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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Contato: ( ) - Email: 0811521-54.2025.8.20.5124

DESPACHO

1) Aprazo audiência preliminar nos presentes autos para o dia _16__/_09__/__2025___, às _11_:_40_h.

2) À Secretaria Judiciária para proceder com a intimação das partes e expedição da(s) certidões de antecedentes criminais do(a)(s) autor(a)(es) do(s) fato(s).

3) Por ocasião da(s) intimação(ões) do(s) autor(a)(s) dos fatos, deverá ser indagado ao(s) réus(s) se possuem advogados, se podem constituir ou se desejam ser assistidos pela defensoria pública, uma vez que a presença de defensor ao ato é indispensável para fins de oferecimento de eventual transação penal.

4) A audiência ocorrerá preferencialmente de forma presencial, excetuada a impossibilidade justificada de comparecimento pessoal da(s) partes(s) e/ou seu(s) advogado(s), quando poderá ser realizada de forma remota, mediante uso do link ou QR CODE que segue abaixo. Link: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias4jespparnamirim2023

5)

Intime-se ainda o Ministério Público para comparecimento à audiência ou oferecimento de parecer com a respectiva proposta de transação penal ou outra manifestação que entender cabível.

6) Caso as partes afirmem que desejam ser assistidas pela Defensoria Pública Estadual, intime-se o seu representante para comparecer ao ato. P.

I.

Cumpra-se. Parnamrim/RN, 8 de julho de 2025 José Ricardo Dahbar Arbex Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06)