0811143-47.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Correição Parcial nº 0811143-47.2025.8.20.0000 Corrigente: Lucas Gradstone Fernandes Rodrigues de Arruda Def. Pública: Dra. Ticiana Doth Rodrigues Alves Medeiros Corrigido: MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mossoró/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo

DECISÃO

Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, interposta por Lucas Gradstone Fernandes Rodrigues de Arruda, em face da decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, que determinou a realização do interrogatório e acompanhamento da sessão pelo réu preso fora do Estado do Rio Grande do Norte por videoconferência. Em síntese, o corrigente alega que: a) a Defensoria Pública, ao assumir a defesa, requereu a condução presencial do réu à sessão plenária de julgamento designada para 01/07/2025, às 09h; b) em resposta ao ofício, o Chefe de Serviços Penais informou não ser possível a escolta pelo grupamento local, sugerindo o uso da telepresença; c) a Defesa, então, sustentou a ausência de justificativa concreta e fundamentada para a participação remota, requerendo a requisição de escolta por outro setor responsável, como o GERIT; d) não obstante, sobreveio decisão indeferindo o pedido, com base em fundamentos genéricos e sem consulta prévia ao setor competente; e) trata-se de violação ao devido processo legal e à plenitude de defesa, pois a existência de estrutura de videoconferência não autoriza, por si só, a exclusão do comparecimento presencial do réu ao julgamento.

Ao final pugna, liminarmente, pela suspensão da Sessão Plenária designada para dia 01/07/2025, às 09h00min, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Mossoró/RN, até que sobrevenha decisão desta correição parcial. No mérito, requer o provimento desta Correição Parcial, determinando-se a requisição de escolta para que o acusado possa ser interrogado e acompanhar a sessão plenária presencialmente na cidade de Mossoró/RN.

Juntou os documentos que entendeu necessários. Não concedida a medida liminar (ID 32073596). Informações prestadas pelo juízo corrigido (ID 32248445). Parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, opinando pela prejudicialidade da correição parcial (ID 32216741).

É o relatório. Em análise dos requisitos de admissibilidade, entendo que o presente feito não pode ser conhecido, em razão da superveniente prejudicialidade ocorrida. Ao compulsar os autos originários da Ação Penal n.º 0100091-27.2014.8.20.0115, constata-se que a Sessão Plenária designada para o dia 1º de julho de 2025 já foi realizada, ocasião em que houve a dispensa do interrogatório do corrigente, tanto por sua defesa quanto pelo Ministério Público de primeira instância.

Ressalte-se, ademais, que, durante a referida sessão, foi requerida pelas partes (acusação e defesa) a absolvição do acusado em relação ao crime que lhe fora imputado, conforme consta na Ata de Audiência (ID 156239355). Posteriormente, sobreveio sentença absolutória (ID 156257118). Dessa forma, verifica-se que a presente Correição Parcial perdeu seu objeto, tendo em vista que o ato cuja correção se pleiteava (o indeferimento do pedido de comparecimento presencial do réu à Sessão Plenária) tornou-se inócuo diante da realização do julgamento e da consequente absolvição do acusado.

Ante o exposto, declaro prejudicado a presente Correição Parcial, em razão da perda superveniente do seu objeto. Decorrido o prazo recursal, arquive-se.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Correição Parcial nº 0811143-47.2025.8.20.0000 Corrigente: Lucas Gradstone Fernandes Rodrigues de Arruda Def. Pública: Dra. Ticiana Doth Rodrigues Alves Medeiros Corrigido: MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mossoró/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo

DECISÃO

Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, interposta por Lucas Gradstone Fernandes Rodrigues de Arruda, em face da decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, que determinou a realização do interrogatório e acompanhamento da sessão pelo réu preso fora do Estado do Rio Grande do Norte por videoconferência. Em síntese, o corrigente alega que: a) a Defensoria Pública, ao assumir a defesa, requereu a condução presencial do réu à sessão plenária de julgamento designada para 01/07/2025, às 09h; b) em resposta ao ofício, o Chefe de Serviços Penais informou não ser possível a escolta pelo grupamento local, sugerindo o uso da telepresença; c) a Defesa, então, sustentou a ausência de justificativa concreta e fundamentada para a participação remota, requerendo a requisição de escolta por outro setor responsável, como o GERIT; d) não obstante, sobreveio decisão indeferindo o pedido, com base em fundamentos genéricos e sem consulta prévia ao setor competente; e) trata-se de violação ao devido processo legal e à plenitude de defesa, pois a existência de estrutura de videoconferência não autoriza, por si só, a exclusão do comparecimento presencial do réu ao julgamento.

Ao final pugna, liminarmente, pela suspensão da Sessão Plenária designada para dia 01/07/2025, às 09h00min, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Mossoró/RN, até que sobrevenha decisão desta correição parcial. No mérito, requer o provimento desta Correição Parcial, determinando-se a requisição de escolta para que o acusado possa ser interrogado e acompanhar a sessão plenária presencialmente na cidade de Mossoró/RN.

Juntou os documentos que entendeu necessários.

É o relatório. A concessão de medida liminar somente se mostra cabível nos casos em que o abuso ou a ilegalidade do ato atacado esteja provada de imediato. No presente caso, não verifico, prima facie, constrangimento ilegal a ser sanado in limine, uma vez que não vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, notadamente por haver notícias que "(...) o réu encontra-se custodiado em outro Estado da Federação, precisamente, no Presídio do Agreste, Girau do Ponciano/AL e o sistema prisional do Estado de Alagoas já informou que não é possível a realização da escolta do preso para comparecimento à sessão do júri (...)".

Além disso, restando observado nesse momento de análise perfunctória que a decisão encontra fundamento em orientações jurisprudenciais do STJ (AgRg no HC n. 822.130/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; AgRg no RHC n. 181.653/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023) e desta E. Câmara Criminal (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0814416-05.2023.8.20.0000, Des.

FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO, Câmara Criminal, JULGADO em 30/11/2023, PUBLICADO em 30/11/2023), fica inviabilizado o deferimento do pleito de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, ao passo em que solicito do MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mossoró/RN, as informações sobre o alegado na exordial, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. A Secretaria Judiciária proceda aos ajustes necessários na autuação do feito, consoante cabeçalho supra.

Concluídas as diligências, façam-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se com urgência. Natal/RN, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator