0811979-20.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº.: 0811979-20.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: RAD MULTICAR LTDA ADVOGADO: DR. IGOR HENTZ AGRAVADO: LUIZ CARLOS DA SILVA SENA ADVOGADA: DRª. MAYARA VALERIANA BASILIO DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAD Multicar EIRELI, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0825762-48.2024.8.20.5001, que deferiu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução, fixando a obrigação no valor de R$ 186.150,86 (cento e oitenta e seis mil, cento e cinquenta reais e oitenta e seis centavos).

Intimada para comprovar sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça, a agravante realizou o recolhimento das custas recursais (ID 32827151). A agravante sustenta, em síntese, que inexiste vínculo societário entre si e o devedor originário, não tendo sido demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil (CC), que houve violação ao contraditório substancial e que a medida deferida é desproporcional, uma vez que o valor da execução supera em mais de 200% o capital social da empresa.

Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça e a atribuição de efeito suspensivo para sustar eventuais atos constritivos. Por sua vez, intimada a parte agravada para se manifestar em momento anterior à apreciação da liminar, permaneceu silente (ID 33902015), deixando transcorrer o prazo sem manifestação.

É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo seu deferimento condicionado à demonstração da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

No caso em exame, em juízo preliminar, vislumbra-se a plausibilidade das alegações recursais, considerando que não restou comprovada, de forma suficiente, a existência de vínculo societário entre o executado e a agravante, tampouco foram delineados elementos concretos a evidenciar a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, pressupostos exigidos pelo art. 50 do Código Civil para autorizar a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica.

Em que pese a fundamentação demonstrada pelo juízo de primeiro grau, observa-se que, em sede de cognição sumária, não restaram evidenciados elementos concretos aptos a demonstrar a relação entre o devedor e a agravante, circunstância que recomenda a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso, após as manifestações necessárias para viabilizar o direito ao contraditório e ampla defesa.

Diferentemente, os documentos apresentados no tocante aos IDs 32331369 e 32333170 demonstram o fumus boni iuris em sentido inverso, indicando que o executado em sede de primeiro grau não compõe o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da empresa ora agravante. Do mesmo modo, resta caracterizado o perigo de dano, haja vista que a constrição do valor de R$ 186.150,86, quantia expressivamente superior ao capital social da empresa, revela risco de inviabilização da atividade econômica e de dano de difícil reparação.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo a quo o teor desta decisão, com a urgência necessária, para que providencie o devido cumprimento.

Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento de mérito.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811979-20.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: RAD MULTICAR LTDA Advogado(s): IGOR HENTZ AGRAVADO: LUIZ CARLOS DA SILVA SENA Advogado(s): MAYARA VALERIANA BASILIO DE OLIVEIRA Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO

DESPACHO

Considerando o recolhimento do preparo recursal, tenho por prejudicado o que restara determinado em despacho id 32354957. Antes de apreciar a liminar, intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811979-20.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: RAD MULTICAR LTDA Advogado(s): IGOR HENTZ AGRAVADO: LUIZ CARLOS DA SILVA SENA RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO

DESPACHO

Compulsando os autos, observa-se que a parte recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, todavia, para uma melhor apreciação do pleito, faz-se necessário a juntada aos autos de documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência. Desta feita, intime-se a parte recorrente, com fundamento no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de documentação a fim de possibilitar a análise do pleito de justiça gratuita.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator