0812246-77.2024.8.20.5124

4. As questões 32 e 33 da prova objetiva do concurso regido pelo Edital nº 01/2024, para o cargo de Guarda Municipal do Município de Parnamirim/RN, já foram reiteradamente analisadas em outros processos judiciais, sem identificação de qualquer ilegalidade capaz de anulá-las. Neste sentido, nos autos do agravo de instrumento nº 0811975-17.2024.8.20.0000, da relatoria do Desembargador João Rebouças, Sua Excelência assim se manifestou: "Quanto a questão 32, a resposta A é de fato a mais plausível, posto que a pergunta está dirigida ao inquérito policial, que tem por sujeito ativo do delito em tese praticado, o indiciado.

Quanto à questão 33, a resposta correta, de acordo com o gabarito é a opção D, o que se compatibiliza com o Art. 249 do CPP que estabelece: “A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência”. Com base nos argumentos supra, não se evidencia a possibilidade de incursão nas hipóteses acima examinadas, posto ser possível o Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas".

5. O ato administrativo da banca examinadora encontra-se devidamente motivado e em conformidade com o edital, não se verificando afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório nem erro grosseiro que justifique a intervenção judicial.

6. A jurisprudência da Turma Recursal tem reafirmado que a atuação judicial nos concursos deve ser excepcional, o que não se aplica à hipótese dos autos, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. O Poder Judiciário não deve intervir na correção de provas de concursos públicos, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, erro material ou desrespeito ao edital.

2. A inexistência de vício técnico nas questões impugnadas impede a anulação judicial de itens da prova objetiva.

3. É legítima a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos quando esta se mostra suficientemente motivada e alinhada à jurisprudência consolidada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Ausente justificadamente o MM. Juiz João Afonso Morais Pordeus. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por João Pedro Costa Cruz contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, nos autos nº 0812246-77.2024.8.20.5124, em ação proposta pelo recorrente em face do Município de Parnamirim e da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, que visavam à anulação das questões nº 32 e 33 do concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal, regido pelo Edital nº 01/2024, e à atribuição da pontuação correspondente à média final do autor, permitindo sua participação nas etapas subsequentes do certame.

Nas razões recursais (Id. TR 30012992), o recorrente sustenta: (a) a existência de erro grosseiro nas questões nº 32 e 33 do certame, apontando a possibilidade de duas respostas corretas e a inobservância da literalidade de artigo de lei, em afronta ao princípio da vinculação ao edital; (b) a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para corrigir as irregularidades cometidas pela banca examinadora; (c) a violação ao direito do autor de prosseguir nas etapas do concurso público.

Ao final, requer a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. TR 30012996 e Id. TR 30012997), o Município de Parnamirim e a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN sustentam: (a) a impossibilidade de substituição do juízo técnico da banca examinadora pelo Poder Judiciário, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou cobrança de conteúdo não previsto no edital; (b) a inexistência de erro grosseiro ou ilegalidade nas questões impugnadas pelo autor; (c) a necessidade de manutenção da sentença recorrida.

Ao final, requerem o desprovimento do recurso interposto pelo autor.

VOTO

Defiro a justiça gratuita em favor da parte Autora/Recorrente, com fundamento no art. 99, §§ 3º e 7º, do CPC. A proposta de voto é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Wanessa da Silva Tavares Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 11 de Fevereiro de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN, JOAO PEDRO COSTA CRUZ

Advogados

HAYANNA MELO DE NORONHA (OAB 17777/RN), FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB 21661/PB)

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN, JOAO PEDRO COSTA CRUZ

Advogados

HAYANNA MELO DE NORONHA (OAB 17777/RN), FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB 21661/PB)