0811367-19.2024.8.20.0000

• BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS
  OAB/RN 7305cpf012.***.***-28Mostrar
• RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA
  OAB/RN 4909cpf033.***.***-81Mostrar

Destacou que “diante da situação encarada, qual seja, o dispêndio financeiro com o custeio da efetivação da medida judicial abatida, encontra-se bem claro o prejuízo advindo do perpetuar de tal decisão”. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito requereu seu conhecimento e provimento. Em decisão ID 26582415, este Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 27227668) esclareceu que na ação de origem foi realizado acordo judicial, no qual a cooperativa ora agravante se comprometeu a custear “todas as terapias solicitadas na inicial do presente processo e do processo 080710877.2019.8.20.5004, até a alta médica, e conforme número de sessões indicadas pelo médico, mediante reembolso, pelo valor da tabela da unimed constante do Id. 69619596”.

Infirmou que “ao dar cumprimento ao acordo, a ré, em delírio, aplicou o percentual de coparticipação contratual ao reembolso devido, ensejando o cumprimento de sentença que originou o Agravo de Instrumento, em que se cobra a diferença de valores devida”. Afirmou que a Unimed impugnou o cumprimento de sentença, insistindo em aplicar o contrato existente entre as partes, anterior ao acordo homologado em juízo, sendo acertada a decisão proferida pelo juízo a quo, que rejeitou a referida impugnação.

Ao final, requereu o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada. Com vista dos autos, a 12ª Procuradoria de Justiça (ID 27361116) opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente a impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela UNIMED, determinando que as terapias sejam custeadas com o valor constante do acordo, qual seja, R$ 80,00 (oitenta reais) por hora, sem dedução de coparticpação. Da análise dos autos, não obstante a defesa fundamentar suas razões do que dispõe o contrato entabulado entre as partes, constato que o acordo formalizado em juízo alterou as obrigações entre as partes, pelo menos com relação ao objeto da ação originária.

Conforme demonstrado, as partes celebraram acordo homologado judicialmente nos atos de origem (proc. nº 0818680-68.2021.8.20.5001), nos seguintes termos: “A parte ré custeará todas as terapias solicitadas na inicial do presente processo e do processo 080710877.2019.8.20.5004, até a alta médica, e conforme número de sessões indicadas pelo médico, mediante reembolso, pelo valor da tabela da unimed constante do Id. 69619596, inclusive a natação terapêutica pela tabela da unimed.

A parte ré pagará a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral para ambos os processos e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios para ambos os processos até o dia 05 de outubro de 2021. A ré efetuará o pagamento da indenização por dano moral mediante depósito na conta do representante da parte autora, Sr. Igor Beuttenmuller Pereira de Menezes, do Banco Banco do Brasil, Ag 1668-3.

Cc 17016-X. Os honorários serão depositados na conta de titularidade do advogado da parte autora, Dr. Bruno Henrique Saldanha Farias, agência 1588-1 / Conta Corrente 22.845-1 / Banco do Brasil - CPF 012.***.***-28. Tais valores serão corrigidos pelo Encoge e incidirão juros de mora simples de 1% ao mês, se não houver pagamento tempestivo, desde o dia 06 de outubro de 2021. A parte ré comprometeu-se a custear as notas relativas aos serviços prestados e deferidos em tutela de urgência, que ainda estejam pendentes de pagamento, relativas a ambos os processos mediante reembolso pelo valor da tabela da UNIMED, no prazo de 32 dias a contar de hoje”. (destaquei) Assim, não tendo o termo de acordo compreendido a dedução de coparticipação, correta a interpretação do Julgador de primeiro grau, que expressamente dispôs: “Não constando do acordo homologado e que ora se executa a coparticipação, não cabe deduzi-la nesse momento de cumprimento do acordo, porque a coisa julgada que se formou com a homologação do acordo não contempla coparticipação a ser deduzida.

Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada pela Unimed no Id. 123045413 e determino que as terapias sejam custeadas com o valor constante do acordo, qual seja, R$ 80,00 (oitenta reais) por hora, sem dedução de coparticpação” Em consonância com o entendimento acima exposto, opinou o Ministério Público em seu Parecer ID 27361116. Vejamos: “Assim, é de se concluir que embora no contrato firmado entre as partes haja previsão de cobrança de coparticipação, tal modalidade de cobrança não se aplica aos tratamentos/terapias objeto do acordo judicial firmado nos processos nº 080710877.2019.8.20.5004 e 0818680-68.2021.8.20.5001, visto que, especificamente com relação a tais tratamentos, há uma avença especial, firmada em juízo, devidamente homologada por sentença transitada em julgado, de modo que, como bem anotado pelo Relator na decisão de Id 26582415, “o acordo formalizado em juízo alterou as obrigações entre as partes, pelo menos com relação ao objeto da ação originária.

Assim, não tendo o termo de acordo compreendido a dedução de coparticipação, correta a interpretação do Julgador de primeiro grau.” Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 5 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, J. F. C. D. M.

Advogados

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS (OAB 7305/RN), RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA (OAB 4909/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, J. F. C. D. M.

Advogados

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS (OAB 7305/RN), RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA (OAB 4909/RN)