0811348-13.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento n° 0811348-13.2024.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante - RN. Agravante: Francleide Felipe de Lima. Advogado: Bruno Medeiros Durão. Agravado: Itau Unibanco Holding S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francleide Felipe de Lima, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante - RN, que nos autos do processo de registro cronológico nº 0803683-16.2023.8.20.5129, indeferiu o pedido de justiça gratuita.

É o relatório. Passo a decidir. Em pesquisa ao Sistema PJe do 1ª Grau, constatei que em 29/01/2025, foi proferida sentença que ordenou o cancelamento na distribuição, deixando de condenar a Agravante em honorários. Disciplina a sistemática processual, por ocasião do art. 932, inciso III, que incumbirá ao relator a missão de "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Comentando o referido artigo, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).

Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício". (Código de Processo Civil Comentado, 1.ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.850) Face ao exposto, nos termos dos arts. 485, VI c/c 932, III, do CPC, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, pela perda do seu objeto e, consequentemente, não conheço do recurso instrumental. Após a preclusão recursal, arquive-se.

P.

I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento n° 0811348-13.2024.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante - RN. Agravante: Francleide Felipe de Lima. Advogado: Bruno Medeiros Durão. Agravado: Itau Unibanco Holding S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva.

Relatora: Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada).

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francleide Felipe de Lima, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante - RN, que nos autos do processo de registro cronológico nº 0803683-16.2023.8.20.5129, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Justiça gratuita indeferida, com intimação da Agravante para recolher o preparo devido no prazo legal.

É o relatório. Passo a decidir. Analisando o presente recurso, vejo que o mesmo não deve ser conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade diante da deserção do Agravante. Como dito, a Agravante interpôs Agravo de Instrumento insurgindo-se contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, sob o argumento de insuficiência financeira para o pagamento das custas processuais e eventuais preparos recursais.

Pois bem! Indeferido o benefício pleiteado, foi intimada a Agravante a recolher o preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias. Contudo a Agravante quedou-se inerte quanto a determinação de recolhimento do preparo. Por tais premissas, não deve o recurso ser conhecido.

Diante do exposto, com fulcro no preceito encartado no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Após a preclusão recursal, arquive-se. P.

I. C. Natal – RN, data da assinatura eletrônica. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada) Relatora /2