0811684-34.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0811684-34.2025.8.20.5124 AUTOR: ANA CLARA DA SILVA E SILVA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra a sentença resolutiva de mérito. Em seu arrazoado disse, em síntese, a embargante que a decisão padece de omissão quanto aos efeitos da Decisão Liminar anteriormente deferida, tendo em vista a improcedência do pleito. Ao final, pugna pelo provimento dos presentes embargos, com o objetivo de ser sanada a omissão apontada.

É o relatório. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, expressa que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338)”. (Código de Processo Civil. Página 953. 1a edição. RT). Mister ressaltar que o recurso não possui caráter infringente. Sobre o assunto, Joel Dias Figueiredo Júnior, citando o Ministro Celso de Mello, informa que “mesmo no sistema do Código de 2015, os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica – sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório”. (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais.

Página 428. 8a edição. Saraiva) Embargos tempestivos, conheço dos mesmos para acolhê-los, uma vez que, através da simples leitura da sentença, verifica-se que essa mostrou-se omissa quanto à revogação dos efeitos da Decisão Liminar outrora deferida em favor da parte autora. Pelo acima exposto, conheço do recurso e ACOLHO-O, para, no mérito, REVOGAR os efeitos da Decisão Liminar (Id 156830684) anteriormente deferida em favor da parte autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após as intimações, arquivem-se os autos. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0811684-34.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLARA DA SILVA E SILVA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

SENTENÇA

Visto etc. Dispenso o

RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos.

Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora que requereu o restabelecimento do serviço de água em 16/01/2025 com previsão de de conclusão em 18/01/2025, o qual fora encerrado sem justificativa em 25/01/2025. Entretanto, defende que ao chegar no imóvel 18/01/2025 o mesmo já se encontrava com abastecimento de água, sendo surpreendida em 06/03/2025 pela fiscalização da concessionária ré que suspendeu o serviço sob a alegação de ligação irregular, gerando incidência de multas e cobranças retroativas.

Diante disso, pleiteia indenização por danos morais e reconhecimento da inexigibilidade de tais cobranças. Em sede de contestação, a empresa informou que o pedido de religação dos serviços foram obstados em razão da caixa de proteção do hidrômetro encontrar-se danificada no momento da execução do serviço (17/01//2025), conforme documento de id 159108429, oportunidade em que fora deixada no imóvel a comunicação do referido fato que impediu a conclusão do serviço.

Assim, diante do consumo do imóvel, mesmo sem ligação oficial, a empresa realizou inspeção, tendo apurado que a unidade possuía ligação não autorizada de água encanada, ensejando, portanto as cobranças. Nesse contexto, entendo que merecem prosperar as razões defensivas. Isso porque, examinando a cronologia do fatos e as provas anexadas aos processo, é possível compreender que o pedido inicial de religação não se concluiu, tendo em vista a violação do ponto de entrada, conforme documento de id. 159108429 datado de 17/01/2025, cuja competência pela conservação é do titular do contrato.

Contudo, a própria narrativa autoral sustenta que o imóvel possuía o serviço de água encanada na data de 18/01/2025, mesmo sem a correção do vício apontado pela concessionária e o retorno da equipe para conclusão do procedimento. Destaca-se da narrativa da parte autora que as faturas seguintes evidenciavam que o serviço continuava “cortado”, deixando o usuário de buscar esclarecimentos junto à empresa ré, mesmo ciente de que não houve a correção do ponto de entrada.

Desse modo, resta incontroverso que o imóvel usufruía do serviço de forma não oficial, sendo tal fato comprovado no momento da fiscalização, sendo devida, portanto, as cobranças lançadas em seu desfavor. Assim sendo, entendo que competiria à parte demandante ao menos comprovar a alegada inscrição indevida por parte da empresa ré, conforme determina a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC, bem como demonstrar que a suposta negativação gerou violação a sua moral.

É conclusivo, portanto, o entendimento que a parte requerente não se incumbiu do ônus da prova, ou seja, não demonstrou em Juízo a legitimidade de sua pretensão.

DISPOSITIVO

Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS ante a ausência de ato ilícito ou dano passível de reparação. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0811684-34.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLARA DA SILVA E SILVA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

DESPACHO

Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora manifestou em sua exordial o interesse na produção de novas provas. No mesmo sentido, observo que a parte ré encerrou sua peça defensiva com idêntica pretensão probatória. Assim, DETERMINO a intimação das partes para, em 10 (dez), esclarecerem se persiste o interesse na produção de prova testemunhal, anexando o respectivo rol de testemunhas no prazo assinado, depoimento pessoal da parte adversa ou depoimento do preposto da empresa, no caso de pessoa jurídica.

Desde já, cientes as partes de que a ausência de especificação das provas e/ou da juntada do rol de testemunhas ensejará preclusão da pretensão probatória, o que garante o contraditório e a ampla defesa e evita a produção de prova surpresa. No mesmo prazo, DETERMINO a intimação da parte ré para anexar aos autos os documentos que comprovem o alegado consumo clandestino de água. Com a juntada de novos documentos, intime-se a parte autora, em igual prazo, para apresentar manifestação.

Por fim, registro, desde já, que a audiência de instrução será realizada, impreterivelmente, na modalidade presencial, oportunidade em que também será estimulada a conciliação entre as partes, segundo os princípios que orientam o rito nos Juizados Especiais. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para Julgamento. P.

I.

Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)