0811537-20.2026.8.20.0000

3. A citação pessoal do agravante, realizada em 11/06/2025, observou as formalidades legais, tendo o citando apresentado ciência inequívoca do ato, com aposição de sua digital no mandado e presença de familiares, não havendo, à época, sentença de interdição, ação de curatela em curso ou qualquer outra forma de representação legal que impusesse a observância do rito do art. 245 do CPC.

4. A capacidade civil não se presume ausente pela mera existência de enfermidade física ou psíquica, dependendo de declaração judicial específica em ação própria de curatela, de modo que as condições de saúde do agravante, embora relevantes e dignas de zelo, não invalidam, por si sós, o ato citatório praticado quando ainda inexistente qualquer restrição formal à sua capacidade.

5. Válida a citação, o prazo recursal fluiu a partir de então e se exauriu ainda no curso do ano de 2025, muito antes de a Defensoria Pública ser nomeada curadora especial do agravante, em 18/12/2025, e de tal nomeação ser confirmada em 14/05/2026, de modo que a interposição do agravo de instrumento apenas em 03/06/2026 revela preclusão temporal consumada.

6. A nomeação de curador especial destina-se a viabilizar a defesa dos interesses do curatelado nos atos processuais futuros à sua investidura, não possuindo eficácia retroativa apta a desconstituir a preclusão já operada sobre atos pretéritos praticados enquanto o agravante ostentava plena capacidade civil.

7. A determinação de reabertura de prazo constante do despacho que nomeou a curadoria especial refere-se aos atos de defesa ainda pendentes de prática no processo de origem, notadamente a contestação, não alcançando decisões interlocutórias já preclusas havia meses.

8. O agravo interno, limitando-se a reiterar os argumentos já enfrentados na decisão monocrática, sem trazer fundamento apto a infirmá-la, não comporta provimento, impondo-se a manutenção integral do decisum agravado.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, § 4º; 245, §§ 1º a 5º; 932, inciso III; 1.003, §§ 2º e 5º; 1.015, inciso I; 1.021.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno (ID 39963744) interposto por F. D. A. D. B. E. S., por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, contra decisão monocrática (ID 39532309) que não conheceu do Agravo de Instrumento (ID 39102520) manejado em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Guarda cumulada com Alimentos e Direito de Convivência nº 0837508-73.2025.8.20.5001, ajuizada por LUANA KARLA SÉRGIO DA SILVA em favor dos filhos do casal, na qual foi fixada guarda unilateral em favor da genitora e arbitrados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos e vantagens do alimentante.

Em suas razões recursais sustentou, em síntese, encontrar-se o agravante em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, sendo portador de demência vascular subcortical, episódio depressivo moderado, hipertensão arterial e diabetes, percebendo apenas benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), acolhido na Associação Casa de Idoso Jesus Misericordioso – ACIJM, requerendo a redução dos alimentos provisórios para o equivalente a 10% do salário-mínimo vigente.

Instado a se manifestar sobre eventual intempestividade recursal, considerando que a decisão agravada foi proferida em 27/05/2025 e a citação do agravante ocorreu em 11/06/2025 (despacho de ID 39110613), o agravante apresentou a petição de ID 39221193, sustentando a tempestividade do recurso ao argumento de que o prazo recursal somente teria início com a intimação pessoal da Defensoria Pública, nomeada curadora especial, e não com a citação realizada em 11/06/2025, cuja regularidade também impugnou.

Sobreveio a decisão monocrática (ID 39532309) da lavra do Desembargador Cláudio Santos, Relator em substituição legal, destacando que o agravante foi validamente citado em 11/06/2025, ocasião em que ainda não se encontrava hospitalizado e possuía plena capacidade civil, inexistindo, à época, ação de curatela ou procurador constituído, de modo que, mesmo ciente da decisão agravada, não apresentou qualquer recurso até a interposição do agravo de instrumento pela Defensoria Pública, apenas em 03/06/2026, já na qualidade de curadora especial nomeada desde 18/12/2025 (despacho de ID 173322650, autos originários).

Diante disso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conheceu do agravo de instrumento por manifesta intempestividade. Irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo Interno (ID 39963744), sustentando, em suma: (i) a tempestividade do próprio agravo interno, computado o prazo em dobro por força da prerrogativa da Defensoria Pública, nos termos do art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, c/c o art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e o art. 186, caput, do CPC; (ii) a nulidade absoluta da citação realizada em 11/06/2025, ao argumento de que o agravante já se encontrava em grave estado de incapacidade mental e física, o que atrairia a incidência do art. 245 do CPC; (iii) que o prazo recursal somente teria início com a intimação pessoal da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, o que, no seu entender, somente ocorreu por ocasião da interposição do agravo de instrumento em 03/06/2026; e (iv) que o próprio despacho que nomeou a Defensoria Pública como curadora especial determinou a reabertura do prazo para defesa, o que abrangeria também o prazo recursal.

Determinada a intimação da parte agravada para contrarrazões (despacho de ID 39986477), sobreveio a manifestação de ID 41267021, na qual a agravada, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, pugnou pelo integral desprovimento do agravo interno, sustentando, em síntese: (i) a validade da citação pessoal realizada em 11/06/2025, porquanto o agravante, à época, não se encontrava hospitalizado, não havia sido interditado e não possuía curador ou procurador constituído, de modo que suas enfermidades físicas e psíquicas, embora relevantes, não configuravam incapacidade civil apta a atrair a incidência do art. 245 do CPC; (ii) que o prazo recursal fluiu normalmente a partir da citação válida e se exauriu ainda no ano de 2025, muito antes da nomeação da curadoria especial, consumando-se a preclusão temporal; e (iii) que a nomeação de curador especial não possui efeito retroativo apto a reabrir prazos recursais já preclusos, destinando-se a reger apenas os atos processuais futuros à investidura da curadoria.

É o relatório.

VOTO

Estabelece o art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, que o agravo interno será dirigido ao relator que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Penso não ser o caso de retratação. O cerne da controvérsia recursal restringe-se a saber se a decisão monocrática de ID 39532309, que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade, deve ser mantida ou reformada, o que passa, necessariamente, pelo exame da validade da citação pessoal realizada em 11/06/2025 e de seus efeitos sobre a contagem do prazo recursal.

Conforme minuciosamente relatado na decisão agravada, com base na integralidade da marcha processual do feito originário nº 0837508-73.2025.8.20.5001, a decisão que fixou os alimentos provisórios foi proferida em 27/05/2025, tendo o agravante sido pessoalmente citado em 11/06/2025, ocasião em que a Oficiala de Justiça certificou que o próprio agravante tomou ciência do teor do mandado, apondo sua digital, na presença de suas irmãs, uma das quais assinou o ato como testemunha.

É certo que a certidão do Oficial de Justiça registrou que o agravante se declarou enfermo, portador de depressão, hipertensão e diabetes, fazendo uso de cadeira de rodas, tendo sido anexadas fotografias do ato. Tais circunstâncias, todavia, não se confundem com incapacidade civil apta a atrair a incidência do art. 245 do CPC, que pressupõe a impossibilidade de o citando compreender o ato ou de recebê-lo, hipótese não configurada no caso concreto, em que o próprio agravante interagiu pessoalmente com a Oficiala de Justiça e apôs sua digital no mandado.

A capacidade civil não se presume ausente pela mera existência de enfermidade física ou transtorno psíquico, dependendo, para sua restrição, de declaração judicial específica proferida em ação própria de interdição ou curatela, nos termos da sistemática inaugurada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que promoveu a dissociação entre a existência de transtorno mental e o reconhecimento automático da incapacidade civil.

No caso dos autos, é incontroverso que, ao tempo da citação, em 11/06/2025, inexistia sentença de interdição, ação de curatela em curso ou procurador constituído em favor do agravante, tal como reconhecido na própria decisão agravada e reiterado nas contrarrazões de ID 41267021. Sendo válida a citação, o prazo para a interposição de recurso contra a decisão que arbitrou os alimentos provisórios fluiu normalmente a partir de então, tendo se exaurido ainda no curso do ano de 2025, período em que o agravante permaneceu inerte, sem apresentar defesa ou insurgência recursal, conforme certidão de decurso de prazo constante dos autos de origem.

A nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do agravante somente ocorreu em 18/12/2025 (despacho de ID 173322650, autos originários), tendo sido confirmada em 14/05/2026, ou seja, em momento muito posterior ao exaurimento do prazo recursal contra a decisão de 27/05/2025. O agravo de instrumento, por sua vez, apenas veio a ser interposto em 03/06/2026 (ID 39102520), quando já consumada, havia meses, a preclusão temporal.

Não prospera o argumento de que o despacho de nomeação da curadoria especial (ID 173322650, autos originários) teria determinado a reabertura de todo e qualquer prazo processual, inclusive o recursal. A determinação de reabertura de prazo ali contida destina-se, à evidência, aos atos de defesa ainda pendentes de prática no processo de origem, como a contestação, e não tem o condão de ressuscitar prazos recursais relativos a decisões interlocutórias já precluídas havia vários meses, sob pena de subverter a lógica do sistema de preclusões que rege o processo civil brasileiro.

A curadoria especial, tal como disciplinada pelo art. 72 e pelo art. 245, § 5º, do CPC, tem por finalidade viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa nos atos processuais futuros à sua investidura, protegendo o curatelado da inércia que se lhe possa impor dali em diante, e não o de desconstituir, retroativamente, atos pretéritos já estabilizados pela preclusão, praticados em período no qual o agravante ainda ostentava plena capacidade civil e não contava com qualquer representação especial.

Nesse contexto, ainda que se reconheça a relevância humana e social das circunstâncias de saúde do agravante, tais elementos não têm o condão de infirmar os fundamentos jurídicos que sustentam a decisão monocrática agravada, a qual, com acerto, reconheceu a manifesta intempestividade do agravo de instrumento e dele não conheceu, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. O agravo interno, por sua vez, limita-se a reiterar os argumentos já submetidos ao crivo do Relator por ocasião da decisão monocrática, sem trazer elemento novo apto a infirmar os fundamentos ali lançados, circunstância que, por si só, já recomendaria o seu desprovimento.

Diante de todo o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo o decisum agravado em sua integralidade não devendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento ante a falta de preparo na forma prevista, devendo serem remetidos os autos à Secretaria Judiciária para que aguarde o trânsito em julgado e, uma vez configurado, retorne o feito ao primeiro grau de jurisdição com baixa na distribuição.

É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 21 de Setembro de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

L. K. S. D. S.

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

F. D. A. D. B. E. S.