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Sustenta inexistirem os pressupostos autorizadores da custódia cautelar e ressalta as condições pessoais do paciente. Requer a concessão de ordem liberatória e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Juntou documentos. No termo de busca expedido pela Secretaria Judiciária consta a inexistência de processo em nome do paciente (ID 26853781).

Decisão denegatória de liminar (ID 26920889). Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 27073756). A 3ª Procuradoria de Justiça ofertou parecer opinando pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ. A impetração se restringe à ausência dos requisitos legais autorizadores da segregação preventiva. Na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, a autoridade coatora aduziu a “necessidade de garantir a ordem pública, a qual se encontra em risco, uma vez que os fatos criminosos acima mencionados se revestem de substancial gravidade concreta”.

Por sua vez, para a manutenção da custódia restou fundamentado (ID 26797040, pág. 13): Conforme já largamente fundamentado nas decisões de decretação das prisões preventivas dos réus e manutenção destas, há indícios nos autos de que MOISES WILSON DA SILVA e SANDERLEY DE ASSIS ALVES integram a organização criminosa investigada, e, conforme fundamentado na decisão de ID nº 123278519, considerando a repercussão social dos delitos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Fazemos constar, novamente, que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurisprudencial (nº

12) de que a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito […]. (destaques acrescidos) No caso, o processo de origem tramita em desfavor de 18 (dezoito) réus pelo cometimento, em tese, dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas (art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), bem como de promover, integrar, financiar e constituir organização criminosa, com emprego de arma de fogo, participação de adolescente e manutenção de conexão com outras organizações criminosas independentes (art. 2º, caput, e §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei nº 12.850/2013).

Conforme se extrai da ação penal de referência, em Relatório de Análise de Celular nº 04/2023 – NOIP, o paciente teria mantido conversas diretamente relacionadas ao Sindicato do RN, notadamente quanto à vigilância de rivais e à venda de entorpecentes ilícitos com a pessoa de Wilson Martins Borges, denunciado como líder de uma célula da referida organização no município de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

Desse modo, verifico de maneira inconteste o acautelamento provisório do paciente como medida adequada para o resguardo da ordem pública, notadamente diante da gravidade em concreto dos delitos, uma vez que praticadas as condutas de tráfico e associação para o tráfico de drogas no contexto de organização criminosa, o que revela repercussão social relevante. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE 4 FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

2. No caso, foi destacado que, durante o intervalo de alguns meses de investigações, a Polícia Civil constatou que 10 indivíduos - 9 denunciados e 1 adolescente - associaram-se de maneira organizada, com hierarquia e divisão de tarefas, para viabilizar o comércio de drogas ilícitas. A agravante atuava na condição de olheira, a fim de observar, em pontos estratégicos das biqueiras, a aproximação de policiais.

Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva, pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009).

3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis da acusada, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. [...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 925.503/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Ressalto que a presença dos requisitos autorizadores da custódia provisória inviabiliza a aplicação das medidas diversas da prisão, uma vez que “são inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves” (AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).

Assim como “eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (AgRg no HC n. 913.699/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024). Desse modo, diante da inexistência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente, inviável a pretensão liberatória.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e denegar a ordem impetrada. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator Natal/RN, 17 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

SANDERLEY DE ASSIS ALVES

Advogado

KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO (OAB 7417/RN)