses antes da ação de iniciativa da Agravada – Daniele de Araújo Lima Menezes".

Destaca que os alimentos anteriormente fixados são mais favoráveis à alimentanda e foram estabelecidos nos seguintes termos: pagamento da mensalidade escolar – R$ 1.340,81 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), material escolar e fardamento, plano de saúde – R$ 183,76 e odontológico – R$ 40,00, conta de consumo do celular da filha – R$ 66,66, além de alimentação, água e luz (no período em que a alimentanda estiver com o pai).

Informa que percebe a quantia de R$ 5.459,96 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos) Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Em decisão de ID 32362413 foi deferido o pedido de suspensividade. Em ID 32362413 a parte agravada apresenta pedido de reconsideração registrando a relação de continência entre a demanda originária na qual foi proferida a decisão agravada, e a demanda de nº. 0882962-13.2024.8.20.5001, ajuizada pela parte agravante, em que foram fixados os alimentos apenas em favor da filha do casal.

Explica que “a citação da Agravada Daniele na ação ajuizada pelo Agravante José na 6ª Vara (Processo nº 0882962- 13.2024.8.20.5001) somente se efetivou em 21 de maio de 2025 (0810863- 76.2025.8.20.0000. - .ID. 31964231). Isso significa que, quando Daniele ajuizou sua ação na 8ª Vara (em 24/02/2025) e obteve a decisão liminar que fixou os alimentos provisórios (em 27/02/2025), ela NÃO havia sido citada na ação anterior de José.

Portanto, não havia, à época da propositura da ação continente, conhecimento formal da demanda prévia.” Defende que a demanda proposta pela parte agravada (Processo nº 0810885-69.2025.8.20.500), da qual se originou a presente decisão agravada é mais ampla do que a demanda nº. 0882962-13.2024.8.20.5001 proposta pelo agravante, sendo o caso de continência prevista no art. 56 do CPC, na qual deve prevalecer a ação continente.

Discorre sobre a imprescindibilidade dos alimentos provisórios em favor das agravadas, e da configuração do periculum in mora inverso. Apresenta um resumo das despesas das recorridas, demonstrando a insuficiência dos alimentos in natura fixados na demanda proposta pelo agravante (0882962-13.2024.8.20.5001). Informa a real capacidade financeira do agravante, não sendo legítima a fixação da obrigação alimentar com base nos rendimentos líquidos da parte recorrente uma vez que este realizou diversos empréstimos consignados para fins alheios ao sustento da família.

Narra que os valores descontados em seu contracheque a título de pensão em favor de suas filhas do primeiro casamento são imediatamente restituídos para o agravante pela ex esposa do agravante conforme documento de ID. 155737055, nos autos da ação nº. 0810885-69.2025.8.20.5001. Argumenta que a omissão do agravante no cumprimento de suas obrigações alimentares em favor das agravadas caracteriza abandono material e afetivo, deixando as recorridas sem recursos para sobrevivência.

Conclui pugnando pela reconsideração da decisão que deferiu a suspensividade, e subsidiariamente pela fixação de alimentos em montante suficiente para garantir a subsistência das recorridas, reconhecendo a continência entre as demandas para determinar a reunião dos feitos no juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões, que seja determinada a quebra do sigilo bancário do recorrente e da sua ex-esposa (do primeiro casamento), que seja mantida a guarda unilateral da filha do casal com a genitora.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 13ª Procuradoria de Justiça, em ID 32996798, declina de sua intervenção no feito por ausência de interesse público. As partes apresentaram petições avulsas sem ligação direta com a matéria posta em análise no presente recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. A controvérsia posta à apreciação deste Colegiado cinge-se à fixação de alimentos provisórios em favor da filha menor do casal, no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens brutas do Agravante, e em favor da Agravada, no valor de 10% (dez por cento), incidindo sobre 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias, excetuados os descontos obrigatórios.

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, a existência de demanda autônoma anterior (processo n.º 0882962-13.2024.8.20.5001), ajuizada por sua iniciativa, na qual teriam sido homologados alimentos in natura em benefício da mesma filha, entendimento que, segundo afirma, deveria prevalecer por ter sido proferido em momento anterior, bem como por supostamente atender de modo suficiente às necessidades da menor.

Todavia, não assiste razão ao insurgente. A decisão agravada foi proferida em sede de tutela de urgência, com lastro no art. 300 do Código de Processo Civil, após análise da probabilidade do direito invocado e do risco ao resultado útil do processo, tendo o juízo de origem fundamentado de modo adequado a imposição de obrigação pecuniária em valores percentuais sobre a remuneração do Agravante. Impende ressaltar que, mesmo diante da existência de demanda conexa, a fixação de alimentos in natura, por si só, não exclui nem impede a fixação superveniente de alimentos em pecúnia, sobretudo quando a medida visa assegurar a efetividade e a suficiência da prestação alimentar, considerada sob o prisma da necessidade da alimentanda e da capacidade contributiva do alimentante, conforme impõe o art. 1.694, §1º, do Código Civil: “Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Ressalte-se que o Juízo a quo, ao fixar os alimentos provisórios, considerou o histórico de dependência econômica da Agravada, a ausência de qualificação profissional, bem como a condição de menoridade da filha comum do casal, que, mesmo com 17 (dezessete) anos, na época em que os alimentos foram fixados, ainda demanda suporte para sua subsistência, estudos e desenvolvimento pessoal.

Nada obstante a homologação anterior de alimentos in natura, não há prova nos autos de que tal forma de prestação seja suficiente ou eficaz ao atendimento das reais necessidades da menor, sobretudo no contexto da dissolução da convivência familiar. Adicionalmente, os documentos juntados aos autos evidenciam que o Agravante possui vínculo empregatício formal junto ao INSS, percebendo remuneração apta a suportar os encargos fixados, inexistindo elementos probatórios que demonstrem de forma cabal a impossibilidade de arcar com os percentuais arbitrados.

De se observar, ademais, que a mera anterioridade da decisão homologatória nos autos da demanda autônoma de alimentos não vincula o juízo da ação de divórcio, que detém competência plena para revisar e adequar a obrigação alimentar, à luz das particularidades do caso concreto. O processo de divórcio abarca, de forma ampla, as relações familiares subjacentes, inclusive quanto aos alimentos entre cônjuges e descendentes.

Por fim, para evitar decisões conflitantes e assegurar a devida coerência jurisdicional, determino a imediata comunicação da presente decisão ao juízo da ação conexa de nº 0882962-13.2024.8.20.5001, para que dela tome ciência, podendo proceder à revisão da prestação alimentar ali fixada, caso verifique sua incompatibilidade com os alimentos arbitrados no presente feito. Diante de todo o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada que fixou os alimentos provisórios, por estarem em consonância com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e proteção integral da criança e do adolescente.

Determino, ainda, a expedição de ofício ao juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação n.º 0882962-13.2024.8.20.5001, para fins de ciência e anexação da presente decisão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Natal/RN, 1 de Dezembro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

J. N. D. M. F., D. D. A. L.

Advogados

KATIUSCIA MIRANDA DA FONSECA MONTENEGRO (OAB 14032/RN), CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO (OAB 20365/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

J. N. D. M. F., D. D. A. L.

Advogados

KATIUSCIA MIRANDA DA FONSECA MONTENEGRO (OAB 14032/RN), CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO (OAB 20365/RN)