0811954-07.2025.8.20.0000

5. A impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à rediscussão de matéria já decidida com trânsito em julgado, como o direito de posse, função social da propriedade ou enriquecimento sem causa, devendo tais matérias ser veiculadas por ação autônoma, se cabível.

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de instrumento interposto por FRANCISCO CANINDE SILVA PEREIRA E OUTRA, nos autos do pedido de cumprimento de sentença proposto por NELSON DE ALBUQUERQUE E OUTRA (processo nº 0855669-39.2022.8.20.5001), objetivando reformar decisão do Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Natal que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Alegou que: “a r. Decisão, ora recorrida, se fundamenta em grave nulidade na fase de conhecimento: os agravantes, analfabetos, não foram devidamente representados por procuração pública, como exige o art. 654, §1º, do Código Civil, c/c art. 215, §1º. A Defensoria, embora cientificada, não supriu a regularização da representação, o que culminou no desentranhamento da contestação”; “a r. Decisão julgou improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição do título judicial que transitou em julgado em 03/06/2013, e o cumprimento de sentença somente foi requerido em 2022.

Aplica-se o art. 206, §5º, I, do CC (prazo de 5 anos), consoante a Súmula 150 do STF”; “Vivem no imóvel há mais de 45 anos, com moradia regular, inseridos na comunidade, exercendo posse com animus domini. Tal situação atrai a proteção do direito social à moradia (art. 6º da CF), da função social da posse (art. 5º, XXIII da CF e art. 1.228, §1º do CC), e dos dispositivos do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art. 2º, II, III e VII)”; “A manutenção da r.

Decisão, ora recorrida, vai de encontro com a função social da propriedade, além disso, implica a reversão da posse a favor dos agravados, após mais de quatro décadas de ocupação legítima, com inúmeras benfeitorias realizadas pelos agravantes às suas expensas, implicaria flagrante enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil”. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, requereu o provimento do recurso.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Observa-se dos autos que o título judicial executado julgou procedente a pretensão inicial formulada na ação reivindicatória proposta pelos ora agravados, para condenar os ora agravantes a entregarem o imóvel objeto dos autos. Sentença transitada em julgado sem a interposição de recurso. Não deve ser acolhida a alegação de nulidade do título judicial por cerceamento de defesa, porque ainda no processo de conhecimento os agravantes foram intimados para sanar o vicio de representação e ficaram inertes.

Embora a ação reivindicatória tenha transitado em julgado na data de 03/06/2013 e o pedido de cumprimento de sentença somente apresentado em 25/07/2022 o fato é que o direito de propriedade não se perde pelo não uso, ou seja, as ações petitórias não são alcançadas pela prescrição. Como a prescrição da pretensão executória segue o mesmo prazo da ação de conhecimento, nos termos do enunciado da Súmula 150 do STF[1], não há que se falar em prescrição da pretensão executória porque a ação reivindicatória é imprescritível.

Ademais, a impugnação ao cumprimento de sentença não é o meio processual adequado para rediscutir eventual direito a posse dos agravantes, uma vez que há título judicial transitado em julgado determinando que os mesmos desocupem os imóveis objeto da ação reivindicatória.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Data de registro do sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FRANCISCA MARIA VIANA PEREIRA, FRANCISCO CANINDE SILVA PEREIRA, LUIZA MELO DE ALBUQUERQUE, NELSON DE ALBUQUERQUE

Advogados

KLEBERSON MARCELO GOMES (OAB 17308/RN), LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ (OAB 7568/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FRANCISCA MARIA VIANA PEREIRA, FRANCISCO CANINDE SILVA PEREIRA, LUIZA MELO DE ALBUQUERQUE, NELSON DE ALBUQUERQUE

Advogados

KLEBERSON MARCELO GOMES (OAB 17308/RN), LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ (OAB 7568/RN)