0812096-45.2024.8.20.0000

Ao final, requer em sede de tutela antecipada recursal, a manutenção da mensalidade ajustada no valor anterior ao aumento, com o provimento do agravo de instrumento a fim de ser declarado abusivo o reajuste ocorrido. O pedido de efeito ativo restou indeferido por meio da decisão de ID 26755767. Em face desta decisão foi interposto agravo interno (ID 27274116). A Unimed Natal apresentou contrarrazões (ID 27373478), oportunidade em que pugnou pelo desprovimento do recurso.

Allcare Administradora também apresentou resposta ao recurso (ID 27397817), requerendo o desprovimento deste. Com vista dos autos, o Dr. Manoel Onofre de Souza Neto, 13º Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso “para que seja mantida incólume a decisão de primeiro grau”.

É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, registrando serem os agravantes beneficiários da justiça gratuita, deferida em primeiro grau. Inicialmente, importa registrar que consoante orientação da Súmula nº 469/STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Na decisão ora questionada o magistrado singular assim consignou em sua fundamentação: No caso sub judice, não há qualquer prova a indiciar abusividade no aumento do pleno coletivo por adesão, não configurando prova de ilicitude o mero percentual de aumento.

Embora alegue a parte autora não ter a operadora fornecido material a justificar o combatido reajuste, não há, da mesma maneira, prova de descumprimento de tal informação, à luz da regulamentação da RN 509/2022, especialmente o cumprimento pelo requerente de seu art.

16. Não constato ainda infringência a prazo de comunicação do reajuste ao consumidor, à luz da Resolução Normativa 565, da ANS. Desta maneira, não há como aferir se o índice de reajuste foi aplicado em percentual abusivo a configurar sua ilegalidade, pelo que reputo ausente a probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela antecipada visada.

Ante o exposto, com base nas legislações citadas, indefiro a antecipação de tutela. Defiro a gratuidade de justiça.” Com efeito, é preciso que se faça uma análise mais aprofundada das cláusulas contratuais, após a instauração do contraditório, a fim de evitar o desequilíbrio econômico-contratual e a onerosidade excessiva de uma das partes, bem como para se examinar qual a legislação aplicável à espécie e as suas consequências jurídicas sobre o contrato firmado entre os litigantes.

Essa é a orientação contida no parecer ministerial (ID 27804072), que ora transcrevo trecho e que também adoto como causa de decidir: “Nesse contexto, constata-se que a documentação apresentada não revela, de imediato, qualquer irregularidade no reajuste contratual sofrido pelo agravante. Isso porque, a legislação vigente permite que contratos coletivos de saúde sejam reajustados em situações em que a mensalidade do seguro se torna economicamente inviável para a empresa contratante, seja em razão de variações nos custos operacionais ou de aumento na sinistralidade, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por essa razão, a validade das cláusulas contratuais que legitimaram o reajuste anual controvertido devem ser analisadas de forma minuciosa, caso a caso, o que, em sede de cognição sumária e não exauriente, não se mostra possível, visto que, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso mesmo, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo magistrado de primeiro grau.

Portanto, não é lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda.” (grifos do original). Em caso semelhante ao dos autos, cito o seguinte precedente desta Segunda Câmara Cível:

EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Índice de reajuste TIDO COMO abusivo. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. PODER GERAL DE CAUTELA COM A INSTAURAÇÃO DO contraditório E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJRN, Segunda Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815369-66.2023.8.20.0000, Relatora: Desª.

Lourdes de Azevedo, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024). Assim, não merece reparos a r. decisão agravada, devendo ser integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno interposto. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA, J. F. C. S., MARINA CLARA COSTA RIBEIRO

Advogados

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA (OAB 4909/RN), DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO (OAB 11793/RN), DAZIANE REGINA DA SILVA NELSON (OAB 15011/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA, J. F. C. S., MARINA CLARA COSTA RIBEIRO

Advogado

DAZIANE REGINA DA SILVA NELSON (OAB 15011/RN)