0811891-79.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0811891-79.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: VALCIMAR FAGUNDES DE VASCONCELOS Advogado(s): VILMA MARINHO CEZAR AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de Agravo de instrumento interposto por VALCIMAR FAGUNDES DE VASCONCELOS contra pronunciamento do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da ação de cumprimento de sentença (Processo nº 0807788-71.2019.8.20.5001), determinou a juntada da certidão de trânsito em julgado da ação de conhecimento como condição para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base na Portaria nº 04/2024 – SERPREC/TJRN, em detrimento da Lei Estadual nº 10.166/2017.

Em suas razões recursais (Id. 32303025), a parte agravante aduz, em suma, que a Portaria 04/2024 extrapola os limites do poder regulamentar ao condicionar a aplicação do teto ampliado à data do trânsito em julgado, exigência essa que não se encontra prevista em lei. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, requerendo que seja reconhecido o direito da agravante ao recebimento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base no teto de 60 salários-mínimos previsto na Lei Estadual nº 10.166/2017, considerando-se o valor vigente à data da expedição da requisição.

É o relatório. Compulsando os autos, observo o não cabimento do presente recurso. Com efeito, os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal são: o cabimento, o interesse recursal, a legitimidade para recorrer e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. A decisão recorrida (Id 32303026– autos do 2º grau), trata-se de despacho de mero expediente e não de decisão interlocutória, de modo que o recurso sob exame não há de ser admitido, pois a decisão impugnada não é agravável.

Da análise da referida decisão, é inegável que a mesma não se trata de decisão interlocutória, nos termos do disposto no art. 203, §2º do CPC, e sim de despacho, conforme se extrai do art. 203, §3º do CPC. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.015, apresenta um rol taxativo das decisões interlocutórias que comportam impugnação por meio de agravo de instrumento. Assim, consoante preceitua o art. 1.015 do CPC e de acordo com entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência pátria, não cabe agravo de instrumento em face de despacho.

Nesse sentido, cito precedentes desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, inclusive em casos idênticos ao presente: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO INSERIDO EXPLICITAMENTE ENTRE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. SITUAÇÃO EM CONCRETO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MERO

DESPACHO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. (TJRN – 3ª Câmara Cível, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0803815-37.2023.8.20.0000, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, Assinado em 05.07.2023).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE, FULCRADA NO ART. 932, INCISO III, DO CPC, NÃO CONHECEU DO RECURSO INSTRUMENTAL POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE

DESPACHO

SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM INTERNAMENTE AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do artigo 1.001 do CPC, "dos despachos não cabe recurso".

4. O pronunciamento judicial impugnado é mero despacho de expediente, sem carga decisória, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1.015 do CPC.

5. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reafirma a irrecorribilidade de despachos sem conteúdo decisório, afastando a aplicação da tese da taxatividade mitigada.

6. O recurso não se mostra adequado para a via eleita, sendo inviável o conhecimento do agravo de instrumento contra despacho de mero expediente. (...) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816375-74.2024.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025) grifei Ademais, inobstante o STJ tenha concluído que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, não se pode dizer que a determinação de juntada de certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento possa causar dano que viabilize a interposição de agravo de instrumento.

Portanto, forçoso concluir pelo não conhecimento do recurso, por ausência de pressupostos de cabimento.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, face à sua inadmissibilidade.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Cláudio Santos Relator em substituição 9