0811144-32.2025.8.20.0000

2. A rediscussão do mérito da decisão impugnada não se viabiliza por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: não há. Jurisprudência relevante citada: não há.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento, a qual não conheceu do recurso por inadmissibilidade. Em suas razões (Id 32441897), a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão, porquanto a decisão monocrática teria deixado de apreciar o pedido formulado no agravo de instrumento quanto à substituição da modalidade da prova pericial – de contábil para socioeconômica.

Alega, ainda, que o recurso não se limita à controvérsia acerca do valor dos honorários, mas também versa sobre o tipo de prova técnica adequada ao caso, o que, segundo a embargante, atrairia a incidência do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com atribuição de efeito infringente, a fim de que seja conhecido e provido o agravo. Ausência de contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. HÁ muito, nossos doutrinadores vêm orientando no sentido de que, em sede de declaratórios, não se discute a justiça da decisão embargada, mas apenas a sua forma, pleiteando-se que o julgador melhor esclareça a sua posição, exclusivamente quando presentes no julgado omissão, obscuridade ou contradição. De modo que, inexistindo tais hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Da análise das razões invocadas pelo embargante, consistente na alegação de omissão na decisão, verifico que o vício apontado não existe. Isso porque ao analisar a peça recursal, verifica-se que, dentre os pedidos, o embargante requer: “a) Seja recebido o presente agravo de instrumento, agregando-lhe efeito suspensivo, a fim de suspender a intimação para pagamento pela agravante, sob pena de perda do objeto deste agravo de instrumento; b) Seja o presente agravo de instrumento provido, para o fito de reformar a decisão a quo, para fins de redução da verba honorária pericial fixada em decisão de primeiro grau, Subsidiariamente c) Seja, alternativamente, alterado o expert e designado outro cadastrado no sistema do Tribunal.” Dessa forma, percebe-se que não consta pedido relativo à alteração da perícia ou ao correto deferimento da prova pericial requerido pela ré, restando evidente a inexistência de omissão e de qualquer pecha capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado.

Com efeito, conquanto o recurso de agravo tangencie as teses lançadas nos presentes embargos, reforço, tais questões não desafiam o manejo do aludido recurso, conforme já fundamentado na decisão agravada. Logo, percebe-se que o Embargante desconsidera o que já fora decidido na decisão embargada, estando, portanto, demonstrado o mero inconformismo e a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto.

Deve, pois, o Recorrente utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Por fim, advirto à parte que a oposição de novos embargos, com intuito meramente protelatório, poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, SANDRA ANDREIA DUARTE DE QUEIROZ

Advogados

BRUNA MANNRICH (OAB 54486/SC), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SANDRA ANDREIA DUARTE DE QUEIROZ

Advogado

BRUNA MANNRICH (OAB 54486/SC)

Ao atender o chamado judicial, o Expert indicou o valor de R$ 3.271,36 (três mil e dezoito reais). Contudo, ao tomar conhecimento deste valor, o Agravante, anteriormente considerado responsável pelo pagamento dos honorários periciais, impugnou (Id 130110045) o valor contido na proposta, tendo o magistrado de primeiro grau, como dito, rejeitado a impugnação. Inconformado, manejou o presente agravo de instrumento A par deste breve revolver dos fatos, confirma-se o entendimento de não cabimento deste recurso, em cujas razões o agravante defende seu cabimento sob a alegativa genérica de se tratar de decisão interlocutória.

O artigo 1.015 do CPC/2015 elenca taxativamente as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, a determinação judicial que indefere impugnação ao valor de honorários de perito judicial, não consta do referido rol, de modo que não é cabível o presente recurso.

A natureza numerus clausus das hipóteses de cabimento do agravo (art. 1.015, CPC) é enfatizada pela doutrina, conforme se destaca da lição de Fredie Didier Jr.: “O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo.

Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.” (Curso de Direito Processual Civil. v.3. 15ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2018, p. 247-248) Outrossim, não versando o presente caso sobre nenhuma das hipóteses do artigo 1.015, competiria à parte agravante indicar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.704.520/MT (Tema 988), cujo acórdão foi publicado em 19/12/2018, tese firmada pela Corte Superior ao assentar que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada.

Ressalta-se que urgência, para fins de cabimento de agravo de instrumento, impõe que a decisão interlocutória proferida fixe uma situação processual para uma das partes que não possa aguardar o julgamento de apelação cível futura. Sob tal orientação, a mitigação da taxatividade só se justificará, como já dito, diante da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso da apelação, o que, a toda evidência, não se vê no caso concreto, de modo que, a inadmissibilidade do presente recurso é medida que se impõe.

Assim, demonstradas as premissas teóricas distintas das situações processuais acima tratadas, suficientes para afastar a aplicação da “taxatividade mitigada” ao rol do art. 1.015 do CPC/2015, não deve ser admitida a interposição de agravo de instrumento, conforme jurisprudência desta Corte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO DO RECURSO.

ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) Tese de julgamento:- O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas diante de urgência que torne inútil o julgamento da matéria em apelação.- A decisão que determina o adiantamento de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e, ausente urgência, não justifica a mitigação do rol. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804629-15.2024.8.20.0000, Des.

MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DE VALOR E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800323-66.2025.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Desse modo, considerando que o ato judicial impugnado não desafia a interposição de agravo de instrumento, é flagrante a inadmissibilidade do recurso.

Ressalto, mais uma vez, que a matéria de fundo da decisão impugnada ainda poderá ser objeto de impugnação em sede de eventual recurso de apelação cível.

Ante o exposto, não conheço do recurso em razão de sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, CPC.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Cláudio Santos Relator em Substituição